Procedimento Comum Cível 0021907-29.2016.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0021907-29.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de DAVI SALVATI em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA REQUERIDO: DAVI SALVATI, ECOTRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO Advogado do(a) REQUERENTE: JONATAS GOETTEN DE SOUZA - SC24480 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES - ES22885, TATIANA COSTA JARDIM - ES12040 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCCA GARCIA SUKADOLNIK - SP396050, RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração ID nº 91330247, no prazo legal. SERRA-ES, 31 de março de 2026. DANUBIA SANTANA BERMOND Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0021907-29.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

31/03/2026, 22:02

Juntada de Aviso de Recebimento

31/03/2026, 12:54

Juntada de Certidão

06/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA em 25/02/2026 23:59.

06/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de DAVI SALVATI em 25/02/2026 23:59.

06/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de ECOTRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO em 25/02/2026 23:59.

06/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

03/03/2026, 01:21

Publicado Decisão - Carta em 13/02/2026.

03/03/2026, 01:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2026, 19:30

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 16:03

Documentos

Decisão - Carta

•09/02/2026, 11:52

Decisão - Carta

•09/02/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA REQUERIDO: DAVI SALVATI, ECOTRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO Advogado do(a) REQUERENTE: JONATAS GOETTEN DE SOUZA - SC24480 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES - ES22885, TATIANA COSTA JARDIM - ES12040 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCCA GARCIA SUKADOLNIK - SP396050, RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 DECISÃO SANEADORA (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0021907-29.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança movida por TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA em face de ECOTRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO, visando o reembolso de despesas de armazenagem e taxas aduaneiras. Houve a denunciação da lide a DAVI SALVATI, na qualidade de representante da extinta empresa SALVATI TUBOS E CONEXÕES LTDA ME. Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (PRELIMINARES) Ilegitimidade Passiva da Ré Ecotrading A ré sustenta ser parte ilegítima por ter atuado como mera mandatária da adquirente final. Contudo, em observância à Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis. No caso concreto, a pertinência subjetiva da ré é extraída da própria documentação aduaneira acostada aos autos (fls. 283/288), que a identifica como "Importadora" na Declaração de Importação (DI). Nessa toada, a responsabilidade pelas despesas de armazenagem recai sobre o consignatário da carga, sendo que a ré, ao promover a nacionalização e a retirada da mercadoria em seu nome, estabeleceu o vínculo jurídico direto com o recinto alfandegado. Nesse sentido, colaciono julgado do e. TJ-RS: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DESTINADOS À IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. MERCADORIA QUE FOI ALVO DE AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO ARMAZENAMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA IMPORTADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois a questão acerca da ilegitimidade passiva foi analisada em sentença juntamente com o mérito. 2. Nas hipóteses de fiscalização tributária, a responsabilidade pelo pagamento do serviço de armazenagem é do importador que possui o dever de se submeter à fiscalização aduaneira e assume os riscos dela decorrentes. Não há como transferir o risco da atividade desenvolvida pela ré à autora, simples prestadora de serviços públicos, nem mesmo transferir tal ônus à União, em virtude da conduta da Receita Federal, uma vez que a obrigação com o armazém alfandegado foi assumida pelo importador. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50000234620178210019 NOVO HAMBURGO, Relator.: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 30/07/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020) Ademais, a definição sobre se sua atuação foi de mera mandatária ou de devedora principal demanda dilação probatória e confunde-se com o mérito. REJEITO a preliminar. Ilegitimidade do Denunciado DAVI SALVATI Por sua vez, o denunciado alega ilegitimidade em razão da extinção da pessoa jurídica. Todavia, sob o prisma da Teoria do Risco-Proveito e da vedação ao enriquecimento sem causa, disciplinada no art. 884, CC, aquele que usufrui do serviço (armazenagem da carga adquirida) deve arcar com os custos respectivos: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Existindo indícios de que a empresa por ele representada foi a real destinatária e beneficiária econômica das mercadorias, o liame para a denunciação está presente, conforme disposto no art. 125, II do CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Outrossim, a responsabilidade patrimonial do sucessor/sócio, face à extinção da empresa, será dirimida na fase sentencial. REJEITO a preliminar. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: (a) A existência de obrigação de reembolso das despesas pela ré perante a autora; (b) O nexo de causalidade entre a importação e o proveito econômico da denunciada; (c) A exatidão do montante cobrado e a proporcionalidade da carga. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a distribuição estática (Art. 373, I e II, do CPC). Incumbe à autora provar o desembolso, e à ré e ao denunciado provar fatos modificativos ou a quitação. DEFERIMENTO DE PROVAS E DILIGÊNCIAS Prova Documental Suplementar DEFIRO a expedição de ofício à empresa HIPER EXPORT TERMINAIS LOGÍSTICOS LTDA para que informe, em 15 dias: (1) o responsável pelo pagamento das despesas da carga; (2) o volume/peso retirado pela ré e pela denunciada, com as respectivas datas. Prova Oral INDEFIRO, por ora, a colheita de depoimento pessoal, por entender que a lide é eminentemente documental, em consonância com o que disciplina o art. 370, parágrafo único do CPC. PROVIDÊNCIAS FINAIS As partes têm 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos (art. 357, §1º, CPC). DILIGENCIE-SE a expedição do ofício. Intimem-se. Serra/ES, 09 de fevereiro de 2026. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM 0136/2026)

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAVI SALVATI em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI SALVATI em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ECOTRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão - Carta em 13/02/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Outros documentos

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