Apelação Cível 0001628-52.2017.8.08.0059 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

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Partes do Processo

JOSE AZEVEDO DA SILVA

CPF 061.***.***-39

Autor

PMF-ES

Terceiro

PAVIMENTAR URBANIZACAO LTDA - EPP

CNPJ 18.***.***.0001-57

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/09/2023, 18:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

22/09/2023, 18:01

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Perguntas Frequentes

MUNICIPIO DE FUNDAO

CNPJ 27.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 18:00

Transitado em Julgado em 14/09/2023 para JOSE AZEVEDO DA SILVA - CPF: 061.171.547-39 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNDAO - CNPJ: 27.165.182/0001-07 (APELADO) e PAVIMENTAR URBANIZACAO LTDA - CNPJ: 18.705.755/0001-57 (APELADO).

20/09/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição (outras)

14/09/2023, 20:06

Decorrido prazo de JOSE AZEVEDO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de JOSE AZEVEDO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:54

Anulada a(o) sentença/acórdão

20/07/2023, 16:47

Prejudicado o recurso

20/07/2023, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 19:35

Juntada de certidão - julgamento

19/07/2023, 19:20

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 18:28

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

17/07/2023, 14:27

Documentos

Acórdão

•20/07/2023, 17:53

Acórdão

•20/07/2023, 17:53

Acórdão

•20/07/2023, 16:47

Despacho

•17/07/2023, 18:28

Relatório

•30/06/2023, 15:21

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