Execução Fiscal 5000354-61.2025.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5000354-61.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: DROGARIA SERRANA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: FILIPE PIM NOGUEIRA - ES10114 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000354-61.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. - O parcelamento de dívida tributária está previsto no Artigo 151 inciso VI do Código Tributário Nacional, ensejando a suspensão de sua exigibilidade e da própria execução fiscal, não se cogitando de extinção da ação, portanto, não findando a ação. - Assim, determino a suspensão do processo até a quitação do débito ou eventual inadimplemento das parcelas acordadas. - Esclareço que o parcelamento administrativo impede a fluência do prazo prescricional intercorrente. Este prazo volta a fluir a partir da rescisão ou inadimplemento do acordo. - Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 30 de janeiro de 2026. MOACYR C. DE F. CÔRTES Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

11/02/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/01/2026, 16:57

Processo Inspecionado

30/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2025, 11:28

Conclusos para decisão

17/09/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2025, 18:26

Juntada de certidão

29/08/2025, 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/06/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 16:24

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 16:57

Decisão - Carta

•13/05/2025, 16:24

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Processo Inspecionado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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