Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000044-50.2026.8.08.0057 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000044-50.2026.8.08.0057 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Julgado procedente o pedido de ILZILANE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 130.380.437-96 (REQUERENTE).

12/05/2026, 15:25

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de réplica

29/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de contestação

29/04/2026, 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 08:21

Processo Inspecionado

12/02/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 14:06

Conclusos para despacho

12/02/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ILZILANE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEBER ROGERIO OAKES - ES29842 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000044-50.2026.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ajuizada por Ilzilane Rodrigues da Silva em face do Município de Águia Branca, objetivando o recebimento de diferenças salariais relativas ao Piso Nacional do Magistério. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi endereçada ao Juizado Especial Cível e da Fazenda, porém, por equívoco, foi distribuída a este Juízo da 2ª Vara Cível de Barra de São Francisco. Neste sentido, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, o valor da causa (R$ 5.099,48) é significativamente inferior a esse patamar. Além disso, conforme o Ato Normativo nº 222/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, as Comarcas de Águia Branca e Água Doce do Norte foram convertidas em Comarcas Digitais, com seus processos tramitando de forma remota nas unidades judiciárias de Barra de São Francisco. Diante do exposto, considerando a natureza da demanda, o valor da causa e a organização judiciária vigente estabelecida pelo Ato Normativo nº 222/2025 do TJ-ES, DECLINA-SE A COMPETÊNCIA e se determina a remessa e redistribuição imediata destes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Barra de São Francisco; Diligencie-se com urgência. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito Nome: ILZILANE RODRIGUES DA SILVA Endereço: DISTRITO DE CEDROLÂNDIA, S/N, ZONA RURAL, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Nome: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Endereço: Logradouro RUA VICENTE PISSINATI, Nº 71. Bairro CENTRO., ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/02/2026, 16:52

Expedição de Intimação Diário.

11/02/2026, 16:49

Declarada incompetência

11/02/2026, 09:31

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 15:25

Despacho

•12/02/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ILZILANE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEBER ROGERIO OAKES - ES29842 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000044-50.2026.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ajuizada por Ilzilane Rodrigues da Silva em face do Município de Águia Branca, objetivando o recebimento de diferenças salariais relativas ao Piso Nacional do Magistério. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi endereçada ao Juizado Especial Cível e da Fazenda, porém, por equívoco, foi distribuída a este Juízo da 2ª Vara Cível de Barra de São Francisco. Neste sentido, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, o valor da causa (R$ 5.099,48) é significativamente inferior a esse patamar. Além disso, conforme o Ato Normativo nº 222/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, as Comarcas de Águia Branca e Água Doce do Norte foram convertidas em Comarcas Digitais, com seus processos tramitando de forma remota nas unidades judiciárias de Barra de São Francisco. Diante do exposto, considerando a natureza da demanda, o valor da causa e a organização judiciária vigente estabelecida pelo Ato Normativo nº 222/2025 do TJ-ES, DECLINA-SE A COMPETÊNCIA e se determina a remessa e redistribuição imediata destes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Barra de São Francisco; Diligencie-se com urgência. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito Nome: ILZILANE RODRIGUES DA SILVA Endereço: DISTRITO DE CEDROLÂNDIA, S/N, ZONA RURAL, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Nome: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Endereço: Logradouro RUA VICENTE PISSINATI, Nº 71. Bairro CENTRO., ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000

12/02/2026, 00:00

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Julgado procedente o pedido de ILZILANE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 130.380.437-96 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Intimação Diário.

Declarada incompetência

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