Procedimento Comum Cível 0022022-16.2017.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0022022-16.2017.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO WICHAN COELHO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de KARLA FRANCA MOREIRA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BARCELOS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de MAURO SERGIO DE JESUS NAPOLEAO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ALIANCA BRASIL - CLUBE DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS DO BRASIL em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIA MAGEVSKI em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

07/03/2026, 02:08

Publicado Decisão - Carta em 13/02/2026.

07/03/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 16:29

Juntada de Petição de certidão - juntada

13/02/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUSTAVO WICHAN COELHO, KARLA FRANCA MOREIRA REQUERIDO: JOAO MANOEL BARCELOS, MAURO SERGIO DE JESUS NAPOLEAO, ALIANCA BRASIL - CLUBE DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS DO BRASIL, ANTONIA MAGEVSKI, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REQUERENTE: DEJAIR RAMOS AVANCINI - ES26980 Advogado do(a) REQUERIDO: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 DECISÃO SANEADORA (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0022022-16.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. O feito encontra-se em fase de saneamento, após a apresentação de contestação pela ré Antonia Magevski e a decretação da revelia dos demais requeridos. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da preliminar de ilegitimidade ativa A requerida Antonia Magevski arguiu a ilegitimidade ativa dos autores quanto aos danos materiais, alegando que o veículo envolvido no sinistro estaria registrado em nome de terceiro perante o DETRAN. Sabe-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade de bens móveis transfere-se pela tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, sendo o registro administrativo no órgão de trânsito meramente declaratório. No caso, os autores instruíram a inicial com Contrato Particular de Compra e Venda (fls. 35/36), o qual comprova a aquisição do bem e a titularidade do direito à reparação econômica. Aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 132 do STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Ainda, nesse sentido, colaciono julgado deste e. Tribunal de Justiça: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de terceiro são cabíveis para a defesa de bens indevidamente atingidos por uma constrição ou ameaça de constrição sobre bens de titularidade do Embargante ou sobre os quais tenha direito incompatível com a constrição e quando o Embargante não tenha participado no processo no qual fora ordenada a medida constritiva, conforme previsto no artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. Conforme disposto no art. 1.226, do Código Civil, tratando-se de bens móveis, a transferência de propriedade ocorre com a tradição, sendo o registro do negócio jurídico nos órgãos de trânsito mera formalidade administrativa, não tendo o condão de fazer prova absoluta da propriedade do veículo automotor registrado. 3. Embora seja prescindível a comprovação da transferência de propriedade do veículo perante o DETRAN/ES, necessário que o embargante demonstre o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, CPC, encargo do qual não se desincumbiu. 4. Ante o desprovimento do apelo, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, que ficará suspenso em razão do apelante estar amparado pela gratuidade da justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0018083-04.2012.8.08.0048, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: A dinâmica do acidente: Se a ré Antonia atuou como "corpo neutro" ou se contribuiu para a colisão por inobservância do dever de cautela; O Nexo Causal Biológico: Se a interrupção da gravidez da 2ª autora (aborto) foi causada diretamente pelo impacto do acidente ou se decorreu de patologias pré-existentes. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, aplico a regra estática do art. 373, I e II do CPC, incumbindo aos autores a prova do dano e do nexo causal, e à ré a prova de fatos impeditivos ou extintivos (teoria do corpo neutro e causa preexistente). 3. DAS PROVAS DEFERIDAS (ART. 357, IV) Para o deslinde da controvérsia técnica, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL MÉDICA. Objeto: Análise indireta de prontuários médicos e exames para verificar o nexo causal entre o trauma e a perda gestacional. DILIGÊNCIAS NOMEIO a perita Dra. Rubia Mara Martins, a qual deverá ser contatada pelos telefones (27) 3348-5207 e (27) 99981-1069 e e-mail: [email protected]. Destarte, INTIME-SE a perita para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, e, na oportunidade, apresentar seu currículo, com a indicação de sua qualificação profissional e declinar seus honorários. Na sequência, INTIMEM-SE as partes, conforme dispõe o art. 465, § 1º do CPC, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sobrevindo aceite, INTIME-SE a perita para designar local, data e horário para início da perícia, devendo as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados, observado o prazo previsto no § 2º do art. 466 do CPC. Iniciada a perícia, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo técnico aos autos, EXPEÇA-SE o competente alvará referente aos honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Serra/ES, 09 de fevereiro de 2026. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM 0136/2026)

Expedição de Intimação Diário.

11/02/2026, 16:51

Proferida Decisão Saneadora

09/02/2026, 11:58

Documentos

Decisão - Carta

•09/02/2026, 11:58

Decisão - Carta

•09/02/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUSTAVO WICHAN COELHO, KARLA FRANCA MOREIRA REQUERIDO: JOAO MANOEL BARCELOS, MAURO SERGIO DE JESUS NAPOLEAO, ALIANCA BRASIL - CLUBE DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS DO BRASIL, ANTONIA MAGEVSKI, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REQUERENTE: DEJAIR RAMOS AVANCINI - ES26980 Advogado do(a) REQUERIDO: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 DECISÃO SANEADORA (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0022022-16.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. O feito encontra-se em fase de saneamento, após a apresentação de contestação pela ré Antonia Magevski e a decretação da revelia dos demais requeridos. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da preliminar de ilegitimidade ativa A requerida Antonia Magevski arguiu a ilegitimidade ativa dos autores quanto aos danos materiais, alegando que o veículo envolvido no sinistro estaria registrado em nome de terceiro perante o DETRAN. Sabe-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade de bens móveis transfere-se pela tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, sendo o registro administrativo no órgão de trânsito meramente declaratório. No caso, os autores instruíram a inicial com Contrato Particular de Compra e Venda (fls. 35/36), o qual comprova a aquisição do bem e a titularidade do direito à reparação econômica. Aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 132 do STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Ainda, nesse sentido, colaciono julgado deste e. Tribunal de Justiça: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de terceiro são cabíveis para a defesa de bens indevidamente atingidos por uma constrição ou ameaça de constrição sobre bens de titularidade do Embargante ou sobre os quais tenha direito incompatível com a constrição e quando o Embargante não tenha participado no processo no qual fora ordenada a medida constritiva, conforme previsto no artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. Conforme disposto no art. 1.226, do Código Civil, tratando-se de bens móveis, a transferência de propriedade ocorre com a tradição, sendo o registro do negócio jurídico nos órgãos de trânsito mera formalidade administrativa, não tendo o condão de fazer prova absoluta da propriedade do veículo automotor registrado. 3. Embora seja prescindível a comprovação da transferência de propriedade do veículo perante o DETRAN/ES, necessário que o embargante demonstre o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, CPC, encargo do qual não se desincumbiu. 4. Ante o desprovimento do apelo, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, que ficará suspenso em razão do apelante estar amparado pela gratuidade da justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0018083-04.2012.8.08.0048, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: A dinâmica do acidente: Se a ré Antonia atuou como "corpo neutro" ou se contribuiu para a colisão por inobservância do dever de cautela; O Nexo Causal Biológico: Se a interrupção da gravidez da 2ª autora (aborto) foi causada diretamente pelo impacto do acidente ou se decorreu de patologias pré-existentes. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, aplico a regra estática do art. 373, I e II do CPC, incumbindo aos autores a prova do dano e do nexo causal, e à ré a prova de fatos impeditivos ou extintivos (teoria do corpo neutro e causa preexistente). 3. DAS PROVAS DEFERIDAS (ART. 357, IV) Para o deslinde da controvérsia técnica, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL MÉDICA. Objeto: Análise indireta de prontuários médicos e exames para verificar o nexo causal entre o trauma e a perda gestacional. DILIGÊNCIAS NOMEIO a perita Dra. Rubia Mara Martins, a qual deverá ser contatada pelos telefones (27) 3348-5207 e (27) 99981-1069 e e-mail: [email protected]. Destarte, INTIME-SE a perita para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, e, na oportunidade, apresentar seu currículo, com a indicação de sua qualificação profissional e declinar seus honorários. Na sequência, INTIMEM-SE as partes, conforme dispõe o art. 465, § 1º do CPC, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sobrevindo aceite, INTIME-SE a perita para designar local, data e horário para início da perícia, devendo as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados, observado o prazo previsto no § 2º do art. 466 do CPC. Iniciada a perícia, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo técnico aos autos, EXPEÇA-SE o competente alvará referente aos honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Serra/ES, 09 de fevereiro de 2026. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM 0136/2026)

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO WICHAN COELHO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLA FRANCA MOREIRA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BARCELOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO SERGIO DE JESUS NAPOLEAO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALIANCA BRASIL - CLUBE DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS DO BRASIL em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MAGEVSKI em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão - Carta em 13/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão - juntada

Expedição de Intimação Diário.

Proferida Decisão Saneadora

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