Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010304-56.2025.8.08.0047 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010304-56.2025.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 13:50

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:00

Juntada de Petição de certidão

14/05/2026, 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 15:08

Decorrido prazo de ISA SASSO MACIEL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:32

Juntada de Certidão

18/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de ANA MARIA CARREIRA DE LIMA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de JOSE BENSO MACIEL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: ISA SASSO MACIEL, ANA MARIA CARREIRA DE LIMA, JOSE BENSO MACIEL REQUERIDO: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentação de Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto ID 95050915, no prazo de 10 (dez) dias. SÃO MATEUS-ES, 15 de abril de 2026 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5010304-56.2025.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/04/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de recurso inominado

14/04/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:10

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 13:50

Sentença

•24/03/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ISA SASSO MACIEL, ANA MARIA CARREIRA DE LIMA, JOSE BENSO MACIEL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5010304-56.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c.c pedido de tutela provisória, em que litigam as partes suso referidas. Tutela de urgência liminar deferida em ID 90160443. Alega a requerente ISA SASSO MACIEL, em síntese, que dois veículos que lhe pertencem, em posse e conduzidos pelos demais demandantes ANA MARIA CARREIRA DE LIMA e JOSÉ BENSO MACIEL, infringiram as normas de trânsito, o que gerou os Autos de Infração nº R743781082, nº R772929629, nº RV02046596, nº R810753227, nº R815668376, nº VT00257717, nº R844716207, nº BM00121192 e nº BM00125478. Por tais razões, requer que a autarquia requerida proceda à transferência da multa, oriunda da sobredita infração para os prontuários dos reais condutores dos veículos. A autarquia demandada, em defesa (ID 90283641), içou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, argumenta que o procedimento para notificação do auto de infração foi devidamente observado, devendo a ação ser julgada improcedente. Inicialmente, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, isto porque a pretensão autoral não se funda na nulidade dos autos de infração, mas na indicação dos condutores responsáveis pelos mesmos, o que é de competência exclusiva da autarquia ré. Assim sendo, repilo a preliminar aventada. Preenchidos os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. Em análise percuciente dos autos, mormente ante as declarações de IDs 87824461/87824460, verifica-se que merece procedência o pleito de transferência das penalidades decorrentes das infrações para os prontuários dos demandantes ANA MARIA CARREIRA DE LIMA e JOSÉ BENSO MACIEL, posto que a indicação do condutor responsável por infração no prazo previsto no artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro configura mera preclusão administrativa, podendo ser comprovada judicialmente. A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão, in verbis: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDICAÇÃO DE TERCEIRO CONDUTOR. DECURSO DO PRAZO ESTATUÍDO PELO § 7º DO ART. 257 DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO. 1 – Considerou o juízo de 1º grau que o procedimento administrativo transcorreu regularmente, com a expedição de notificações válidas ao recorrente, o qual, por sua inércia, não pode agora indicar o condutor faltoso. 2 – A solução adotada comporta reforma, data vênia. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a preclusão operada na esfera administrativa não constitui óbice à indicação de condutor feita em juízo, por se tratar de direito fundamental garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3 – Tendo em vista que a prova documental carreada aos autos, mormente a declaração de fls. 38/39, demonstra que era Robson José de Santana quem conduzia o veículo no momento da infração de trânsito objeto do auto n. 5A3606741, e não a parte recorrente, de rigor o acolhimento do pedido inicial para que a penalidade de cassação do direito de dirigir imposta no processo administrativo n. 1.762/2019 seja anulada e para que a pontuação atribuída ao prontuário da parte recorrente, em razão da referida autuação, seja transferida para o prontuário de Robson José de Santana. 4 – Recurso provido. Sentença reformada. Pedido inicial acolhido. Sem condenação em honorários. (TJ-SP - RI: 10279817220198260114 SP 1027981-72.2019.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Data de Julgamento: 15/03/2021, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2021) (grifamos) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR que a autarquia requerida proceda à transferência das multas e de todos os efeitos decorrentes dos Autos de Infração nº BM00121192 e BM00125478 para o prontuário de ANA MARIA CARREIRA DE LIMA (CNH nº 02285752625) e dos Autos nº R743781082, R772929629, RV02046596, R810753227, R815668376, VT00257717 e R844716207 para o prontuário de JOSÉ BENTO MACIEL (CNH nº 01303851381), com o consequente arquivamento definitivo do do procedimento administrativo nº 2025-3X5Z3. RATIFICO a tutela de urgência liminar deferida em ID 90160443. Por via reflexa, declaro extinto o feito, com apreciação de mérito, nos terrmos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Sentença registrada eletronicamente. P.I. SÃO MATEUS-ES, 21 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

30/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ISA SASSO MACIEL em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA MARIA CARREIRA DE LIMA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENSO MACIEL em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

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