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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

A COLETIVIDADE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

A COLETIVIDADE

Terceiro

JOAO VICTOR LIRIO VIEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA

OAB/ES 19629•Representa: PASSIVO

LAIS NUNES RIGAO BARCELOS

OAB/ES 35727•Representa: PASSIVO

WILLIAN SPERANDIO NETTO

OAB/ES 25391•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 09:22

Juntada de Petição de apelação

10/05/2026, 19:13

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR LIRIO VIEIRA em 23/02/2026 23:59.

legal