Ação Penal - Procedimento Sumário 5001617-50.2024.8.08.0007 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001617-50.2024.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: WEBERSON ALVES NUNES Advogado do(a) INVESTIGADO: ARTHUR RIBEIRO GOBBO - ES25791 Autos n.º 5001617-50.2024.8.08.0007 - 2ª Vara de Baixo Guandu Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5001617-50.2024.8.08.0007 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de WEBERSON ALVES NUNES imputando-lhe o crime tipificado no art. art. 147 do Código Penal (CP), por duas vezes, na forma do art. 69 do mesmo Código, com as implicações da Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia de id 53655223, que, nos dias 19 de dezembro de 2023 e 18 de janeiro de 2024, mediante ações distintas, na Rua Tomé de Souza, n° 1913, Bairro Rosário II, no município de Baixo Guandu/ES, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, ora vítima, Maria Aparecida Inácio Rosa de Sousa. A denúncia foi recebida em 21.02.2025 (decisão no Id. 63749997). Resposta à acusação em Id. 65800942. Termo de audiência de instrução e julgamento em Id.76738601. Na oportunidade, foi ouvida a vítima. Ausente o acusado, embora devidamente intimado (Id. 72339083), foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (CPP). Alegações finais em forma de memoriais do Ministério Público no Id. 84495175 pugnando pela condenação do réu pelo delito tipificado nos art. 147 do CP na forma da Lei nº 11.340/2006, além de fixação de valor mínimo para reparação dos danos em patamar não inferior à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alegações finais da Defesa no Id. 84561196 requerendo a absolvição do acusado com base no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o estabelecimento do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, o afastamento da condenação à reparação por danos morais e a fixação dos honorários advocatícios em grau máximo. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DO MÉRITO Verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Portanto, passo ao mérito da questão. Narra a denúncia de Id. 53655223 que, no dia 19 de dezembro de 2023, no município de Baixo Guandu/ES, o denunciado ameaçou a sua ex-companheira, ora vítima. Mediante outra ação, no dia 18 de janeiro de 2024, o acusado novamente ameaçou a vítima, desta vez através de ligação telefônica. Narrou-se ainda que a vítima e o acusado conviveram juntos por quatorze anos, possuindo um filho em comum, com 05 anos de idade à época dos fatos. O relacionamento findou-se em 2023. Em razão do comportamento agressivo do denunciado e seu envolvimento com entorpecentes e álcool, a vítima decidiu afastar-se definitivamente do mesmo. Ante a negativa da vítima em reatar o vínculo, em dezembro de 2023, o acusado se dirigiu até a residência da vítima e proferiu ameaças de morte e de agressão física, afirmando que iria “enchê-la de bala", deformar o seu rosto e, ainda, quebrar as suas pernas, a deixando “aleijada”. Na ocasião, o denunciado gravou um vídeo para o filho mais velho da vítima dizendo que “luta não para bala”, já que o infante faz jiu-jitsu. Não satisfeito, em janeiro de 2024, o acusado ligou para a vítima ameaçando matá-la caso ela se envolvesse em outro relacionamento. Diante dos fatos narrados, o Ministério Público requereu, inicialmente, que seja imputado ao réu, por duas vezes, as penas do art. 147 do Código Penal (CP), na forma da Lei nº 11.343/06, diante do concurso material de ações (art. 69, do Código Penal), in verbis: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.”. Todavia, importante apontar que, em alegações finais em forma de memoriais, o Ministério Público requereu tão somente a condenação do réu por um delito tipificado no art. 147 do CP na forma da Lei nº 11.340/2006. Pois bem. A instrução processual indica que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva encontram-se demonstradas pelas provas amealhadas nos autos e produzidas em juízo (art. 155, do Código de Processo Penal), considerando-se os documentos acostados ao Id. 48007478: Inquérito policial contendo Boletim unificado nº 53495348 (fls. 12/15) e formulário nacional de avaliação de risco (fls. 17/24), e os depoimentos colhidos em sede policial e em juízo (Ids. 48007478 e 76738601). Em relato à autoridade policial (Id.48007478, fls. 09/10), a vítima afirmou que: “[...] a declarante convive com WEBERSON ALVES NUNES há cerca de quatorze anos, com quem tem um filho de cinco anos de idade; QUE desde janeiro de 2023 (há um ano) o casal está separado (...); QUE a declarante tem mais dois filhos de um primeiro relacionamento e um filho com o WEBERSON, que são Vinícius, 17 anos, o Matheus, 20 anos, e o Breno, 5 anos (este, filho de WEBERSON); [...] QUE após a negativa da declarante em manter contato com WEBERSON, este passou a ligar para a declarante a ameaçando e na data de ontem (18/01/2024) ele ligou para a declarante e proferiu diversas ameaças, dizendo que iria matar a declarante e que se ela se envolvesse em outro relacionamento ele iria matá-la; QUE no mês de dezembro o WEBERSON foi até a casa da declarante para arrumar confusão, ocasião em que o Matheus saiu em defesa da declarante e eles quase entraram em luta corporal; (...) A vítima relata que seu ex-companheiro WEBERSON ALVES NUNES de quem ela está separada desde janeiro de 2023, vai até a residência dela e a ameaça, dizendo que vai enchê-la de bala, vai deixar a cara dela deformada, vai deixar aleijada e quebrar suas pernas, além de ameaçar o filho da comunicante, o sr. Matheus Henrique de Souza Henck, fez vídeo dizendo para Matheus que luta não para bala, já que o filho dela faz jiu-jitsu.” O réu, por sua vez, negou a autoria delitiva, aduzindo perante a autoridade policial (Id. 48007478, fl. 30) que: “[...] conviveu com Maria Aparecida Inácio Rosa de Sousa e tem cinco meses que ambos terminaram o relacionamento; QUE o declarante esclarece que ambos tiveram algumas discussões e em hora nenhuma proferiu ameaças em desfavor de Maria Aparecida”. Já na esfera judicial (Id. 76738601), a vítima relatou ter convivido com o réu desde 2013, que as partes discutiam muito, que o réu consumia álcool e drogas e que foram perpetradas ameaças após a separação movidas por ciúmes. Questionada sobre o teor da ameaça, respondeu que “Ah, ele (acusado) falava que ia me bater (vítima), se me visse com outra pessoa.”. Quanto à ameaça de morte, alegou dificuldades em se recordar do acontecimento dos fatos, bem como de tê-los relatado à polícia, atribuindo o lapso de memória a problemas de saúde do filho à época, conforme transcrito abaixo: MP: - Ele chegou a falar que ia matar a senhora? Vítima: - Não. MP: - Na polícia a senhora disse que sim. Vítima: - Ai, doutor, eu não sei se o certo que eu falei que eu tava muito nervosa, e problema com meu filho de 7 anos, dando crise direto de epilepsia. MP: - A senhora disse: "ele ligou para a declarante e proferiu diversas ameaças, dizendo que iria matar a declarante se ela se envolvesse em outro relacionamento". A senhora se recorda disso ter acontecido? Vítima: - Não, não me lembro, doutor. MP: - Certo. A senhora se recorda dele ter dito que ia encher a senhora de bala, deixar a sua cara deformada? Vítima: - Também não lembro, doutor. MP: - A senhora não lembra disso ter acontecido ou não lembra de ter dito isso na delegacia? Vítima: - Nem acontecido, nem ter dito. MP: - Então, se eu perguntar para a senhora se isso aconteceu, a senhora vai dizer: "não lembro" ou "não sabe" ou "não aconteceu". Qual é a resposta? Vítima: - Eu vou falar que eu não lembro de nada disso. Eu tava atribulado minha mente com o meu filho. Eu andei com a cabeça não muito boa muito tempo por causa do meu bebezinho. (sic) Em sequência, foi solicitado o reconhecimento da assinatura do termo de depoimento prestado à polícia. Exibido o documento, a vítima reconheceu a autenticidade de sua assinatura e a espontaneidade do depoimento prestado à autoridade policial, deixando claro que não foi obrigada a assiná-lo, mas que o fez por vontade própria. Apesar de intimado (Id. 72339083), o réu não compareceu em juízo, portanto, foi decretada a sua revelia (Id.48007478), nos moldes do art. 366 do CPP. Importante salientar que, no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, em conjunto com demais provas apresentadas, possui relevante valor probatório. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO. CONFISSÃO DO APELANTE. EXCESSO NA AGRESSÃO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. Inobstante a vítima ter relatado que houveram agressões mútuas, assinalo que agressões recíprocas não excluem a responsabilidade penal do agente quando a agressão é excessiva e desproporcional às agressões sofridas. Recurso ministerial provido. (TJ-ES - APR: 00217092120188080048, Relator: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/02/2021). Embora a vítima tenha apresentado certa hesitação quanto à ameaça de morte, alegando confusão mental e esquecimento, confirmou expressamente as ameaças de agressão física proferidas pelo réu. Considerando que a vítima reconheceu sua assinatura no termo de depoimento policial, confirmando que o relato pretérito foi livre de coação, a oscilação parcial no depoimento judicial não retira a credibilidade do conjunto probatório, especialmente quanto ao temor infligido e à autoria do delito. Perante o exposto, restou demonstrado que, no dia 19 de dezembro de 2023, o réu ameaçou a vítima de agressão física ao dizer que agrediria a vítima se a visse acompanhada de outro companheiro. Deve-se considerar que o crime de ameaça, conforme previsto no artigo 147 do Código Penal, caracteriza-se como um delito formal, cuja consumação não depende da efetiva realização do mal prometido, nem mesmo da real intenção do agente em concretizar a ameaça proferida. Para a configuração deste ilícito penal, são suficientes os seguintes elementos: (i) a manifestação inequívoca por parte do agente de sua intenção de causar um mal injusto e grave à vítima; (ii) a percepção da ameaça pela vítima, de modo que esta se sinta intimidada; (iii) o impacto psicológico sobre a vítima, manifestando-se através do temor infundido e/ou da perturbação de sua tranquilidade. Nesse sentido, a jurisprudência traz o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - FUNDADO TEMOR NA VÍTIMA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. - Sendo o delito de ameaça crime formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente, basta, para a sua caracterização, que a ameaça, proferida com vontade livre e consciente, seja idônea, séria e capaz de incutir temor em um homem médio - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito pelo acervo probatório produzido, mantém-se a condenação do réu, afastando-se o pleito absolutório - Para fixação de indenização pela reparação dos danos causados à vítima deve haver pedido formal de qualquer das partes, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado - A análise da situação de miserabilidade do Apelante, que pugna pela isenção de custas, deve ser feita no Juízo de Execução. V.V. DE OFÍCIO: ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DO SURSIS - POSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONCRETIZADA EM PATAMAR INFERIOR A 06 (SEIS) MESES - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Não se admite a aplicação cumulativa das condições previstas no art. 78, § 1º (sursis simples) e § 2º (sursis especial), porquanto estas são substitutivas daquelas se preenchidos os requisitos legais. Nos termos do art. 46, caput, do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade só é aplicável ás condenações superiores a 06 meses de privação da liberdade. (TJ-MG - APR: 10093180014024001 Buritis, Relator.: Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/06/2022, Câmaras Especializadas Criminais / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 01/07/2022) Conforme relatado na denúncia, o agente manifestou sua intenção de causar mal à vítima, que percebeu o teor ameaçador nas palavras por ele proferidas, sentiu-se temerosa, e em consequência, buscou ajuda policial, registrando a ocorrência e solicitando a medida protetiva de urgência a fim de garantir a sua segurança. Quanto à intenção do agente em intimidar a vítima, da análise do conteúdo das manifestações do réu (que ameaçava a vítima de que, se a visse com outra pessoa, lhe bateria), depreende-se a clara intenção de gerar temor. Diante disso, fica caracterizado o crime de ameaça quanto ao fato datado em 19.12.2023, impossibilitando a absolvição com base na ausência do dolo de intimidação da vítima. Todavia, quanto à ameaça de morte supostamente perpetrada em 18 janeiro de 2024 inicialmente relatada pela vítima, entendo que esta não restou suficientemente demonstrada, diante da inconsistência entre depoimentos apresentados em sede policial e judicial pela própria ofendida. Embora os elementos informativos do inquérito policial estejam bem instruídos e possuam o condão de influenciar a formação do livre convencimento do magistrado, é certo que tais elementos devem ser alicerçados por outros meios de prova formados sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE LEMBRAR DA OCORRÊNCIA. RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). 2. No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, apesar de a materialidade delitiva encontrar-se nos autos, não há elementos probatórios suficientes aptos a comprovar a autoria do delito, porquanto a vítima nunca foi encontrada para depor em juízo, o acusado é revel e os policiais militares declararam não se lembrar dos fatos. 4. Assim, conclui-se que não foram apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem o agravado como autor da lesão corporal. 5. É pertinente ressaltar, por oportuno, que não se trata, no caso, de negar validade ao depoimento da vítima, mas sim de impedir a condenação do acusado com base em declaração fornecida apenas em âmbito extrajudicial e não corroborada por nenhuma outra prova judicializada dos autos. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1958274 GO 2021/0280393-1, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022) (grifo nosso) Portanto, considerando a negativa da vítima em sede judicial, impossível considerar de forma preponderante o conteúdo do depoimento prestado pela mesma na fase inquisitorial, de modo que entendo não haver provas suficientes da materialidade do crime de ameaça datado em 18.01.2024, impondo-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo (art. 386, inciso VII, do CPP). Assim, concluo pela parcial procedência do pleito autoral, visto que restou demonstrada a prática, pelo réu, de apenas um delito tipificado no art. 147 do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/06. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, por conseguinte, CONDENO o réu WEBERSON ALVES NUNES pela prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal (CP) com as implicações da Lei nº 11.340/06 quanto ao fato datado em 19.12.2023. Ademais, ABSOLVO o réu quanto ao delito do artigo 147, caput, do CP, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, no tocante ao fato datado em 18.01.2024. DOSIMETRIA O preceito secundário do crime prescreve sanção penal abstrata de 01 (um) mês a 06 (seis) meses de detenção ou multa. In casu, não entendo razoável a aplicação da pena de multa. Assim, em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) corroborada pelas disposições contidas no art. 59, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para a fixação da pena-base, e das legais, para a fixação da pena definitiva (art. 68, do Código Penal). Na primeira fase, analisando-se as circunstâncias judiciais presentes no art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade e as consequências não ultrapassam os limites inerentes ao tipo penal. Não há elementos nos autos para atestar que o Réu possui antecedentes criminais maculados, assim como para averiguar a conduta social e a personalidade do agente. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Por outro lado, os motivos pelos quais praticou o crime são graves, já que praticou movido por ciúmes possessivo e sentimento de posse da vítima. Considerando um vetor negativo, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não identifico atenuantes, mas reconheço a presença da agravante do art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (ter o agente cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, ou praticado com violência contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06). Aplico o aumento de 1/6 (um sexto), resultando na pena intermediária em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, inexistindo causas de diminuição ou aumento de pena (art. 68, CP), fixo a pena em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. Tendo em vista o quantum de pena estabelecido, fixa-se como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, nos termos do art. 33, § 2º “c” do Código Penal, visto que o réu é primário e a pena é inferior a 4 anos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o óbice do art. 44, I, do Código Penal (crime cometido com violência e grave ameaça) e da Súmula 588 do STJ. Deixo de aplicar o sursis, diante a sua inaplicabilidade na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, conforme a súmula nº. 536 do STJ. Em observância ao §1º, do art. 387, do Estatuto Processual Penal, entendo por bem permitir ao acusado recorrer da sentença em liberdade, pelos seguintes argumentos: a) está sendo fixado o regime aberto; b) permaneceu em liberdade durante o curso do processo; c) neste momento processual encontram-se ausentes os requisitos da custódia preventiva insculpidos no art. 312, do Estatuto Processual Penal. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Quanto ao pedido de reparação de danos à vítima, a norma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal permite que o juízo estabeleça um montante indenizatório mínimo. De acordo com a tese fixada no Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher decorre do próprio fato (in re ipsa), sendo desnecessária prova específica da dor ou do sofrimento. No presente caso, o Parquet requereu expressamente na denúncia a condenação em reparação de danos, garantindo ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual. Cabível, portanto, a indenização à vítima pelos danos morais sofridos. Sendo assim, FIXO o valor mínimo de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da vítima, levando-se em conta a gravidade do caso em apreço, sem olvidar, ainda, o cunho punitivo-pedagógico da medida, nos moldes do art. 387, inciso IV, do CPP e em conformidade com a jurisprudência do STJ, sedimentada no Tema 983. O valor fixado deve ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ) com juros de mora desde o evento. Em vista da atuação do douto Advogado Dativo Dr. ARTHUR RIBEIRO GOBBO, OAB/ES 25.791, nomeado no id 63749997, que acompanhou a audiência de instrução e apresentou resposta à acusação e alegações finais, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), cujo pagamento deverá ser requisitado na forma do Decreto n. 2821-R/2011. Serve este como Certidão de Atuação para os devidos fins previstos no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. Após a certificação do trânsito em julgado da r. Sentença, DETERMINO que a Secretaria da Vara adote as seguintes diligências: LANCE-SE o nome do Réu no rol dos culpados. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para cumprimento do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. OFICIE-SE ao órgão responsável pela manutenção do cadastro de antecedentes. Notifique-se o Promotor de Justiça, o Defensor do Réu e a vítima. Transitado em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixo Guandu/ES, data conforme assinatura eletrônica. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito Ofício DM n° 100/2026

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA INACIO ROSA DE SOUSA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA INACIO ROSA DE SOUSA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS HENRIQUE SOUSA HENCKER em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença - Carta em 13/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado - Intimação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)