Monitória 0005635-29.2020.8.08.0012 - TJES

Monitória 0005635-29.2020.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TD SYNNEX BRASIL LTDA REQUERIDO: ESCOLA ALEF PERETZ Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO COLODETTI - ES11376, CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANA MARIA MARGARITA RODRIGUES - SP118155, ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA - SP97954 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0005635-29.2020.8.08.0012 MONITÓRIA (40) Vistos e etc. Cuido de embargos de declaração opostos por TD Synnex Brasil Ltda. em face de Escola Alef Peretz, id 72580919, aduzindo omissão porque não foi analisada adequadamente a natureza digital do serviço (licenciamento de software Azure) e os históricos de consumo colacionados, os quais ensejam o acolhimento da pretensão autoral. Contrarrazões no id 73796897. Pois bem. Os embargos de declaração, na forma regulamentada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, e, por isso, reconhecidos como um recurso de fundamentação vinculada. A primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida. In casu, a sentença está fundamentada pela insuficiência dos documentos apresentados para lastrear a pretensão monitória, sendo mencionada expressamente a ausência de assinaturas nas notas fiscais e de comprovação da efetiva prestação do serviço. O que o embargante pretende, em verdade, é a modificação desse fundamento, convencendo o julgador do seu direito. Contudo, não cabe a mim, em embargos de declaração, reavaliar o acerto ou desacerto de decisão proferida, pois o sistema processual reserva a revisão do mérito e a eventual correção de error in judicando aos tribunais superiores, mediante o recurso de apelação. Deveras, a insurgência quanto à valoração das provas (se o histórico de consumo supre ou não a nota fiscal assinada) ou quanto à natureza jurídica da relação material constitui matéria de mérito. O fato da conclusão judicial ser contrária aos interesses da parte não configura omissão. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. Diligencie-se. Cariacica/ES, 11 de fevereiro de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TD SYNNEX BRASIL LTDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA ALEF PERETZ em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Juntada de Petição de apelação

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