Procedimento Comum Cível 0024342-68.2019.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0024342-68.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 01:18

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:36

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:36

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA em 25/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

08/03/2026, 03:08

Publicado Decisão - Carta em 13/02/2026.

08/03/2026, 03:08

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 22:18

Juntada de Certidão

21/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROGERIO PREZILLIUS REQUERIDO: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA, ESSOR SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO BARBOSA DE SOUSA - ES13636 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIOLA FURTADO MAGALHAES - ES7895, KARINA GARDIOLI COSTA - ES23964 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0024342-68.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito em fase de especificação de provas, após decisão saneadora que fixou como pontos controvertidos "a existência de ato ilícito praticado pelo requerido com danos causados ao autor e sua extensão." (ID 50320952). As partes se manifestaram tempestivamente, requerendo a produção de provas para o deslinde da controvérsia. O Requerente (ID 51071080) pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), pericial de trânsito ou inspeção judicial, e pericial médica. A primeira Requerida, SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA (ID 50745189), requereu a produção de prova oral e pericial médica. A segunda Requerida, ESSOR SEGUROS S.A., também manifestou interesse na produção de prova pericial médica e expedição de ofício. Pois bem. DECIDO. Da Prova Pericial Médica Considerando que a principal controvérsia fática reside na extensão das lesões sofridas pelo autor, no nexo de causalidade com o acidente e na sua alegada incapacidade laboral, a produção de prova pericial médica se mostra imprescindível para a correta solução da lide. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova pericial médica e, para a sua realização, NOMEIO como perito do juízo o Dr. FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, especialista em Ortopedia e Traumatologia e Medicina do Trabalho, com endereço profissional na Rua Afonso Pena, 384, Apto 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e contato através do telefone (27) 99942-6044 e e-mail [email protected]. Quanto aos honorários periciais, considerando a natureza da perícia, que envolve a análise de lesões, nexo causal e incapacidade laboral, classifico-a como de alta complexidade, nos termos do Ato Normativo Conjunto n.º 258/2021 do TJES, cujo valor base é de R$ 1.562,55 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Contudo, levando em conta a especificidade do caso, a necessidade de análise detalhada de documentos médicos e a complexidade dos quesitos formulados pelas partes, valho-me da faculdade de majoração prevista na referida normativa. Assim, ARBITRO os honorários periciais no montante de R$3.125,10 (três mil, cento e vinte e cinco reais e dez centavos). O pagamento dos honorários será custeado em 50% (cinquenta por cento) pelo Estado do Espírito Santo, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, e os outros 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida. Dessa forma, a cota-parte da parte requerida (R$ 1.562,55) deverá ser rateada igualmente entre as litisconsortes passivas, SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA e ESSOR SEGUROS S.A., cabendo a cada uma o depósito de R$ 781,28 (setecentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos). Determino as seguintes providências: Intime-se o perito nomeado, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo pelo valor ora arbitrado, bem como para apresentar seu currículo e contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Intimem-se as requeridas, SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA e ESSOR SEGUROS S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem o depósito judicial da parte que lhes cabe nos honorários, no valor de R$ 781,28 (setecentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos) cada uma, totalizando R$ 1.562,55. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo comunicar às partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que realizará o exame pericial no autor. O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame, respondendo aos quesitos já apresentados pelas partes nos autos. Após a entrega do laudo e transcorrido o prazo para manifestação das partes, expeça-se o alvará para levantamento do valor depositado pelas requeridas e oficie-se para o pagamento da cota-parte do Estado, conforme as normas aplicáveis. Ficam as partes cientes de que seus assistentes técnicos, já indicados, poderão acompanhar a perícia e apresentar seus pareceres nos 15 (quinze) dias subsequentes à intimação sobre a juntada do laudo pericial, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Da Inspeção do Local do Acidente O autor requereu a produção de prova pericial de trânsito ou, alternativamente, a realização de inspeção judicial no local do acidente para elucidar a dinâmica dos fatos. Tendo em vista a controvérsia sobre a manobra supostamente irregular realizada pelo veículo da primeira requerida, e considerando os princípios da celeridade e da economia processual, entendo que uma constatação in loco por Oficial de Justiça é medida suficiente e adequada para trazer aos autos os esclarecimentos necessários, suprindo, neste momento, a necessidade de uma perícia de trânsito mais complexa. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido e DETERMINO a expedição de Mandado de Constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça desta unidade, para que realize as seguintes diligências: Deslocar-se ao local do acidente, indicado na petição inicial e no "croqui" de ID 51071080, pág. 3. A Secretaria deverá intimar os advogados das partes, com antecedência, informando sobre a expedição do mandado para que, querendo, contatem o Oficial de Justiça responsável para coordenar o acompanhamento da diligência. No local, o Oficial de Justiça deverá descrever detalhadamente (auto circunstanciado) a via, a sinalização de trânsito (vertical e horizontal), as possíveis rotas de conversão e o ponto de impacto aproximado, conforme indicado pelas partes que estiverem presentes. Deverá, se possível, registrar a diligência por meio de fotografias. O relatório circunstanciado e as fotografias deverão ser juntados aos autos pelo Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da diligência, para ciência das partes antes da audiência de instrução. Da Prova Oral DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e do preposto da primeira requerida, bem como na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. A Audiência de Instrução e Julgamento será designada em momento oportuno, após a juntada do laudo pericial médico e do auto de constatação, e transcorrido o prazo para manifestação das partes. Do Ofício à Seguradora Líder Quanto ao pedido da segunda requerida de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (atual gestora do DPVAT), INDEFIRO-O. A medida se revela desnecessária, tendo em vista que já consta nos autos documento comprobatório do recebimento de valores pelo autor a título de seguro obrigatório DPVAT. A questão sobre o recebimento e o eventual abatimento do montante da indenização pleiteada, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, será devidamente analisada por ocasião do julgamento do mérito, com base na prova já carreada aos autos. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se.Cumpra-se. SERRA-ES, 09 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0136/2026)

Documentos

Decisão - Carta

•19/02/2026, 15:22

Decisão - Carta

•09/02/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROGERIO PREZILLIUS REQUERIDO: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA, ESSOR SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO BARBOSA DE SOUSA - ES13636 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIOLA FURTADO MAGALHAES - ES7895, KARINA GARDIOLI COSTA - ES23964 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0024342-68.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito em fase de especificação de provas, após decisão saneadora que fixou como pontos controvertidos "a existência de ato ilícito praticado pelo requerido com danos causados ao autor e sua extensão." (ID 50320952). As partes se manifestaram tempestivamente, requerendo a produção de provas para o deslinde da controvérsia. O Requerente (ID 51071080) pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), pericial de trânsito ou inspeção judicial, e pericial médica. A primeira Requerida, SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA (ID 50745189), requereu a produção de prova oral e pericial médica. A segunda Requerida, ESSOR SEGUROS S.A., também manifestou interesse na produção de prova pericial médica e expedição de ofício. Pois bem. DECIDO. Da Prova Pericial Médica Considerando que a principal controvérsia fática reside na extensão das lesões sofridas pelo autor, no nexo de causalidade com o acidente e na sua alegada incapacidade laboral, a produção de prova pericial médica se mostra imprescindível para a correta solução da lide. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova pericial médica e, para a sua realização, NOMEIO como perito do juízo o Dr. FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, especialista em Ortopedia e Traumatologia e Medicina do Trabalho, com endereço profissional na Rua Afonso Pena, 384, Apto 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e contato através do telefone (27) 99942-6044 e e-mail [email protected]. Quanto aos honorários periciais, considerando a natureza da perícia, que envolve a análise de lesões, nexo causal e incapacidade laboral, classifico-a como de alta complexidade, nos termos do Ato Normativo Conjunto n.º 258/2021 do TJES, cujo valor base é de R$ 1.562,55 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Contudo, levando em conta a especificidade do caso, a necessidade de análise detalhada de documentos médicos e a complexidade dos quesitos formulados pelas partes, valho-me da faculdade de majoração prevista na referida normativa. Assim, ARBITRO os honorários periciais no montante de R$3.125,10 (três mil, cento e vinte e cinco reais e dez centavos). O pagamento dos honorários será custeado em 50% (cinquenta por cento) pelo Estado do Espírito Santo, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, e os outros 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida. Dessa forma, a cota-parte da parte requerida (R$ 1.562,55) deverá ser rateada igualmente entre as litisconsortes passivas, SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA e ESSOR SEGUROS S.A., cabendo a cada uma o depósito de R$ 781,28 (setecentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos). Determino as seguintes providências: Intime-se o perito nomeado, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo pelo valor ora arbitrado, bem como para apresentar seu currículo e contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Intimem-se as requeridas, SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA e ESSOR SEGUROS S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem o depósito judicial da parte que lhes cabe nos honorários, no valor de R$ 781,28 (setecentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos) cada uma, totalizando R$ 1.562,55. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo comunicar às partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que realizará o exame pericial no autor. O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame, respondendo aos quesitos já apresentados pelas partes nos autos. Após a entrega do laudo e transcorrido o prazo para manifestação das partes, expeça-se o alvará para levantamento do valor depositado pelas requeridas e oficie-se para o pagamento da cota-parte do Estado, conforme as normas aplicáveis. Ficam as partes cientes de que seus assistentes técnicos, já indicados, poderão acompanhar a perícia e apresentar seus pareceres nos 15 (quinze) dias subsequentes à intimação sobre a juntada do laudo pericial, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Da Inspeção do Local do Acidente O autor requereu a produção de prova pericial de trânsito ou, alternativamente, a realização de inspeção judicial no local do acidente para elucidar a dinâmica dos fatos. Tendo em vista a controvérsia sobre a manobra supostamente irregular realizada pelo veículo da primeira requerida, e considerando os princípios da celeridade e da economia processual, entendo que uma constatação in loco por Oficial de Justiça é medida suficiente e adequada para trazer aos autos os esclarecimentos necessários, suprindo, neste momento, a necessidade de uma perícia de trânsito mais complexa. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido e DETERMINO a expedição de Mandado de Constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça desta unidade, para que realize as seguintes diligências: Deslocar-se ao local do acidente, indicado na petição inicial e no "croqui" de ID 51071080, pág. 3. A Secretaria deverá intimar os advogados das partes, com antecedência, informando sobre a expedição do mandado para que, querendo, contatem o Oficial de Justiça responsável para coordenar o acompanhamento da diligência. No local, o Oficial de Justiça deverá descrever detalhadamente (auto circunstanciado) a via, a sinalização de trânsito (vertical e horizontal), as possíveis rotas de conversão e o ponto de impacto aproximado, conforme indicado pelas partes que estiverem presentes. Deverá, se possível, registrar a diligência por meio de fotografias. O relatório circunstanciado e as fotografias deverão ser juntados aos autos pelo Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da diligência, para ciência das partes antes da audiência de instrução. Da Prova Oral DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e do preposto da primeira requerida, bem como na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. A Audiência de Instrução e Julgamento será designada em momento oportuno, após a juntada do laudo pericial médico e do auto de constatação, e transcorrido o prazo para manifestação das partes. Do Ofício à Seguradora Líder Quanto ao pedido da segunda requerida de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (atual gestora do DPVAT), INDEFIRO-O. A medida se revela desnecessária, tendo em vista que já consta nos autos documento comprobatório do recebimento de valores pelo autor a título de seguro obrigatório DPVAT. A questão sobre o recebimento e o eventual abatimento do montante da indenização pleiteada, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, será devidamente analisada por ocasião do julgamento do mérito, com base na prova já carreada aos autos. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se.Cumpra-se. SERRA-ES, 09 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0136/2026)

12/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão - Carta em 13/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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