Execução Fiscal 5001251-91.2015.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5001251-91.2015.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 14:04

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ROMILDO DA CUNHA DAMACENO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

03/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

03/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIANA em face de ROMILDO DA CUNHA DAMACENO, ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio da petição de Id 89925966, o exequente manifesta-se pela extinção do feito, ante o pagamento integral do débito parcelado, conforme exibe o documento anexado ao Id 89925969. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Nesta oportunidade DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos, via sistema SISBAJUD. Deixo de condenar o executado ao pagamento dos honorários, haja vista já terem sidos englobados a soma do crédito parcelado e quitado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. VIANA/ES, 11 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Visto em Inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo

12/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

11/02/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:42

Juntada de Certidão

11/02/2026, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2026, 17:01

Processo Inspecionado

11/02/2026, 17:01

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 19:22

Conclusos para despacho

01/09/2025, 17:04

Documentos

Petição (outras)

•26/03/2026, 14:04

Sentença

•11/02/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIANA em face de ROMILDO DA CUNHA DAMACENO, ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio da petição de Id 89925966, o exequente manifesta-se pela extinção do feito, ante o pagamento integral do débito parcelado, conforme exibe o documento anexado ao Id 89925969. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Nesta oportunidade DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos, via sistema SISBAJUD. Deixo de condenar o executado ao pagamento dos honorários, haja vista já terem sidos englobados a soma do crédito parcelado e quitado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. VIANA/ES, 11 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Visto em Inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo

12/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMILDO DA CUNHA DAMACENO em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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