Procedimento Comum Cível 0028640-16.2013.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0028640-16.2013.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALDENIR GOMES BATISTA, GLAUCIA TAQUETE ALVARENGA, ZILDETE LOUREIRO DA VICTORIA, ROSANGELA MARIA GOMES, LUCINETE DA PENHA FAVORETTI DE AGUIAR, ALCIDES MACHADO DE JESUS, ANA MARIA ROSARIO DOS SANTOS, ABIA OLIVEIRA PEREIRA, MARIA DAS GRACAS DE SOUSA PEREIRA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DE CASTRO QUEIROZ - ES12203, RODRIGO LOPES BRANDAO - ES15691 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0028640-16.2013.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Vícios de Construção (Seguro Habitacional), ajuizada em 11/10/2013, por Aldenir Gomes Batista, Glaucia Taquete Alvarenga, Zildete Loureiro da Vitória, Rosangela Maria Gomes, Lucinete da Penha Favoretti de Aguiar, Alcides Machado de Jesus, Ana MAria Rosário dos Santos, Maria das Graças de Souza Pereira e Abia Oliveira Pereira, mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros, objetivando indenização por danos estruturais em seus imóveis. O feito tramita sob o pálio da Justiça Gratuita. Após tramitar inicialmente na Justiça Estadual, foi remetido à Justiça Federal em 04/02/2015, devido ao manifesto interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide, por se tratar de apólices públicas (ramo 66) garantidas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Durante a tramitação na Justiça Federal, foi noticiado o falecimento da autora ABIA OLIVEIRA PEREIRA. Iniciou-se a discussão sobre a sucessão processual. A parte autora requereu a habilitação de seus herdeiros. Contudo, a parte ré (Sul América) e a própria CEF, após análise da matrícula do imóvel (ID 31.491 do processo físico, juntado aos autos federais), constataram que a Sra. Abia havia vendido o imóvel em 15/12/2016 para a Sra. MARINEUZA RODRIGUES PEREIRA. Diante disso, por se tratar de direito propter rem (que acompanha a coisa), as partes concordaram que a sucessão deveria se dar na pessoa da atual proprietária (Marineuza). Antes que a sucessão processual fosse formalizada, sobreveio decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em Agravo de Instrumento (nº 0013706-33.2015.4.02.00), que, com base em novo entendimento do STF (Tema 1.011), determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. O processo foi, então, redistribuído para este Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Serra em 21/09/2023. No despacho de ID 53578132, datado de 30/10/2024, este Juízo, constatando a notícia do falecimento, suspendeu o feito e determinou a intimação da parte autora para promover a substituição processual, o que gerou as seguintes manifestações: Petição da Ré (ID 63026517 - 12/02/2025): A Sul América Seguros reitera sua concordância com a habilitação apenas de Marineuza Rodrigues Pereira, juntando novamente a prova da aquisição do imóvel por contrato de compra e venda. Requer, ainda, o cadastramento de sua nova procuradora. Petição dos Autores (ID 65809551 - 26/03/2025): A parte autora informa que a questão da habilitação dos herdeiros já havia sido suscitada e os documentos pertinentes juntados ainda nos autos físicos, antes mesmo da digitalização. Requer, portanto, a apreciação de tais petitórios para o regular prosseguimento. É o relatório. DECIDO. Da Sucessão Processual da Autora Falecida O despacho de ID 53578132 corretamente apontou a necessidade de regularizar o polo processual. As petições subsequentes das partes, embora pareçam contraditórias à primeira vista, são, na verdade, complementares e levam a uma única e inequívoca conclusão. A questão central para definir a sucessão em ações de seguro habitacional vinculadas ao SFH é a titularidade do imóvel no momento da propositura e do andamento da ação. O direito à cobertura securitária por vícios de construção é de natureza propter rem, ou seja, adere à coisa e não à pessoa do mutuário original. No caso em tela, os documentos que instruíram o processo ainda na Justiça Federal (e que foram devidamente digitalizados) são elucidativos. A Matrícula do Imóvel nº 31.491, do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona da Serra/ES, é prova cabal e irrefutável. O registro R.07/31.491 (ID 63026517) demonstra que, em 15 de dezembro de 2016, a falecida autora Abia Oliveira Pereira vendeu o imóvel em questão para Marineuza Rodrigues Pereira. A presente ação foi ajuizada em 2013. A venda ocorreu em 2016, no curso do processo. Portanto, a partir daquela data, a legitimidade para pleitear e receber eventual indenização relativa ao imóvel foi transferida à nova proprietária. Corrobora este entendimento a própria manifestação da parte ré (ID 63026517), que concorda expressamente com a habilitação de Marineuza Rodrigues Pereira, e a petição dos advogados dos autores (evento 122 do processo federal), que também requereram a substituição processual pela atual proprietária do imóvel(Marineuza). Dessa forma, não há que se falar em habilitação do espólio ou dos herdeiros de Abia Oliveira Pereira para esta finalidade, uma vez que ela, em vida, alienou o bem e, com ele, o direito de pleitear a indenização securitária. A sucessão processual deve ocorrer na pessoa da adquirente do imóvel. DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado, para determinar a substituição da falecida autora ABIA OLIVEIRA PEREIRA pela atual proprietária do imóvel, MARINEUZA RODRIGUES PEREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº 912.483.107-72. Proceda a Secretaria à retificação da autuação para fazer constar a referida sucessora no polo ativo da demanda. Exclua-se o nome da de cujus. Da Regularização Cadastral e Próximos Passos A parte ré também pleiteou o cadastramento de sua nova procuradora, Dra. Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB/MG 111.202 e OAB/ES 28.385), para que as futuras publicações sejam feitas exclusivamente em seu nome, o que é medida de rigor para garantir a ampla defesa e o contraditório. Adicionalmente, em petição anterior (ID 42561918), a ré já havia apontado um equívoco no cadastro inicial do PJe, que listava como requerida a empresa "ACTA ENGENHARIA LTDA". Atualmente o processo já demonstra a correção, constando corretamente "SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS" como Requerido e a inclusão de sua procuradora, Dra. Loyanna de Andrade Miranda Menezes. Superadas as questões processuais, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Em caso de requerimento de prova pericial, deverão as partes, no mesmo prazo, apresentar seus quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a fase probatória. Diligencie-se.Cumpra-se. SERRA-ES, 9 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0136/2026)

12/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ABIA OLIVEIRA PEREIRA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUSA PEREIRA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDENIR GOMES BATISTA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIA TAQUETE ALVARENGA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZILDETE LOUREIRO DA VICTORIA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA GOMES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCINETE DA PENHA FAVORETTI DE AGUIAR em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES MACHADO DE JESUS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA ROSARIO DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão - Carta em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(64)