Procedimento Comum Cível 5009486-85.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009486-85.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DALGUIMAR PERIM REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogados do(a) REQUERENTE: JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922, VALERIA PIVA SCHIMIDT BRITO - ES10028 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição do Recurso de Apelação juntado no id nº 93630842 e, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 6 de abril de 2026. JULIA VIEIRA PIRES MARTINS COUTINHO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5009486-85.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 17:53

Juntada de Certidão

31/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:48

Juntada de Petição de apelação

24/03/2026, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 06:08

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:08

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 10:56

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de DALGUIMAR PERIM em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:29

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:04

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 06:08

Despacho

•25/02/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DALGUIMAR PERIM REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS SENTENÇA Cuidam os autos de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por Dalguimar Perim em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA). Aduz o autor, em síntese, a nulidade de processo administrativo ambiental em razão de vício na notificação do auto de infração. Sustentou que a intimação por edital ocorreu de forma prematura, sem o esgotamento dos meios para a sua localização pessoal, uma vez que possui endereço certo e conhecido nos autos administrativos. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000049142025, decorrente do Auto de Infração Ambiental nº 00467/2021-ID, e a abstenção de cobranças e realização de medidas restritivas de crédito. Para garantir o juízo, ofereceu imóvel em caução judicial. A decisão de ID 78332765 deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto e a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, mediante a averbação da caução na matrícula do imóvel indicado. Os requeridos apresentaram contestação conjunta no ID 78774134, eis que ambos são representados juridicamente pela PGE-ES. Na oportunidade, defenderam a regularidade da notificação por edital, sob o argumento de que as tentativas via Aviso de Recebimento (AR) restaram infrutíferas em razão de o endereço situar-se em zona rural ("não procurado") não atendida pelos Correios, razão pela qual alegaram que cabe ao administrado o dever de diligenciar junto aos Correios para verificar a existência de eventual correspondência, o que teria lhe propiciado acompanhar e manifestar-se no processo. Ato contínuo, os requeridos interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a tutela cautelar (ID78836750), tendo o recurso sido conhecido e improvido. O autor formulou pedido principal no prazo legal, conforme consta no ID 80355694, requerendo: (i) o recebimento da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental c/c Sustação de Protesto e Pedido de Tutela de Urgência; (ii) a ratificação da tutela anteriormente concedida; (iii) a declaração de nulidade da notificação editalícia realizada no processo administrativo; (iv) o reconhecimento de prescrição punitiva e intercorrente administrativa; (v) a anulação integral do Auto de Infração Ambiental nº 00467/2021-ID, da Nota Técnica nº 017/2021 e da Certidão de Dívida Ativa nº 000049142025; (vi) o cancelamento definitivo do protesto e a imediata exclusão de medidas restritivas de crédito. Contestação apresentada no ID 80931388, por meio da qual os requeridos pugnaram pela total improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica no ID 82295465, reafirmando os termos da exordial. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 87546091 e 87593096). É o relatório, em síntese. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que embora a matéria controvertida envolva aspectos fáticos, estes encontram-se sobejamente demonstrados pela prova documental, sendo despicienda a produção de prova oral ou pericial. A prejudicial de mérito arguida pela parte autora, referente à suposta ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.294, fixou a tese de que: “Na ausência de lei local específica que preveja a prescrição intercorrente no processo administrativo estadual ou municipal, não cabe a aplicação analógica do Decreto nº 20.910/1932 ou da Lei nº 9.874/1999”. Veja-se o julgado de um dos recursos que deram origem ao tema repetitivo (REsp 2.137.071): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1294/STJ) consiste em definir se, à falta de previsão em lei específica nos estados e municípios, o Decreto 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo. 2. A prescrição intercorrente se caracteriza pela perda da pretensão no curso de um processo, administrativo ou judicial, em razão da inércia ou da paralisação do feito. Constitui instrumento relevante à preservação da eficiência, da segurança jurídica e da razoável duração do processo, desde que aplicada com observância estrita aos demais princípios e normas constitucionais. 3. O Decreto 20.910/1932, norma geral de Direito Público e de alcance nacional, disciplina o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, sendo aplicado, por simetria, às pretensões da Administração contra o administrado, desde que outro prazo não tenha sido previsto em lei especial. 4. Em relação às multas administrativas aplicadas pela Administração Pública no exercício do poder de polícia, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é aplicável, por simetria, após a constituição definitiva do crédito, atingindo, portanto, a pretensão executória. O diploma, contudo, não dispõe sobre prescrição intercorrente, razão pela qual não pode ser utilizado, ainda que por analogia, como fundamento para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais ou municipais. 5. Na ausência de lei local que estabeleça o regime prescricional aplicável ao processo administrativo sancionador, não compete ao Poder Judiciário criar prazos, causas interruptivas ou marcos iniciais por analogia ou interpretação extensiva, sob pena de usurpar a função normativa atribuída ao Poder Legislativo e comprometer a autonomia dos estados e municípios, esvaziando a eficácia do princípio da separação dos poderes. 6. Tese jurídica firmada: "O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia". 7. Caso concreto: recurso especial provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja apreciado o pedido formulado na petição de fls. 369-373. 8. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 00000000000002137071 MG 2024/0134647-1, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 19/12/2025) Neste sentido, sobreleva ressaltar que no âmbito do Estado do Espírito Santo, inexiste diploma legal que institua a prescrição intercorrente para processos administrativos ambientais, o que afasta a tese autoral quanto a este ponto, ante a ausência de amparo normativo local. No mérito da demanda, verifica-se que a controvérsia reside na validade da intimação por edital realizada pelo IEMA no bojo do processo administrativo ambiental que culminou na inscrição em dívida ativa. O devido processo legal administrativo, assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88, exige que a Administração Pública envide esforços reais para a cientificação do administrado, de modo que a intimação por edital é medida excepcional e subsidiária, admissível apenas após o exaurimento das vias pessoais ou quando comprovado, de forma inequívoca, que o destinatário se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme preceitua o art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil e o art. 22 da Lei Estadual nº 7.058/2002. In casu, o IEMA fundamentou a utilização do edital no fato de o Aviso de Recebimento (AR) retornar com a observação "não procurado". Ora, tal circunstância não se subsume à hipótese de "lugar incerto". Indica apenas que a entrega domiciliar não foi efetuada, cabendo à Administração buscar outros meios (como a notificação por servidor designado) antes de recorrer à ficção jurídica do edital. A análise dos autos revela que o autor possui domicílio certo e preciso (Rodovia BR-101, Km 318, Amarelos), o qual consta inclusive em fatura de energia elétrica atualizada anexada ao processo (ID 78234616). Assim, evidente que os requeridos não demonstraram o esgotamento de diligências mínimas para a localização pessoal do autor antes de optarem pela via editalícia. Sobre o tema, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de prova de que o autor estava em local incerto vicia o ato administrativo, pois cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa. Veja-se: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EDITAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ausência de notificação regular no processo administrativo fere completamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo administrativo, bem como do título executivo que lastreia a execução fiscal. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, a validade da notificação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do executado. 3 Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50116474120184047205 SC, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO E DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO IMPETRANTE. DEVOLUÇÃO PELOS MOTIVOS “NÃO PROCURADO” E “DESCONHECIDO”. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA, DESDE LOGO, A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS NÃO ESGOTADAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA (TJ-SC - APL: 51013734220218240023, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2023, Terceira Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO POSTAL DO INFRATOR - AUSÊNCIA - AR SEM RETORNO DOS CORREIOS - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POSTAL E PESSOAL DO INFRATOR - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO - RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve ser notificado sobre a autuação de multa de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentar defesa. Não apresentada ou indeferida a defesa, o infrator deve ser notificado acerca da imposição da penalidade, nos termos do artigo 282, do CTB. Somente quando os demais meios se revelarem infrutíferos é admitida a notificação por edital. Tendo a autoridade coatora procedido à notificação por edital do infrator sem antes proceder com tentativa de notificação pessoal, evidente o cerceamento do direito de defesa, havendo, portanto, nulidade do ato, o que impõe o provimento do recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 52679221120228130024 1.0000.23.026650-4/002, Relator.: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 04/07/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002218-15.2018.8.08.0024 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADA: D-LINK BRASIL LTDA. RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE APLICADA PENALIDADE DE MULTA (PROCON) – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA – CDA NULA – EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – REDUÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos descritos pela Súmula 393 do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. A alegação de ausência de intimação válida no processo administrativo que culminou com a aplicação da multa objeto da ação fiscal consiste em vício capaz de comprometer a exigibilidade daquele título executivo, cuja comprovação independe de dilação probatória, eis que necessária tão somente a análise dos documentos pré-constituídos – íntegra do processo administrativo colacionado aos autos, revelando-se, portanto, plenamente impugnável pela via da exceção de pré-executividade. 3. O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal prevê expressamente que o devido processo legal deve ser observado tanto no processo judicial, como administrativo, garantindo aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. 4. No caso em apreço, resta evidenciada a violação ao princípio do devido processo legal, vez que obstado à empresa executada a sua defesa no processo administrativo. Ausência de intimação válida acerca da decisão administrativa que cominou a penalidade de multa. Nulidade da intimação por edital, porquanto não esgotados todos os meios de localização da executada, mormente, porquanto fornecidos nos autos administrativos o endereço no qual poderia ser encontrada. 5. O prejuízo é patente, na medida em que após a intimação por edital (antes mesmo da tentativa de intimação no endereço fornecido nos autos), a multa aplicada pelo PROCON foi inscrita em dívida ativa e deu origem à presente ação fiscal. 6. Por fim, quanto aos honorários de sucumbência fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, de fato, revelam-se exorbitantes, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Redução da verba sucumbencial ao patamar mínimo de 10% (dez por cento) previsto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 7. Recurso provido em parte. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002218-15.2018.8.08.0024, Relator.: CARLOS SIMOES FONSECA, 2ª Câmara Cível) Quanto ao argumento apresentado pelos requeridos, no sentido de que incumbe ao autor buscar as correspondências que lhe são enviadas nas unidades postais dos Correios mais próximas à sua residência, esta não merece guarida, eis que a Administração não pode transferir ao particular o ônus da sua própria ineficiência em promover a notificação pessoal quando o endereço é conhecido. Nessa toada, evidenciada está a nulidade da notificação editalícia no processo administrativo em apreço. Por conseguinte, a nulidade da notificação contamina todos os atos subsequentes, incluindo o Auto de Infração nº 00467/2021-ID, a Nota Técnica nº 017/2021 e a consequente CDA nº 000049142025. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, de modo que ratifico e torno definitiva a tutela cautelar concedida anteriormente; reconheço a nulidade da notificação editalícia realizada no processo administrativo e, por conseguinte, declaro a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 00467/2021-ID, da Nota Técnica nº 017/2021 e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000049142025, bem como determino o cancelamento definitivo do protesto lavrado em decorrência da referida CDA, bem como a imediata e definitiva exclusão de quaisquer registros do nome do autor em bancos de dados restritivos de crédito decorrentes destes fatos. Rejeito o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, com base no Tema 1294 do STJ. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os requeridos estão dispensados do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei nº 9.974/2013 e art. 39 da Lei 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Protesto de Guarapari/ES, determinando a baixa definitiva do protesto e o cancelamento da averbação da caução judicial realizada na matrícula do imóvel dado em garantia, arquivando-se em seguida. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5009486-85.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DALGUIMAR PERIM em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(79)