Procedimento Comum Cível 5011962-29.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VASTI GOMES DA ROCHA ENDLICH REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5011962-29.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VASTI GOMES DA ROCHA ENDLICH em face de BANCO AGIBANK S.A. A parte autora alega, em síntese, ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado. Sustenta ser pessoa idosa e desconhecer a origem da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A apreciação da tutela de urgência foi postergada para momento posterior à contestação. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente a conexão com outros processos e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, realizada por meio digital com biometria facial ("selfie") e assinatura eletrônica. Juntou aos autos "log" de contratação, biometria facial, faturas com histórico de utilização do cartão e comprovante de transferência (TED) para conta de titularidade da autora. Em réplica, a parte autora impugnou os documentos apresentados pelo Réu e reiterou os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. O Réu alegou conexão com os processos nº 5012088-79.2025.8.08.0011 e 5012084-42.2025.8.08.0011. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a reunião de processos por conexão é faculdade do juiz, não imposição, especialmente quando não há risco de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica base. No caso de contratos bancários distintos, ainda que com a mesma causa de pedir remota (suposta fraude em consignados), a análise fática é individualizada para cada contrato. INDEFIRO o pedido de reunião dos processos. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de extratos bancários não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando instruída com documentos suficientes para a propositura da ação e compreensão da controvérsia (extrato de empréstimos do INSS). A ausência de extratos bancários não impede o conhecimento da lide, sendo matéria afeta ao mérito ou à instrução probatória. REJEITO a preliminar. DA TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na análise de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. O Banco Réu acostou aos autos elementos que enfraquecem, neste momento processual, a alegação de inexistência de relação jurídica, quais sejam: Contrato Digital: Comprovante de adesão ao cartão consignado e autorização de saque, assinados eletronicamente. Biometria Facial: Apresentação de "selfie" da autora, capturada no ato da contratação, com alto grau de semelhança com os documentos pessoais. Prova de Utilização/Repasse: Faturas demonstrando utilização do cartão para compras em estabelecimentos comerciais (ex: "Supermercado Ramos", "Shopee", "Perim"). Comprovante de Transferência (TED) do valor do saque para conta de titularidade da autora. Tais documentos indicam, a priori, a existência de vínculo contratual e a efetiva utilização do crédito disponibilizado, o que afasta a verossimilhança das alegações autorais de desconhecimento absoluto da dívida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência para suspensão dos descontos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) A validade da contratação do cartão de crédito consignado e a autenticidade da assinatura eletrônica/biometria; b) A efetiva disponibilização e utilização dos valores (saque e compras) pela parte autora; c) A existência de vício de consentimento; d) A ocorrência de danos materiais e morais e o dever de indenizar. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Mantenho a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo ao Réu comprovar a regularidade da contratação. Contudo, diante da prova documental já produzida (faturas com compras e TED), recai sobre a parte autora o ônus de demonstrar que não realizou tais transações ou não se beneficiou delas. Para o deslinde da controvérsia, defiro as seguintes provas: DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. Para o encargo, NOMEIO a empresa D ENGENHARIA PERÍCIA & CONSULTORIA, a ser intimada via e-mail [email protected], e telefones (27) 99902-0010 e (27) 99840-3409, para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, profissional na área de perito grafotécnico para exercer o encargo de perito neste processo. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, FIXO, de antemão, os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 4 vezes o valor da tabela descrita na Resolução 232/2016 do CNJ, dada a complexidade e especialização do trabalho. Rito da Perícia: Aceitação e Reserva: Em aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito apresentar em juízo os documentos exigidos nas alíneas do art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES, c/c a Resolução 232/2016 do CNJ, para fins de reserva orçamentária para pagamento dos honorários periciais. Prazo do Laudo: Designada a perícia, o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Reserva Orçamentária: Com a apresentação dos documentos pelo(a) perito(a) nomeado(a), deverá a Serventia proceder na forma do art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES, c/c a Resolução 232/2016 do CNJ, para fins de reserva orçamentária. Agendamento: Após, INTIMEM-SE AS PARTES quanto à designação da data e horário da perícia, bem como para manifestação na forma do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Assistentes e Quesitos: INTIMEM-SE AS PARTES para, em 15 (quinze) dias, indicar os seus assistentes técnicos e ofertar os quesitos a serem respondidos pelo Perito. Contraditório do Laudo: SOBRE O LAUDO PERICIAL, as partes serão intimadas, através de seus Advogados, para se manifestarem em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Pagamento: Realizada a entrega do laudo e ultrapassado o prazo para manifestação das partes com a prestação de eventuais esclarecimentos solicitados, DETERMINO QUE O CARTÓRIO expeça Ofício Requisitório para Pagamento dos Honorários Periciais, na forma do art. 8º c/c art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES, c/c a Resolução 232/2016 do CNJ e ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES Nº 01/2021. B) DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL Sem prejuízo da perícia, DEFIRO: O depoimento pessoal da parte autora, a ser colhido em audiência de instrução e julgamento (a ser designada oportunamente, caso a perícia não seja conclusiva ou se faça necessária prova complementar), sob pena de confissão. Expedição de Ofício: A fim de verificar a titularidade e movimentação dos recursos, DEFIRO a expedição de ofício ao Banco Agibank S.A. (ou instituição financeira destinatária da TED, se diversa), para que apresente o extrato analítico da conta de destino do crédito (Agência 0001, Conta 130352260), referente ao período do suposto saque e das compras contestadas DISPOSITIVO: Intimem-se as partes. Cumpra-se as determinações quanto à nomeação do perito com urgência. Com a juntada da resposta do ofício, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

12/02/2026, 00:00