Procedimento Comum Cível 5007549-12.2021.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007549-12.2021.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE WILSON ALMEIDA PAPACENI PERITO: SAULO AGUILAR SILVA REQUERIDO: KASSILA PASTRO DE JESUS, ISAAC DEPOLO DE JESUS, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. = D E S P A C H O / O F Í C I O = 01) Considerando os argumentos/documentos apresentados pela parte requerida no ID 72084286 e que, em consulta aos Sistemas Judiciais Eletrônicos (SisbaJUD, RenaJUD, InfoJUD e SNIPER), não vislumbrei, a princípio, a existência de elementos suficientes que pudessem elidir a declaração de hipossuficiência ID 62227139, que goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5007549-12.2021.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária aos réus Isaac Depolo de Jesus e Kassila Pastro de Jesus. 02) Todavia, conforme já adiantado no item ‘07)’ do despacho ID 63521369, o benefício ora concedido terá efeitos ex nunc (prospectivos/daqui para frente), ou seja, não retroagirá para alcançar atos processuais já consolidados anteriores ao pedido (neste sentido: STJ - AgInt no REsp 1647067/SP e AgInt no AREsp 898.288/SP | TJ/ES - ApC 026160007592 e AgInt na ApC nº035150279145), dentre eles a obrigação de pagamento dos honorários periciais, vez que o pedido dos requeridos de produção de prova pericial (vide ID 18781851), o consequente deferimento de referida prova pericial e a distribuição do ônus financeiro dela (vide ID’s 26882828 e 45790355) são anteriores ao pedido de concessão do benefício (vide ID 62227136). 03) Assim sendo, INTIMEM-SE os réus Isaac Depolo de Jesus e Kassila Pastro de Jesus, via DJEN, para tomarem conhecimento do presente despacho, e, no prazo de 15 (quinze) dias providenciarem o pagamento de suas respectivas quotas-parte (1/4) dos honorários periciais arbitrados no ID 53153459 (R$9.000,00 ÷ 4 = R$2.250,00), ficando autorizados a (i) promoverem o pagamento na forma do prescrita no § 4º do art. 465, do CPC, isto é, 50% (cinquenta por cento) agora, e o remanescente após a entrega do laudo pericial, sem embargo de (ii) poder tentar outra forma de parcelamento diretamente junto ao(a) perito(a) (arts. 98, § 6º c/c 190, CPC). 04) Outrossim, considerando a aceitação do múnus pela empresa de perícias, a especialidade necessária para realização da perícia, sua complexidade, os quesitos apresentados pelas partes, o lugar e o tempo exigidos e as peculiaridades regionais, na forma do art. 95, § 3º, inc. II do CPC e amparado no Ato Normativo Conjunto nº8/2021 e na Resolução TJ/ES nº6/2012 e sua tabela anexa (atualizada pelo Ato nº258/2021), ARBITRO a quota-parte da parte autora em relação aos honorários periciais (1/4), no valor de R$1.562,55 (hum mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser reajustado a partir de 2021, com base na variação do IPCA-E do ano anterior ou outro índice que o substitua, até a data do empenho/reserva orçamentária (vide art. 1º, §§ 1º e 3º e art. 8º e c/c o anexo “tabela de valores de honorários médicos periciais”, todos da Resolução TJ/ES nº6/2012, atualizada pelo Ato TJ/ES nº258/2021). 05) Via de consequência, INTIME-SE a empresa de perícias nomeada, pela forma usual, para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) tomar conhecimento do valor ora arbitrado referente a quota-parte da parte autora dos honorários periciais e (ii) apresentar os documentos exigidos nas alíneas dos incs. IV e VI do art. 6º do Ato Normativo Conjunto nº8/2021 para viabilizar a reserva orçamentária e pagamento de seus honorários (endereço, telefone, e-mail e dados bancários do(a) prestador(a) do serviço; cópia da cédula de identidade; cópia do CPF, caso sua numeração não conste da cédula de identidade; carteira de trabalho ou outro documento que comprove sua expertise para realização do trabalho; PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do(a) profissional; CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, no prazo de validade e com autenticidade conferida; CND da Receita Estadual no prazo de validade e com autenticidade conferida; CND do município local do domicílio do(a) prestador(a), no prazo de validade e com autenticidade conferida; e CND Trabalhista no prazo de validade e com autenticidade conferida). 06) Havendo aceitação, OFICIE-SE a Secretaria Judiciária do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, através de abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI! - conferir procedimento em: http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/Vers%C3%A3o_03_-_Abertura_de_Processo_para_pagamento_de_pericia_ou_traducao_-_AJG.pdf), solicitando a reserva orçamentária do valor de R$1.562,55 (hum mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), reajustado a partir de 2021, com base na variação do IPCA-E do ano anterior (vide art. 8º da Resolução TJ/ES nº8/2012), até a data do empenho, para futuro pagamento da quota-parte da parte autora dos honorários periciais, que deverá ir acompanhado dos documentos relacionados no art. 6º do Ato Normativo Conjunto nº8/2021, valendo o presente como ofício. 07) Em cumprimento ao art. 2º, inc. II do Ato Normativo Conjunto nº8/2021, OFICIE-SE também a Procuradoria-Geral do Estado para tomar conhecimento desta decisão e dos honorários ora fixados, e, caso queira, apresentar a manifestação que julgar conveniente, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância, valendo o presente como ofício. 08) Comprovado o depósito dos honorários e realizada a reserva orçamentária, INTIME-SE a empresa de perícias para que informe nos autos data, horário e local para o início dos trabalhos, devendo observar antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). 09) O laudo deverá conter os requisitos previstos no art. 473 do CPC e ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da realização da perícia. 10) Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes, via DJEN, para (i) conhecimento de referido parecer técnico e apresentarem a manifestação que tiverem, bem como (ii) informarem se possuem alguma outra prova a produzir além da pericial, justificando sua pertinência, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 11) Havendo pontos a serem esclarecidos, formulados quesitos suplementares (desde que não ampliem o objeto da perícia) e/ou apresentada impugnação ao laudo pericial, INTIME-SE a empresa de perícias para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC), INTIMANDO-SE as partes novamente para conhecimento e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 12) Com a entrega do laudo pericial, OFICIE-SE novamente a Secretaria Judiciária do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no mesmo processo do SEI! cuja abertura foi determinada no item '06)' deste, informando a finalização do serviço prestado pelo(a) perito(a) e solicitando o pagamento da quota-parte dos honorários periciais de responsabilidade da parte autora, arbitrados no valor de R$1.562,55 (hum mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), reajustado a partir de 2021, com base na variação do IPCA-E do ano anterior (vide art. 8º da Resolução TJ/ES nº8/2012), até a data do empenho/reserva orçamentária, encaminhando para tanto cópia do laudo pericial ou de outro documento que comprove o serviço, bem como das certidões negativas, caso já tenham perdido a validade (art. 10, Ato Normativo Conjunto nº8/2021). 13) Desde já, DEFIRO a EXPEDIÇÃO de alvará(s) judicial(is) em favor do(a) perito(a) para saque/levantamento ou transferência de seus honorários, na forma que vier a ser requerida pela empresa de perícias, a saber: (i) da integralidade, após a entrega do laudo, ou (ii) na forma do art. 465, § 4º do CPC, isto é, 50% (cinquenta por cento) do valor depositado pelas partes, a título de adiantamento, ficando a liberação do remanescente CONDICIONADA a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. 14) Ao depois, voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito A Vossa Senhoria Chefe da Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra, nº60, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES (CEP nº.: 29.050-906) E-mail: [email protected] A Vossa Excelência Procurador(a)-Geral do Estado do Espírito Santo Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, Nº1.590, Edifício Petrovix, Bairro Vermelho, Vitória/ES (CEP nº.: 29.057-550)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE WILSON ALMEIDA PAPACENI PERITO: SAULO AGUILAR SILVA REQUERIDO: KASSILA PASTRO DE JESUS, ISAAC DEPOLO DE JESUS, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. = D E S P A C H O / O F Í C I O = 01) Considerando os argumentos/documentos apresentados pela parte requerida no ID 72084286 e que, em consulta aos Sistemas Judiciais Eletrônicos (SisbaJUD, RenaJUD, InfoJUD e SNIPER), não vislumbrei, a princípio, a existência de elementos suficientes que pudessem elidir a declaração de hipossuficiência ID 62227139, que goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5007549-12.2021.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária aos réus Isaac Depolo de Jesus e Kassila Pastro de Jesus. 02) Todavia, conforme já adiantado no item ‘07)’ do despacho ID 63521369, o benefício ora concedido terá efeitos ex nunc (prospectivos/daqui para frente), ou seja, não retroagirá para alcançar atos processuais já consolidados anteriores ao pedido (neste sentido: STJ - AgInt no REsp 1647067/SP e AgInt no AREsp 898.288/SP | TJ/ES - ApC 026160007592 e AgInt na ApC nº035150279145), dentre eles a obrigação de pagamento dos honorários periciais, vez que o pedido dos requeridos de produção de prova pericial (vide ID 18781851), o consequente deferimento de referida prova pericial e a distribuição do ônus financeiro dela (vide ID’s 26882828 e 45790355) são anteriores ao pedido de concessão do benefício (vide ID 62227136). 03) Assim sendo, INTIMEM-SE os réus Isaac Depolo de Jesus e Kassila Pastro de Jesus, via DJEN, para tomarem conhecimento do presente despacho, e, no prazo de 15 (quinze) dias providenciarem o pagamento de suas respectivas quotas-parte (1/4) dos honorários periciais arbitrados no ID 53153459 (R$9.000,00 ÷ 4 = R$2.250,00), ficando autorizados a (i) promoverem o pagamento na forma do prescrita no § 4º do art. 465, do CPC, isto é, 50% (cinquenta por cento) agora, e o remanescente após a entrega do laudo pericial, sem embargo de (ii) poder tentar outra forma de parcelamento diretamente junto ao(a) perito(a) (arts. 98, § 6º c/c 190, CPC). 04) Outrossim, considerando a aceitação do múnus pela empresa de perícias, a especialidade necessária para realização da perícia, sua complexidade, os quesitos apresentados pelas partes, o lugar e o tempo exigidos e as peculiaridades regionais, na forma do art. 95, § 3º, inc. II do CPC e amparado no Ato Normativo Conjunto nº8/2021 e na Resolução TJ/ES nº6/2012 e sua tabela anexa (atualizada pelo Ato nº258/2021), ARBITRO a quota-parte da parte autora em relação aos honorários periciais (1/4), no valor de R$1.562,55 (hum mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser reajustado a partir de 2021, com base na variação do IPCA-E do ano anterior ou outro índice que o substitua, até a data do empenho/reserva orçamentária (vide art. 1º, §§ 1º e 3º e art. 8º e c/c o anexo “tabela de valores de honorários médicos periciais”, todos da Resolução TJ/ES nº6/2012, atualizada pelo Ato TJ/ES nº258/2021). 05) Via de consequência, INTIME-SE a empresa de perícias nomeada, pela forma usual, para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) tomar conhecimento do valor ora arbitrado referente a quota-parte da parte autora dos honorários periciais e (ii) apresentar os documentos exigidos nas alíneas dos incs. IV e VI do art. 6º do Ato Normativo Conjunto nº8/2021 para viabilizar a reserva orçamentária e pagamento de seus honorários (endereço, telefone, e-mail e dados bancários do(a) prestador(a) do serviço; cópia da cédula de identidade; cópia do CPF, caso sua numeração não conste da cédula de identidade; carteira de trabalho ou outro documento que comprove sua expertise para realização do trabalho; PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do(a) profissional; CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, no prazo de validade e com autenticidade conferida; CND da Receita Estadual no prazo de validade e com autenticidade conferida; CND do município local do domicílio do(a) prestador(a), no prazo de validade e com autenticidade conferida; e CND Trabalhista no prazo de validade e com autenticidade conferida). 06) Havendo aceitação, OFICIE-SE a Secretaria Judiciária do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, através de abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI! - conferir procedimento em: http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/Vers%C3%A3o_03_-_Abertura_de_Processo_para_pagamento_de_pericia_ou_traducao_-_AJG.pdf), solicitando a reserva orçamentária do valor de R$1.562,55 (hum mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), reajustado a partir de 2021, com base na variação do IPCA-E do ano anterior (vide art. 8º da Resolução TJ/ES nº8/2012), até a data do empenho, para futuro pagamento da quota-parte da parte autora dos honorários periciais, que deverá ir acompanhado dos documentos relacionados no art. 6º do Ato Normativo Conjunto nº8/2021, valendo o presente como ofício. 07) Em cumprimento ao art. 2º, inc. II do Ato Normativo Conjunto nº8/2021, OFICIE-SE também a Procuradoria-Geral do Estado para tomar conhecimento desta decisão e dos honorários ora fixados, e, caso queira, apresentar a manifestação que julgar conveniente, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância, valendo o presente como ofício. 08) Comprovado o depósito dos honorários e realizada a reserva orçamentária, INTIME-SE a empresa de perícias para que informe nos autos data, horário e local para o início dos trabalhos, devendo observar antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). 09) O laudo deverá conter os requisitos previstos no art. 473 do CPC e ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da realização da perícia. 10) Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes, via DJEN, para (i) conhecimento de referido parecer técnico e apresentarem a manifestação que tiverem, bem como (ii) informarem se possuem alguma outra prova a produzir além da pericial, justificando sua pertinência, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 11) Havendo pontos a serem esclarecidos, formulados quesitos suplementares (desde que não ampliem o objeto da perícia) e/ou apresentada impugnação ao laudo pericial, INTIME-SE a empresa de perícias para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC), INTIMANDO-SE as partes novamente para conhecimento e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 12) Com a entrega do laudo pericial, OFICIE-SE novamente a Secretaria Judiciária do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no mesmo processo do SEI! cuja abertura foi determinada no item '06)' deste, informando a finalização do serviço prestado pelo(a) perito(a) e solicitando o pagamento da quota-parte dos honorários periciais de responsabilidade da parte autora, arbitrados no valor de R$1.562,55 (hum mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), reajustado a partir de 2021, com base na variação do IPCA-E do ano anterior (vide art. 8º da Resolução TJ/ES nº8/2012), até a data do empenho/reserva orçamentária, encaminhando para tanto cópia do laudo pericial ou de outro documento que comprove o serviço, bem como das certidões negativas, caso já tenham perdido a validade (art. 10, Ato Normativo Conjunto nº8/2021). 13) Desde já, DEFIRO a EXPEDIÇÃO de alvará(s) judicial(is) em favor do(a) perito(a) para saque/levantamento ou transferência de seus honorários, na forma que vier a ser requerida pela empresa de perícias, a saber: (i) da integralidade, após a entrega do laudo, ou (ii) na forma do art. 465, § 4º do CPC, isto é, 50% (cinquenta por cento) do valor depositado pelas partes, a título de adiantamento, ficando a liberação do remanescente CONDICIONADA a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. 14) Ao depois, voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito A Vossa Senhoria Chefe da Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra, nº60, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES (CEP nº.: 29.050-906) E-mail: [email protected] A Vossa Excelência Procurador(a)-Geral do Estado do Espírito Santo Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, Nº1.590, Edifício Petrovix, Bairro Vermelho, Vitória/ES (CEP nº.: 29.057-550)

12/02/2026, 00:00