Tutela Antecipada Antecedente 5005217-82.2026.8.08.0048 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5005217-82.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de F & C CONSTRUTORA E SERVICOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de OBADIAS MAURICIO DE FREITAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:44

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: F & C CONSTRUTORA E SERVICOS REQUERIDO: OBADIAS MAURICIO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT - MG70627 Advogado do(a) REQUERIDO: CHRISLANE LUZIA ROCHA MOREIRA - ES29933 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005217-82.2026.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de querela nullitatis insanabilis ajuizada por F & C CONSTRUTORA E SERVIÇOS (parte assistida por advogado particular) em face de OBADIAS MAURICIO DE FREITAS, por meio da qual alega a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados nos autos do processo nº 5013882-58.2024.8.08.0048 (4ºJEC), sob o argumento de que o Aviso de Recebimento da citação foi entregue em endereço que sequer correspondia mais a sede da empresa e ainda foi assinado por "Ehidra Mentre", pessoa estranha ao seu quadro de funcionários ou sócios, razão pela qual postula a suspensão da execução originária, a desconstituição da coisa julgada e a anulação dos atos processuais desde a citação. A inicial veio instruída com documentos e foi procedido o seu aditamento, a fim de pugnar pela suspensão da execução originária, o que foi indeferido em sede de decisão liminar. Isso posto, foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita e apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica. Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, convém reiterar que a presente ação é uma querela nullitatis insanabilis, ou seja, é uma ação declaratória de nulidade absoluta ajuizada, com o fito de desconstituir sentença proferida na ação de nº 5013882-58.2024.8.08.0048 por este Juízo, ao fundamento de nulidade da citação, o que comprometeria, portanto, a formação da relação processual válida. Isso posto, há de se ponderar que a querela nullitatis insanabilis constitui medida excepcional destinada à declaração de inexistência jurídica da sentença, quando ausente pressuposto processual essencial, como é o caso da nulidade da citação, haja vista que essa circunstância impede a formação válida da relação processual, pois inviabiliza o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. Ocorre que, essa ferramenta processual de caráter excepcional, somente é admissível, quando a alegação de nulidade jamais foi submetida à apreciação judicial, até porque sua finalidade é sanar vício de inexistência processual e não possibilitar a rediscussão de matéria já apreciada pelo Poder Judiciário. In casu, verifica-se que a questão relativa à alegada nulidade da citação já foi objeto de análise no processo originário, quando da apresentação de exceção de pré-executividade, ocasião em que este Juízo examinou a matéria e concluiu pela regularidade do ato citatório. Dessa forma, constata-se que a presente ação encontra óbice na autoridade da coisa julgada que, por sua vez, torna imutável e indiscutível a decisão anteriormente proferida sobre a matéria, impedindo sua rediscussão em nova demanda, ainda que sob a denominação de querela nullitatis insanabilis, razão pela qual se julgam improcedentes os pedidos. Registra-se, por oportuno, que se determinou o processamento da ação originária e da querela nullitatis insanabilis de forma conexa, pois estão extremamente relacionadas. No entanto, não há qualquer óbice para a prolação de sentença nestes autos, enquanto a ação de nº 5013882-58.2024.8.08.0048 está na fase de cumprimento de sentença, inclusive, com a tentativa de penhora eletrônica em andamento, pois, repita-se, a presente feito carece de condição de ação (interesse processual). Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos conclusos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, análise do pedido de assistência judiciária gratuita). SERRA, 18 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: F & C CONSTRUTORA E SERVICOS Endereço: Avenida Abido Saadi, 740, SALA 306, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-520 Nome: OBADIAS MAURICIO DE FREITAS Endereço: Travessa Silas Rodrigues, 23, Santo André, VITÓRIA - ES - CEP: 29032-265

Expedição de Intimação Diário.

19/03/2026, 12:34

Processo Inspecionado

19/03/2026, 12:33

Julgado improcedente o pedido de F & C CONSTRUTORA E SERVICOS - CNPJ: 40.065.394/0001-80 (REQUERENTE).

19/03/2026, 12:33

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:58

Juntada de

12/03/2026, 12:57

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de OBADIAS MAURICIO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:37

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:40

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 12:33

Sentença

•19/03/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: F & C CONSTRUTORA E SERVICOS REQUERIDO: OBADIAS MAURICIO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT - MG70627 Advogado do(a) REQUERIDO: CHRISLANE LUZIA ROCHA MOREIRA - ES29933 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005217-82.2026.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de querela nullitatis insanabilis ajuizada por F & C CONSTRUTORA E SERVIÇOS (parte assistida por advogado particular) em face de OBADIAS MAURICIO DE FREITAS, por meio da qual alega a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados nos autos do processo nº 5013882-58.2024.8.08.0048 (4ºJEC), sob o argumento de que o Aviso de Recebimento da citação foi entregue em endereço que sequer correspondia mais a sede da empresa e ainda foi assinado por "Ehidra Mentre", pessoa estranha ao seu quadro de funcionários ou sócios, razão pela qual postula a suspensão da execução originária, a desconstituição da coisa julgada e a anulação dos atos processuais desde a citação. A inicial veio instruída com documentos e foi procedido o seu aditamento, a fim de pugnar pela suspensão da execução originária, o que foi indeferido em sede de decisão liminar. Isso posto, foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita e apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica. Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, convém reiterar que a presente ação é uma querela nullitatis insanabilis, ou seja, é uma ação declaratória de nulidade absoluta ajuizada, com o fito de desconstituir sentença proferida na ação de nº 5013882-58.2024.8.08.0048 por este Juízo, ao fundamento de nulidade da citação, o que comprometeria, portanto, a formação da relação processual válida. Isso posto, há de se ponderar que a querela nullitatis insanabilis constitui medida excepcional destinada à declaração de inexistência jurídica da sentença, quando ausente pressuposto processual essencial, como é o caso da nulidade da citação, haja vista que essa circunstância impede a formação válida da relação processual, pois inviabiliza o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. Ocorre que, essa ferramenta processual de caráter excepcional, somente é admissível, quando a alegação de nulidade jamais foi submetida à apreciação judicial, até porque sua finalidade é sanar vício de inexistência processual e não possibilitar a rediscussão de matéria já apreciada pelo Poder Judiciário. In casu, verifica-se que a questão relativa à alegada nulidade da citação já foi objeto de análise no processo originário, quando da apresentação de exceção de pré-executividade, ocasião em que este Juízo examinou a matéria e concluiu pela regularidade do ato citatório. Dessa forma, constata-se que a presente ação encontra óbice na autoridade da coisa julgada que, por sua vez, torna imutável e indiscutível a decisão anteriormente proferida sobre a matéria, impedindo sua rediscussão em nova demanda, ainda que sob a denominação de querela nullitatis insanabilis, razão pela qual se julgam improcedentes os pedidos. Registra-se, por oportuno, que se determinou o processamento da ação originária e da querela nullitatis insanabilis de forma conexa, pois estão extremamente relacionadas. No entanto, não há qualquer óbice para a prolação de sentença nestes autos, enquanto a ação de nº 5013882-58.2024.8.08.0048 está na fase de cumprimento de sentença, inclusive, com a tentativa de penhora eletrônica em andamento, pois, repita-se, a presente feito carece de condição de ação (interesse processual). Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos conclusos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, análise do pedido de assistência judiciária gratuita). SERRA, 18 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: F & C CONSTRUTORA E SERVICOS Endereço: Avenida Abido Saadi, 740, SALA 306, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-520 Nome: OBADIAS MAURICIO DE FREITAS Endereço: Travessa Silas Rodrigues, 23, Santo André, VITÓRIA - ES - CEP: 29032-265

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: F & C CONSTRUTORA E SERVICOS REQUERIDO: OBADIAS MAURICIO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT - MG70627 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Esta ação deve tramitar de forma conexa com a ação nº 501882-58.2024.8.08.0048 e quanto a tutela de urgência, indefere-se o pedido, até porque a parte autora poderia perfeitamente postular a suspensão da fase de cumprimento de sentença nos autos daquela ação, além do que, já se arguiu nulidade de citação no processo originário (exceção de pré-executividade) e a decisão proferida pelo Juízo foi mantida pela Turma Recursal, ou seja, se pretende com a querela desconstituir decisão confirmada pela Instância Recursal. Assim, indefere-se a tutela de urgência e se mantém o processamento da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação nº 5013882-58.2024.8.08.0048 de maneira regular. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5005217-82.2026.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Intime-se a parte autora, cite-se o requerido e aguarde-se. Por outro lado, a fim de acelerar o julgamento do feito e considerando que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancela-se a audiência agendada, cite-se a ré para apresentar resposta em até quinze dias, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença. Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora para a produção. Por fim, registra-se que a conciliação poderá ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para para a celeridade do julgamento do feito. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. Por fim, cadastra-se a advogada do requerido (autor na ação originária) nesta ação que deverá ser intimada desta decisão e se for o caso (se atuar neste feito), apresentar contestação. SERRA, 11 de fevereiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: F & C CONSTRUTORA E SERVICOS Endereço: Avenida Abido Saadi, 740, SALA 306, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-520 Nome: OBADIAS MAURICIO DE FREITAS Endereço: Travessa Silas Rodrigues, 23, Santo André, VITÓRIA - ES - CEP: 29032-265

12/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de F & C CONSTRUTORA E SERVICOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OBADIAS MAURICIO DE FREITAS em 08/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Processo Inspecionado

Julgado improcedente o pedido de F & C CONSTRUTORA E SERVICOS - CNPJ: 40.065.394/0001-80 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OBADIAS MAURICIO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

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