Execução de Título Extrajudicial 0040140-93.2009.8.08.0024 - TJES | JusConsulta
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Processo e Procedimento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial
TJES
1° Grau
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Data de Distribuição
30/12/2025
Valor da Causa
R$ 1.473.606,94
Órgão julgador
Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível
Partes do Processo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
CNPJ
07.***.***.0001-26
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Autor
LOUX BRASIL IMOB. PARTICIPACOES LTDA
Terceiro
LOUX BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA
Terceiro
PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Terceiro
MARIA DE LOURDES GAVA RIGONI
CPF
017.***.***-60
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Reu
Advogados / Representantes
FABRICIO ROCHA DA SILVA
OAB/SP 206338
·
CPF
167.***.***-07
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·
Representa: Autor
RICARDO DE ABREU BIANCHI
OAB/SP 345150
·
CPF
401.***.***-00
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·
Representa: Autor
NAYARA ALMEIDA GOIS
OAB/ES 21959
·
CPF
122.***.***-00
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·
Representa: Autor
VALDIR MASSUCATTI
OAB/ES 3974
·
CPF
576.***.***-04
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·
Representa: Réu
PAULO LIRIO
OAB/ES 2161
·
CPF
196.***.***-87
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Ver todas as partes (10)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(10)
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
CNPJ
07.***.***.0001-26
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Autor
LOUX BRASIL IMOB. PARTICIPACOES LTDA
Terceiro
LOUX BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA
Advogados / Representantes
(7)
FABRICIO ROCHA DA SILVA
OAB/SP 206338
·
CPF
167.***.***-07
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·
Representa: Autor
RICARDO DE ABREU BIANCHI
OAB/SP 345150
·
CPF
401.***.***-00
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·
Representa: Autor
NAYARA ALMEIDA GOIS
OAB/ES 21959
·
CPF
122.***.***-00
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·
Representa: Autor
VALDIR MASSUCATTI
OAB/ES 3974
·
CPF
576.***.***-04
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·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
15/04/2026, 12:23
Juntada de
15/04/2026, 12:23
·
Representa: Réu
Terceiro
PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Terceiro
MARIA DE LOURDES GAVA RIGONI
CPF
017.***.***-60
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Reu
DOMINGOS SAVIO RIGONI
CPF
379.***.***-20
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Reu
LOUX BRASIL IMOB. PARTICIPACOES LTDA
Reu
D.M.T.M. ADMINISTRADORA DO BENS LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-26
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Reu
LOUX BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA
Reu
INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP
CNPJ
28.***.***.0001-89
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Reu
PAULO LIRIO
OAB/ES 2161
·
CPF
196.***.***-87
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·
Representa: Réu
CRISTIANA EUGENIA NESE
OAB/SP 165358
·
Representa: Réu
FABIANO CARVALHO DE BRITO
OAB/RJ 105893
·
CPF
076.***.***-12
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·
Representa: Réu
Juntada de Certidão
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO RIGONI em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de D.M.T.M. ADMINISTRADORA DO BENS LTDA em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de LOUX BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GAVA RIGONI em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de D.M.T.M. ADMINISTRADORA DO BENS LTDA em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO RIGONI em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GAVA RIGONI em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de LOUX BRASIL IMOB. PARTICIPACOES LTDA em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de LOUX BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Ver todas as movimentações (78)
Todas as movimentações
(78)
Arquivado Definitivamente
15/04/2026, 12:23
Juntada de
15/04/2026, 12:23
Juntada de Certidão
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO RIGONI em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de D.M.T.M. ADMINISTRADORA DO BENS LTDA em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de LOUX BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GAVA RIGONI em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de D.M.T.M. ADMINISTRADORA DO BENS LTDA em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO RIGONI em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GAVA RIGONI em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de LOUX BRASIL IMOB. PARTICIPACOES LTDA em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Decorrido prazo de LOUX BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA em 01/12/2025 23:59.
06/03/2026, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026
03/03/2026, 04:08
Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.
03/03/2026, 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025
03/03/2026, 04:08
Publicado Sentença em 04/11/2025.
03/03/2026, 04:08
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: D.M.T.M. ADMINISTRADORA DO BENS LTDA, DOMINGOS SAVIO RIGONI, MARIA DE LOURDES GAVA RIGONI, LOUX BRASIL IMOB. PARTICIPACOES LTDA, LOUX BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO ROCHA DA SILVA - SP206338, NAYARA ALMEIDA GOIS - ES21959, RICARDO DE ABREU BIANCHI - SP345150 Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANA EUGENIA NESE - SP165358 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO LIRIO - ES2161, VALDIR MASSUCATTI - ES3974 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. VITÓRIA, 10 de fevereiro de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0040140-93.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/02/2026, 00:00
Expedição de Intimação - Diário.
12/02/2026, 07:56
Recebidos os autos
26/01/2026, 15:35
Realizado cálculo de custas
26/01/2026, 15:35
Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível.
26/01/2026, 15:35
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/12/2025, 10:16
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada
07/12/2025, 20:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
07/12/2025, 20:14
Transitado em Julgado em 26/11/2025 para D.M.T.M. ADMINISTRADORA DO BENS LTDA - CNPJ: 05.622.572/0001-26 (EXECUTADO), DOMINGOS SAVIO RIGONI - CPF: 379.890.657-20 (EXECUTADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - CNPJ: 07.727.002/0001-26 (EXEQUENTE), INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP - CNPJ: 28.152.049/0001-89 (EXECUTADO), LOUX BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA (EXECUTADO), LOUX BRASIL IMOB. PARTICIPACOES LTDA (EXECUTADO) e MARIA DE LOURDES GAVA RIGONI - CPF: 017.372.487-60 (EXECUTADO).
07/12/2025, 20:12
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/11/2025, 23:19
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/11/2025, 10:11
Expedição de Intimação Diário.
30/10/2025, 12:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/10/2025, 15:07
Conclusos para decisão
09/10/2025, 10:15
Juntada de certidão
10/09/2025, 12:31
Juntada de Petição de extinção do feito
10/09/2025, 11:28
Juntada de certidão
28/08/2025, 13:57
Juntada de Petição de petição (outras)
27/08/2025, 14:20
Juntada de Petição de petição (outras)
19/08/2025, 14:25
Apensado ao processo 0022131-49.2010.8.08.0024
13/08/2025, 14:31
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025, 20:51
Conclusos para despacho
05/06/2025, 04:35
Apensado ao processo 5015028-46.2023.8.08.0024
04/06/2025, 16:20
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025, 18:04
Juntada de Petição de petição (outras)
29/01/2025, 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025, 13:53
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024, 15:01
Conclusos para despacho
20/06/2024, 15:59
Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO RIGONI em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024, 03:11
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GAVA RIGONI em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024, 03:10
Decorrido prazo de D.M.T.M. ADMINISTRADORA DO BENS LTDA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024, 03:10
Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024, 02:49
Decorrido prazo de LOUX BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024, 01:16
Decorrido prazo de LOUX BRASIL IMOB. PARTICIPACOES LTDA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024, 01:16
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024, 01:34
Juntada de Petição de petição (outras)
18/04/2024, 18:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024, 02:51
Publicado Intimação eletrônica em 26/03/2024.
26/03/2024, 02:51
Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2024, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024, 17:23
Juntada de Petição de petição (outras)
17/11/2023, 11:12
Juntada de Petição de petição (outras)
27/10/2023, 09:01
Juntada de Petição de habilitações
28/09/2023, 14:17
Juntada de Outros documentos
20/06/2023, 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023, 14:05
Juntada de Informações
10/05/2023, 13:28
Conclusos para decisão
09/05/2023, 12:22
Juntada de Petição de petição (outras)
09/05/2023, 11:19
Decorrido prazo de PAULO LIRIO em 13/03/2023 23:59.
22/03/2023, 00:37
Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
21/03/2023, 03:59
Decorrido prazo de CRISTIANA EUGENIA NESE em 06/03/2023 23:59.
20/03/2023, 21:06
Decorrido prazo de VALDIR MASSUCATTI em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 00:29
Juntada de Petição de petição (outras)
07/03/2023, 18:11
Publicado Intimação eletrônica em 27/02/2023.
27/02/2023, 01:24
Publicado Intimação eletrônica em 27/02/2023.
27/02/2023, 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
26/02/2023, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
26/02/2023, 02:04
Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2023, 14:36
Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2023, 14:36
Documentos
Sentença
•
13/10/2025, 15:07
Sentença
•
13/10/2025, 15:07
Despacho
•
21/07/2025, 20:51
Despacho
•
05/08/2024, 15:01
Decisão
•
15/05/2023, 14:05