Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 5002117-62.2023.8.08.0004.
Autor: REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado:
REQUERIDO: EDNEY DA SILVA SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: vulgo JOW MAGNATA, filho de Maria das Graças Silva e Edney Quaresma dos Santos, RG nº 4584910-ES MM. Juiz(a) de Direito Anchieta - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s)
REQUERIDO: EDNEY DA SILVA SANTOS acima qualificados, de todos os termos da DECISÃO id nº 76399927 dos autos do processo em referência. DECISÃO DECISÃO
Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) VISTOS E ETC. ASSUMI ESSA VARA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024Trata-se de pedido de Medidas Protetivas formulado por N.P.N em desfavor de EDNEY DA SILVA SANTOS, a qual foi deferida no ID 33232219. Considerando que as medidas protetivas de urgência têm natureza inibitória e, portanto, não se sujeitam à sorte do processo penal ou a prazo pré-determinado de duração, o STJ acolheu a tese 1249 que diz: “(...) Ou seja, não se pode estabelecer um prazo para as medidas protetivas de urgência, na medida em que devem elas perdurar enquanto necessárias à proteger aquelas que sofrem diversos tipos de violências, previstas exemplificativamente no artigo 7º da lei Maria da Penha. (...)” É imprescindível garantir a eficácia das medidas deferidas, zelando pela proteção integral da requerente e pelo cumprimento das disposições previstas na Lei nº 11.340/2006. Ressalta-se que a reavaliação periódica das medidas é fundamental para verificar sua necessidade, eficácia e adequação ao caso concreto, respeitando o princípio da proporcionalidade. Assim, entendo razoável o prazo de 01 (um) ano para reanálise do presente caso, a fim de assegurar tanto o direito à proteção da vítima quanto à revisão de eventuais circunstâncias supervenientes que possam justificar a manutenção, alteração ou revogação das medidas deferidas. Tal prazo, mais dilatado, busca evitar a excessiva judicialização e repetição de atos processuais desnecessários, conferindo maior estabilidade à situação processual das partes, sem prejuízo de que, caso sobrevenham fatos relevantes antes do término deste período, o feito possa ser reavaliado a qualquer tempo, mediante provocação. CIENTIFIQUE-SE à vítima que o presente feito, permanecerá suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem prejuízo da manutenção das medidas protetivas de urgência previamente deferidas. Para fins de eventual retratação, desistência ou comunicação de descumprimento, a parte interessada deverá formalizar sua manifestação através de requerimento, expresso e presencial junto à secretaria deste juízo, desde que assim seja sua vontade. Para fins de reavaliação, transcorrido o prazo de 01 (um) ano, intime-se a vítima sobre o interesse em dar continuidade na medida protetiva de urgência ora deferida. ADVIRTO, outrossim, as partes, que a eventual revogação da medida protetiva não ocorrerá automática, estando condicionada à prévia análise e decisão judicial. Ademais, considerando o caráter provisório e precário das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006, defere-se a sua aplicação pelo prazo inicial de 1 (um) ano, findo o qual deverá a vítima manifestar expressamente seu interesse na continuidade da proteção conferida. Ressalta-se que a omissão da vítima em se manifestar no referido prazo será interpretada como desinteresse na manutenção da medida, implicando no consequente arquivamento dos autos e extinção do feito. Tal providência visa garantir a efetividade e proporcionalidade da intervenção estatal, evitando-se a perpetuação indevida de medidas restritivas sem respaldo na atualidade dos fatos. Sirva-se a presente decisão como mandado. Intimem-se as partes e cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital RAQUEL RAPOSO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIA