Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: DACAZA COMERCIO E INDUSTRIA DE GRANITOS LTDA, CARLOS SERGIO ZAMBORLINI, CARLA GOMES ZAMBORLINI DESPACHO / CARTA DE INTIMAÇÃO 1) Considerando: a informação, na petição ID 70335486, de descumprimento do acordo de fl. 169-173; que, embora no referido acordo haja disposição a respeito da suspensão do processo (cláusula 3.3), houve a homologação (fl. 176), com subsequente trânsito em julgado (fl. 179v); que no acordo há cláusula relacionada ao vencimento antecipado da dívida e à incidência de multa em caso de descumprimento (cláusula 2.4.2), o que conduz à compreensão de ter havido a novação da dívida; que, dessa forma, não é possível a mera retomada da execução, até porque o acordo compreendia 2 (duas) ações – este processo e o de n. 0006486-71.2016.8.08.0024 –, com unificação da dívida, revela-se necessária a instauração do correspondente cumprimento de sentença. 2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar(em) ciência do presente; b) postular(em) o adequado cumprimento de sentença, juntando planilha atualizada da dívida, observando os exatos termos do acordo, como forma de viabilizar a intimação da(s) parte(s) devedora(s) para pagamento na forma do art. 523 do CPC. 3) Atendida a determinação do item 2, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por correspondência – caso haja indicação de endereço postal completo, inclusive número – ou mandado/carta precatória, observando-se o(s) último(s) endereço(s) informado(s) nos autos pela(s) própria(s) parte(s), ou o(s) último(s) endereço(s) em que tenha(m) sido localizada(s), o que for mais recente, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetuar(em) o pagamento da quantia disposta na planilha, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastarem ao adimplemento da obrigação, de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total, bem como de honorários advocatícios na mesma proporção, conforme § 1º do art. 523 do CPC. 4) Havendo informação de pagamento, DÊ-SE vista à(s) parte(s) exequente(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos. 5) Transcorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s) à(s) parte(s) executada(s), com ou sem manifestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar(em) planilha atualizada da dívida, se for o caso; e b) requerer(em) o que entender(em) por direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito. 6) Não havendo manifestação em relação ao item 5, AGUARDE-SE o prazo de abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 6.1) O termo inicial da contagem do prazo de abandono é a data da intimação da(s) parte(s) para adoção da(s) diligência(s) determinada nos autos. 7) Transcorrido o prazo do item 6, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de correspondência com aviso de recebimento, para, no prazo de 5 (cinco) dias, adotar(em) a(s) providência(s) determinada(s) na intimação anterior, bem como requerer(em) o que entender(em) por direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito, sob pena de abandono, conforme previsão do § 1º do art. 485 do CPC. 8) Decorrido o prazo do item 7, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 9) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito Para visualizar os documentos abaixo relacionados, acesse http://www.tjes.jus.br > PJe > 1º Grau > Consulta de documentos de 1º Grau. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21043206 Petição Inicial Petição Inicial 23012614182868200000020222213 23370006 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032915265171000000022430361 38154448 Decurso de prazo Decurso de prazo 24021709532457700000036453386 38154449 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021709565406300000036453387 38986493 Petição (outras) EXCLUSÃO ADVOGADOS Petição (outras) 24030219303222000000037228678 61706108 Despacho Despacho 25021012453509000000054800339 61706108 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021012453509000000054800339 70335486 Petição (outras) Petição (outras) 25060514233703300000062447726 70335488 DACAZA COM E INDUSTRIA DE GRANITOS LTDA - 0019004-93.2016.8.08.0024 Documento de comprovação 25060514233731400000062447728
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0019004-93.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)