Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000881-62.2023.8.08.0069 - TJES

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000881-62.2023.8.08.0069 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DIOGO FERREIRA ALVES, ERICRIS FERREIRA SCHEIDEGGER, JOSE PAULO LEONARDO MENDES, PAULO HENRIQUE MIRANDA SANTOS, THIAGO FERREIRA ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 0000881-62.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por DIOGO FERREIRA ALVES, ERICRIS FERREIRA SCHEIDEGGER, JOSE PAULO LEONARDO MENDES, PAULO HENRIQUE MIRANDA SANTOS e THIAGO FERREIRA ALVES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Marataízes/ES, nos autos da ação penal movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. INTIMO a Defesa dos acusados DIOGO FERREIRA ALVES, ERICRIS FERREIRA SCHEIDEGGER, PAULO HENRIQUE MIRANDA SANTOS e THIAGO FERREIRA ALVES para que cumpram as disposições do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do art. 265 do CPP. No caso de inércia dos patronos habilitados, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja procedida a intimação pessoal dos acusados para constituírem novo causídico, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentação das razões recursais. Caso não seja possível a intimação pessoal, EXPEÇA-SE edital para tanto. Caso os acusados se mantenham inertes, ABRA-SE VISTA à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ou, caso não haja Defensor Público, NOMEIE-SE advogado dativo para apresentação das razões recursais. Apresentadas as razões, retornem-se os autos a esta Corte. Recebidos os autos, REMETAM-SE os autos à douta Procuradoria de Justiça para que encaminhe os autos à Promotoria de Justiça para contrarrazões ao recurso interposto no id 18089080 e, posteriormente, apresente o competente parecer, nos termos do art. 2º do Ato Normativo Conjunto nº 021/2022. Cumpra-se. Findas as diligências, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA ALVES em 23/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DIOGO FERREIRA ALVES em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA ALVES em 26/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DIOGO FERREIRA ALVES em 17/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(21)