Execução de Título Extrajudicial 0806530-09.2006.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0806530-09.2006.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de JADILSON MONFARDINI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de ARCONTEC AR CONDICIONADO LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de SANDLEY ALTOE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de UBIRATAN OZORIO BORGES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

06/03/2026, 00:12

Publicado Decisão - Mandado em 19/02/2026.

06/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de pedido de providências

25/02/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806530-09.2006.8.08.0024. EXEQUENTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Nome: UBIRATAN OZORIO BORGES Endereço: DESEMBARGADOR EURIPEDES QUEIROZ DO VAL, 417, AP 602, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-090 Nome: JADILSON MONFARDINI Endereço: ANDRE ALTOE, S/N, BOA ESPERANCA, JACIGUA, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Nome: ARCONTEC AR CONDICIONADO LTDA Endereço: RUI BARBOSA, 202, N. S. DE FATIMA, SERRA - ES - CEP: 29160-813 Nome: SANDLEY ALTOE Endereço: RUI BARBOSA, 14, NOSSA SRA DE FATIMA, SERRA - ES - CEP: 29160-750 À Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) DECISÃO / OFÍCIO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente busca a satisfação de crédito atualizado em R$164.647,11 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e onze centavos). 2. No que tange ao veículo I/FORD MONDEO 2.0 GHIA 4, placa JQH3587, os documentos de ID 40306677 e ID 79673104 comprovam a existência de comunicação de venda em favor do executado UBIRATAN OZORIO BORGES. Sabendo-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (art. 1.267 do Código Civil), o registro administrativo de venda gera presunção de posse e propriedade do adquirente, independentemente da finalização do registro perante o órgão de trânsito. 3. Assim, com o fito de garantir a efetividade da execução e evitar a alienação do bem a terceiros de boa-fé, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do DEFIRO o pedido de inserção de restrição de transferência e de circulação (restrição total) via sistema RENAJUD sobre o veículo de placa JQH3587. 4. Outrossim, considerando as informações obtidas via sistema SNIPER e o comprovante de inscrição cadastral (ID 71802031), restou demonstrado que o executado UBIRATAN OZORIO BORGES é o único titular das quotas da sociedade BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA, CNPJ 18.223.589/0001-52. 5. A penhora de quotas sociais encontra amparo no art. 835, IX, do Código de Processo Civil. Desta feita, DEFIRO a penhora da integralidade das quotas sociais pertencentes ao executado UBIRATAN OZORIO BORGES na empresa supracitada. Para a efetivação da medida, determino: a) A expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) para que proceda à averbação da penhora das quotas sociais no prontuário da empresa BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA; b) A intimação da sociedade, na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de trinta (30) dias, apresente balanço especial, nos moldes do art. 861, I, do CPC, Endereço: RUA AURORA DE AGUIAR FERREIRA, 251 (SALA 09C) - JARDIM CAMBURI, VITORIA/ES (29.090-310) Telefone(s): 27 30262497, 27 98437139; e-mail: [email protected] 6. Quanto ao pedido de penhora de faturamento, deixo para apreciá-lo após a apresentação do balanço especial ou manifestação da sociedade, a fim de aferir a real situação financeira e observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), garantindo que a constrição não inviabilize a atividade empresarial. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA, 27/01/2026 Giselle Onigkeit JUÍZA DE DIREITO CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091319301678600000016984451 Certidão - link Certidão - Juntada 22100111153185400000017528242 Pedido de Providências Pedido de Providências 22100419503184500000017617257 Certidão Certidão 22111218192369500000018619246 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031315413254700000021764331 Pedido de Providências Pedido de Providências 23033019373100100000022506135 CertidaoNegativaAnac_JADILSON Documento de comprovação 23033019373123500000022506137 CertidaoNegativaAnac_SANDLEY Documento de comprovação 23033019373148700000022506138 CertidaoNegativaAnac_UBIRATAN Documento de comprovação 23033019373164200000022506139 SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária_JADILSON Documento de comprovação 23033019373182300000022506140 SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária_SANDLEY Documento de comprovação 23033019373203200000022506141 SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária_UBIRATAN Documento de comprovação 23033019373216400000022506142 Decurso de prazo Decurso de prazo 23071715001493700000026954921 0806530-09 SNIPER JADILSON (FALECIDO) Certidão 23111311080926600000031614920 Decisão Decisão 23111311080979300000031546607 Certidão Certidão 24031113415506700000037673453 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23111311080979300000031546607 Certidão Certidão 24032016581607000000038259955 E-mail Recebido DETRAN Certidão - Juntada 24032514035812300000038462331 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Processo n. 0806530-09.2006.8.08.0024 Outros documentos 24032514035866000000038462347 2024-SV5L3 - Sandly Altoé - 01547441747 Outros documentos 24032514035895900000038462350 2024-SV5L - Ubiratan Ozorio Borges 52285944691 Outros documentos 24032514035921600000038462354 2024-SV5L3 - ofício assinado Outros documentos 24032514035947800000038463257 Pedido de Providências Pedido de Providências 24041621293964700000039560951 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24051015021667800000040911611 AR490837731YJ Aviso de Recebimento (AR) 24051015021695700000040911613 Resultado Sniper 0806530-09.2006 Outros documentos 24101817074164000000050292419 Despacho Despacho 24101817074253300000050292417 Intimação - Diário Intimação - Diário 24101817074253300000050292417 Pedido de Providências Pedido de Providências 25031218174748800000057604307 Decisão - Carta Decisão - Carta 25061310360040000000062914788 Decisão - Carta Decisão - Carta 25061310360040000000062914788 0806530-09.2006.8.08.0024 - RENAJUD - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO Certidão - RENAJUD 25061310360070000000062915671 Pedido de Providências Pedido de Providências 25062714514284700000063756055 CNPJ BORGES Documento de comprovação 25062714514312300000063757158 DETRAN Dossie Documento de comprovação 25062714514338300000063757159 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25091616183078200000074543471 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25091616225375000000074543489 PROC.0806530-09.2006.8.08.0024.DECISÃO.OFÍCO.ID70855293.RECIBO.ENVIO.EMAIL.DETRAN Certidão 25091616225387600000074543490 Certidão Certidão 25092917060669300000075448807 PROC.0806530-09.2006.8.08.0024.OFÍCIO.RESPOSTA.DETRAN Certidão 25092917060686900000075448829 dossie JQH3587 Certidão 25092917060709000000075448831 Decisão Decisão 25101418251258100000076548430

Expedição de Intimação Diário.

12/02/2026, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/12/2025, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 19:13

Conclusos para despacho

14/10/2025, 23:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2025, 22:36

Documentos

Decisão - Mandado

•27/01/2026, 15:24

Decisão - Mandado

•27/01/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806530-09.2006.8.08.0024. EXEQUENTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Nome: UBIRATAN OZORIO BORGES Endereço: DESEMBARGADOR EURIPEDES QUEIROZ DO VAL, 417, AP 602, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-090 Nome: JADILSON MONFARDINI Endereço: ANDRE ALTOE, S/N, BOA ESPERANCA, JACIGUA, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Nome: ARCONTEC AR CONDICIONADO LTDA Endereço: RUI BARBOSA, 202, N. S. DE FATIMA, SERRA - ES - CEP: 29160-813 Nome: SANDLEY ALTOE Endereço: RUI BARBOSA, 14, NOSSA SRA DE FATIMA, SERRA - ES - CEP: 29160-750 À Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) DECISÃO / OFÍCIO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente busca a satisfação de crédito atualizado em R$164.647,11 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e onze centavos). 2. No que tange ao veículo I/FORD MONDEO 2.0 GHIA 4, placa JQH3587, os documentos de ID 40306677 e ID 79673104 comprovam a existência de comunicação de venda em favor do executado UBIRATAN OZORIO BORGES. Sabendo-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (art. 1.267 do Código Civil), o registro administrativo de venda gera presunção de posse e propriedade do adquirente, independentemente da finalização do registro perante o órgão de trânsito. 3. Assim, com o fito de garantir a efetividade da execução e evitar a alienação do bem a terceiros de boa-fé, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do DEFIRO o pedido de inserção de restrição de transferência e de circulação (restrição total) via sistema RENAJUD sobre o veículo de placa JQH3587. 4. Outrossim, considerando as informações obtidas via sistema SNIPER e o comprovante de inscrição cadastral (ID 71802031), restou demonstrado que o executado UBIRATAN OZORIO BORGES é o único titular das quotas da sociedade BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA, CNPJ 18.223.589/0001-52. 5. A penhora de quotas sociais encontra amparo no art. 835, IX, do Código de Processo Civil. Desta feita, DEFIRO a penhora da integralidade das quotas sociais pertencentes ao executado UBIRATAN OZORIO BORGES na empresa supracitada. Para a efetivação da medida, determino: a) A expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) para que proceda à averbação da penhora das quotas sociais no prontuário da empresa BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA; b) A intimação da sociedade, na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de trinta (30) dias, apresente balanço especial, nos moldes do art. 861, I, do CPC, Endereço: RUA AURORA DE AGUIAR FERREIRA, 251 (SALA 09C) - JARDIM CAMBURI, VITORIA/ES (29.090-310) Telefone(s): 27 30262497, 27 98437139; e-mail: [email protected] 6. Quanto ao pedido de penhora de faturamento, deixo para apreciá-lo após a apresentação do balanço especial ou manifestação da sociedade, a fim de aferir a real situação financeira e observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), garantindo que a constrição não inviabilize a atividade empresarial. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA, 27/01/2026 Giselle Onigkeit JUÍZA DE DIREITO CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091319301678600000016984451 Certidão - link Certidão - Juntada 22100111153185400000017528242 Pedido de Providências Pedido de Providências 22100419503184500000017617257 Certidão Certidão 22111218192369500000018619246 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031315413254700000021764331 Pedido de Providências Pedido de Providências 23033019373100100000022506135 CertidaoNegativaAnac_JADILSON Documento de comprovação 23033019373123500000022506137 CertidaoNegativaAnac_SANDLEY Documento de comprovação 23033019373148700000022506138 CertidaoNegativaAnac_UBIRATAN Documento de comprovação 23033019373164200000022506139 SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária_JADILSON Documento de comprovação 23033019373182300000022506140 SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária_SANDLEY Documento de comprovação 23033019373203200000022506141 SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária_UBIRATAN Documento de comprovação 23033019373216400000022506142 Decurso de prazo Decurso de prazo 23071715001493700000026954921 0806530-09 SNIPER JADILSON (FALECIDO) Certidão 23111311080926600000031614920 Decisão Decisão 23111311080979300000031546607 Certidão Certidão 24031113415506700000037673453 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23111311080979300000031546607 Certidão Certidão 24032016581607000000038259955 E-mail Recebido DETRAN Certidão - Juntada 24032514035812300000038462331 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Processo n. 0806530-09.2006.8.08.0024 Outros documentos 24032514035866000000038462347 2024-SV5L3 - Sandly Altoé - 01547441747 Outros documentos 24032514035895900000038462350 2024-SV5L - Ubiratan Ozorio Borges 52285944691 Outros documentos 24032514035921600000038462354 2024-SV5L3 - ofício assinado Outros documentos 24032514035947800000038463257 Pedido de Providências Pedido de Providências 24041621293964700000039560951 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24051015021667800000040911611 AR490837731YJ Aviso de Recebimento (AR) 24051015021695700000040911613 Resultado Sniper 0806530-09.2006 Outros documentos 24101817074164000000050292419 Despacho Despacho 24101817074253300000050292417 Intimação - Diário Intimação - Diário 24101817074253300000050292417 Pedido de Providências Pedido de Providências 25031218174748800000057604307 Decisão - Carta Decisão - Carta 25061310360040000000062914788 Decisão - Carta Decisão - Carta 25061310360040000000062914788 0806530-09.2006.8.08.0024 - RENAJUD - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO Certidão - RENAJUD 25061310360070000000062915671 Pedido de Providências Pedido de Providências 25062714514284700000063756055 CNPJ BORGES Documento de comprovação 25062714514312300000063757158 DETRAN Dossie Documento de comprovação 25062714514338300000063757159 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25091616183078200000074543471 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25091616225375000000074543489 PROC.0806530-09.2006.8.08.0024.DECISÃO.OFÍCO.ID70855293.RECIBO.ENVIO.EMAIL.DETRAN Certidão 25091616225387600000074543490 Certidão Certidão 25092917060669300000075448807 PROC.0806530-09.2006.8.08.0024.OFÍCIO.RESPOSTA.DETRAN Certidão 25092917060686900000075448829 dossie JQH3587 Certidão 25092917060709000000075448831 Decisão Decisão 25101418251258100000076548430

13/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JADILSON MONFARDINI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARCONTEC AR CONDICIONADO LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDLEY ALTOE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN OZORIO BORGES em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Decisão - Mandado em 19/02/2026.

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(45)

legal