Execução de Título Extrajudicial 0015565-16.2012.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0015565-16.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 17:15

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

03/03/2026, 00:43

Publicado Decisão em 19/02/2026.

03/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VELLO DE MAGALHAES - ES7057 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL - ES5879 DECISÃO Compulsando os autos para análise dos pedidos de constrição patrimonial formulados pela parte Exequente na petição de ID 55978686, procedi, por cautela, à consulta atualizada da situação cadastral da parte Executada junto à base de dados da Receita Federal do Brasil. Conforme documento anexo, verifico que a pessoa jurídica D ANGELO CONSTRUTORA LTDA (CNPJ nº 00.732.928/0001-60) ostenta, atualmente, a situação cadastral especial de "FALIDO", conforme certidão em anexo. É cediço que a decretação da falência instaura o Juízo Universal, atraindo para si todas as ações e execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses legais, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005. Tal fato jurídico impõe, em regra, a suspensão das execuções individuais e a habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, visando assegurar a par conditio creditorum. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0015565-16.2012.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, a fim de evitar a prática de atos constritivos eventualmente nulos ou ineficazes, POSTERGO À ANÁLISE quanto à apreciação dos pedidos de pesquisa e bloqueio de ativos (SISBAJUD/Teimosinha, RENAJUD e INFOJUD) formulados na petição retro. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, tome ciência da informação supra e manifeste-se a respeito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito ou pugnando pela expedição da certidão de crédito para habilitação na falência, se for o caso. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/02/2026, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/12/2025, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 22:17

Conclusos para decisão

14/10/2025, 20:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2025, 17:32

Declarada incompetência

14/10/2025, 15:44

Conclusos para despacho

24/06/2025, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

15/03/2025, 13:32

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 16:16

Decisão

•27/01/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VELLO DE MAGALHAES - ES7057 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL - ES5879 DECISÃO Compulsando os autos para análise dos pedidos de constrição patrimonial formulados pela parte Exequente na petição de ID 55978686, procedi, por cautela, à consulta atualizada da situação cadastral da parte Executada junto à base de dados da Receita Federal do Brasil. Conforme documento anexo, verifico que a pessoa jurídica D ANGELO CONSTRUTORA LTDA (CNPJ nº 00.732.928/0001-60) ostenta, atualmente, a situação cadastral especial de "FALIDO", conforme certidão em anexo. É cediço que a decretação da falência instaura o Juízo Universal, atraindo para si todas as ações e execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses legais, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005. Tal fato jurídico impõe, em regra, a suspensão das execuções individuais e a habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, visando assegurar a par conditio creditorum. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0015565-16.2012.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, a fim de evitar a prática de atos constritivos eventualmente nulos ou ineficazes, POSTERGO À ANÁLISE quanto à apreciação dos pedidos de pesquisa e bloqueio de ativos (SISBAJUD/Teimosinha, RENAJUD e INFOJUD) formulados na petição retro. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, tome ciência da informação supra e manifeste-se a respeito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito ou pugnando pela expedição da certidão de crédito para habilitação na falência, se for o caso. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

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