Execução de Título Extrajudicial 0020627-76.2008.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0020627-76.2008.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de MARIZA AMORIM FONSECA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de pedido de providências

14/04/2026, 20:38

Juntada de certidão

14/04/2026, 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2026, 01:21

Publicado Intimação eletrônica em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 EXECUTADO: MARIZA AMORIM FONSECA, CRISTINA AMORIM FONSECA, PAULA AMORIM FONSECA, ADRIANA AMORIM FONSECA, KARIL XAVIER DE ANDRADE, COMISSARIA VITORIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - ES7030, TARCISIO ROBERTO GUERRA - ES3760 Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao advogado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para prosseguimento no feito no prazo de 05 (cinco) dias. Vitória/ES, 31/03/2026 DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0020627-76.2008.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

31/03/2026, 17:10

Juntada de Certidão - Intimação

31/03/2026, 16:55

Juntada de certidão

31/03/2026, 16:51

Juntada de Certidão

27/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de CRISTINA AMORIM FONSECA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:13

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de MARIZA AMORIM FONSECA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:25

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 16:43

Certidão - Juntada

•03/03/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: MARIZA AMORIM FONSECA, CRISTINA AMORIM FONSECA, PAULA AMORIM FONSECA, ADRIANA AMORIM FONSECA, KARIL XAVIER DE ANDRADE, COMISSARIA VITORIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - ES7030, TARCISIO ROBERTO GUERRA - ES3760 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0020627-76.2008.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de expropriação. Vêm os autos conclusos para apreciação de: i) Petição dos executados (Id. 56689804), na qual alegam, incidentalmente, a ocorrência de prescrição da dívida e a extinção da obrigação por suposto pagamento (dação de imóvel); ii) Pedido de terceiro estranho à lide (Espólio de João Ribeiro da Fonseca) visando o levantamento de indisponibilidade de bem (Id. 55516474); iii) Pedido da exequente para levantamento de valores bloqueados via Sisbajud e conversão de averbação em penhora de imóveis (Id. 76334894). Passo a decidir. I) Da inocorrência de prescrição originária A alegação de prescrição da pretensão executiva não se sustenta diante da análise cronológica dos atos processuais e da legislação civil aplicável. A presente execução funda-se em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e seu Termo Aditivo. Tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal (5 anos), previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No caso concreto, o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 25/10/2007, data do inadimplemento das parcelas pactuadas no Termo Aditivo. A ação foi ajuizada em 11/06/2008, ou seja, menos de 01 (um) ano após o vencimento da obrigação. A interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC (correspondente ao art. 219, § 1º, do CPC/73), opera-se pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação. Compulsando os autos, verifica-se que a citação válida dos executados ocorreu em setembro de 2008, conforme certidão do Oficial de Justiça. Portanto, tendo a citação ocorrido dentro do prazo legal, a prescrição foi validamente interrompida, não havendo que se falar em perecimento da pretensão executória na origem. II) Da inocorrência de prescrição intercorrente Igualmente, não se verifica a prescrição intercorrente. Para sua configuração, exige-se a paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material (5 anos), decorrente de desídia exclusiva do exequente. A análise dos autos revela que o trâmite processual não permaneceu inerte injustificadamente: Suspensão Judicial: O feito permaneceu suspenso por longo período em virtude dos Embargos à Execução nº 024.08.039871-2 (numeração antiga), aos quais foi atribuído efeito suspensivo por decisão deste Juízo em 02/04/2009. A sentença de mérito dos referidos embargos foi proferida apenas em 23/07/2020. Durante o período de suspensão por força de decisão judicial, o prazo prescricional não flui. Diligência do Credor: Após a retomada do curso processual, a exequente demonstrou diligência contínua, requerendo reiteradamente pesquisas de bens via sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud) nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2020, e mais recentemente promovendo atos expropriatórios e respondendo a incidentes recursais (Agravo de Instrumento julgado em 2025). A demora na satisfação do crédito, quando decorrente dos mecanismos da Justiça ou do exercício do contraditório (julgamento de Embargos e Agravos), não pode ser imputada à parte exequente, afastando a prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. III) Do pagamento (Dação em pagamento) Melhor sorte não assiste aos executados quanto à alegação de pagamento integral via dação de imóvel. Compulsando o Título Executivo que embasa esta ação, especificamente o Termo Aditivo à Confissão de Dívida firmado em 23/02/2007, verifica-se que as partes reconheceram uma dívida total de R$324.135,65. Neste mesmo instrumento, convencionou-se expressamente que a entrega do imóvel (Apartamento nº 504, Ed. Mônaco, em Mata da Praia, com a respectiva fração ideal) serviria para amortizar a quantia de R$213.135,65. O contrato estabeleceu, de forma cristalina, que remanescia um saldo devedor de R$111.000,00, a ser pago em 37 parcelas mensais, representadas por notas promissórias. A presente execução cobra justamente este saldo remanescente (e seus encargos) decorrente do inadimplemento das parcelas que se venceram após a dação do imóvel. Portanto, a transferência do imóvel citada pelos executados na petição de Id. 56689804 é fato jurídico já consumado e abatido do cálculo inicial, tendo servido apenas para amortização parcial da dívida, não operando a quitação integral como alegam. IV) Do levantamento de valores (Sisbajud) e Penhora (Id. 76334894) IV.1) Dos valores bloqueados (R$ 177.400,97) Verifico que foi proferida sentença nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5007345-21.2024.8.08.0024, julgando improcedentes os pedidos do terceiro (Rafael Fonseca), mantendo a constrição judicial. Contudo, considerando a possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo e a necessidade de se aguardar a estabilização da decisão que reconheceu a titularidade dos valores em favor da executada, a prudência recomenda aguardar o trânsito em julgado. Assim, MANTENHO A PENHORA sobre os valores, mas postergo o seu levantamento para momento posterior ao decurso do prazo recursal nos autos dos embargos. IV.2) Da penhora de imóveis Defiro a conversão das averbações premonitórias em penhora sobre os imóveis matrículas nº 37.488, 13.420, 31.261 e 70.623, para garantia do saldo remanescente. V) Dispositivo Ante o exposto: a) Rejeito as alegações defensivas apresentadas na petição de Id. 56689804. b) Indefiro o pedido formulado pelo terceiro no Id. 55516474. c) Mantenho o bloqueio/penhora dos valores, ficando a expedição de alvará em favor da exequente condicionada ao trânsito em julgado da sentença dos Embargos de terceiro em apenso. d) Defiro a penhora dos imóveis de matrículas 37.488, 13.420, 31.261 e 70.623. d.1) LAVRE-SE o termo de penhora (art. 845, §1º, CPC). d.2) EXPEÇA-SE MANDADO para avaliação e intimação dos executados (e cônjuges, se houver). Intimem-se. Cumpra-se. Sirva-se o presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 29254103 Petição Inicial Petição Inicial 23081013390640300000028042086 30840054 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091417080661100000029541947 31745814 Pedido de Providências Pedido de Providências 23100223553556700000030399727 32933248 Petição (outras) Petição (outras) 23102517031515500000031522029 32935328 Despacho Despacho 23102517144143500000031523649 33248609 Certidão Certidão 23103117420011300000031817854 33253212 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23103117443278300000031822336 33679760 MALOTE DIGITAL - DECISÃO NOS EMBARGOS Certidão - Juntada 23110917332879500000032225482 33835526 Despacho Despacho 23111316463282800000032373373 33835538 0020627-76.2008 - Informação com anexos Ofício 23111316463297100000032373385 33843669 comprovante envio informações - Apelação Certidão - Juntada 23111317383269600000032380496 33919070 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23111417274957700000032452163 34160406 Pedido de Providências Pedido de Providências 23112016400563700000032678733 34894365 Petição (outras) Petição (outras) 23120120594550600000033370390 38130737 Despacho Despacho 24021616160810300000036431114 38131658 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24021616181207700000036431134 38131662 Protocolo Teimosinha Certidão - BACENJUD 24021616181219500000036431138 39100813 Petição (outras) Petição (outras) 24030511273877900000037335722 39100815 13.420 -Guarapari - 04-12-23 - AV 828 Documento de comprovação 24030511273903700000037335724 39100816 31261 - Vitoria - 11-12-23 - AV 828 Documento de comprovação 24030511273923100000037335725 39100817 37488 - Guarapari - 04-12-23 - AV 828 Documento de comprovação 24030511273945000000037335726 39100818 70623 - Vitoria - 11-12-23 - AV 828 Documento de comprovação 24030511273969800000037335727 39977198 Habilitação nos autos Petição (outras) 24031914232963400000038155263 40019465 Despacho Despacho 24031918145995300000038194115 40019466 Resultado 1 - Positivo Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24031918150012100000038194116 40019470 Resultado 2 - Negativo Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24031918150028800000038194120 40019467 Resultado 3 - Parcial Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24031918150044400000038194117 40019471 Resultado 4 - Negativo Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24031918150061200000038194121 40019472 Resultado 5 - Negativo Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24031918150077300000038194122 40019468 Resultado 6 - Parcial Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24031918150096700000038194118 40019473 Resultado 7 - Negativo Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24031918150113300000038194123 40019474 Resultado 8 - Negativo Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24031918150129500000038194124 40019475 Resultado 9 - Negativo Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24031918150143500000038194125 40040949 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032012205399400000038215063 41055369 Pedido de Providências Pedido de Providências 24040921540391200000039160592 41123581 Petição (outras) Petição (outras) 24041016542852400000039224537 41246681 Petição (outras) Petição (outras) 24041213125345500000039339459 41280383 Despacho Despacho 24041715361814300000039370424 42137583 MALOTE DIGITAL Certidão - Juntada 24042913171800000000040173246 42212449 Despacho Despacho 24080614223524900000040243635 55516474 Petição (outras) Petição (outras) 24112911105542000000052600941 55516476 1004095-46.2024.4.01.4302 · Justiça Federal da 1ª Região Documento de comprovação 24112911105566000000052600943 55516477 DECISAO 2 Documento de comprovação 24112911105583100000052600944 55516478 Sentenca Documento de comprovação 24112911105599900000052600945 55516479 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24112911105618500000052600946 55528665 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112913051903500000052612471 55735343 Petição (outras) Petição (outras) 24120314274616100000052803446 55736355 Documentos comissária Documento de comprovação 24120314274641700000052804907 55736360 Documentos da comissária 2 Documento de comprovação 24120314274714000000052804912 56584225 Pedido de Providências Pedido de Providências 24121615062721900000053590256 56689804 Petição (outras) Petição (outras) 24121715315495100000053686402 73735555 Despacho Despacho 25072414125057600000065488188 73735555 Despacho Despacho 25072414125057600000065488188 76334894 Pedido de Providências Pedido de Providências 25081817385264400000067048101 76334899 Acórdão 5004616-94.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 25081817385291500000067049156 76334901 Certidão - Trânsito em Julgado 5004616-94.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 25081817385313500000067049158 76364464 Petição (outras) Petição (outras) 25081911374544800000067075531 77670505 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25090315592929900000073615795 77670509 DOCUMENTOS Outros documentos 25090315592951600000073615799 80860750 Despacho Despacho 25101514012599700000076532018 80860750 Despacho Despacho 25101514012599700000076532018 VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIZA AMORIM FONSECA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação eletrônica em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Certidão - Intimação.

Juntada de Certidão - Intimação

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTINA AMORIM FONSECA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIZA AMORIM FONSECA em 25/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(124)

legal

Todos os documentos(19)