Execução de Título Extrajudicial 0002104-64.2018.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002104-64.2018.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: OVERFLY IND. E COM. LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA BASTOS, SABRINA GOMES FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogado do(a) EXECUTADO: VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO - ES21290 DECISÃO Segue, anexado ao presente despacho, as informações obtidas por meio de consulta(s) realizada(s) ao(s) sistema(s) disponibilizados pelo Poder Judiciário para localização de bens e/ou ativos financeiros, cabendo à parte interessada observar o resultado específico da diligência por ela solicitada, procedendo-se, a partir de então, às seguintes diligências concernente ao Sisbajud: Primeiramente, verifico que o valor apresentado para bloqueio foi de R$84.044,19 (oitenta e quatro mil, quarenta e quatro reais e dezenove centavos), sendo deste total encontrado R$1.601,69 (mil, seiscentos e um reais e sessenta e nove centavos). Consigno, desde já, que procedi à transferência da quantia constrita para uma conta judicial, à disposição deste juízo, conforme extrato em anexo. Foi obtido êxito, em parte, na ordem de bloqueio. Assim, deverá a Secretaria INTIMAR o devedor, por meio do seu advogado, ou, caso desassistido, pessoalmente, nos termos do art. 854, p. 2º, do CPC, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, eventualmente, alegar e demonstrar, caso queira, as hipóteses do artigo 854, p. 3º, do Código de Processo Civil. Se apresentada manifestação pelo devedor, INTIMAR o credor para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias, e retornar os autos à conclusão. Superado, sem manifestação, o prazo estabelecido no item supra, fica desde já convertida em penhora a constrição realizada (CPC, 854, p. 5º), devendo a Secretaria INTIMAR as partes, na forma cabível, conforme determina o art. 841 do Código de Processo Civil, e EXPEDIR, de imediato, o alvará em prol do credor e do seu advogado. Ademais, ante o resultado supracitado, passo à analisar os pedidos pendentes presentes à petição de ID. 87389475, quais sejam: inserção de restrições aos veículos localizados pelo sistema judicial Renajud e a indisponibilidade de bens imóveis dos executados. Assim seguem: A) Renajud: Frente ao pedido supracitado dos exequentes, e aos resultados obtidos através do sistema judicial (IDs. 74721303, 74720002 e 74720001), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0002104-64.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a inclusão de restrição de circulação nos automóveis informados na petição de ID. 87389475. B) Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): Quanto ao requerimento de consulta ao CNIB, adoto o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de que “no tocante ao pedido de busca de bens passíveis de penhora no sistema denominado CNIB Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, em que pese a invocação do princípio da cooperação pelo agravante, o pleito não merece acolhida. Na hipótese dos autos, a agravante não comprovou a consulta realizada no Cartório de Registro de Imóveis local, cuja diligência pode ser facilmente realizada pela própria exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 056209000084, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 10/11/2020); razão pela qual indefiro o pedido requerido. Diligencie-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OVERFLY IND. E COM. LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA BASTOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA GOMES FERNANDES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA GOMES FERNANDES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA BASTOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OVERFLY IND. E COM. LTDA em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 24/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(46)