Execução de Título Extrajudicial 0007738-17.2013.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA EMILIA VENTUROTI BRAUN RIZK EXECUTADO: ERGGLUZ ENGENHARIA LTDA, RONALDO ANTONIO DA LUZ, ELIANA MARIA BARRA LUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0007738-17.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente (ID 83885252), em atendimento à determinação contida na decisão de ID 81907971, na qual sustenta a ocorrência de fraude à execução em razão da alienação de bem imóvel pelos executados em favor da empresa MD DO BRASIL LTDA., requerendo o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da transferência, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, sendo imprescindível a demonstração concomitante da existência de ação em curso e da efetiva ou potencial insolvência do devedor. No caso concreto, embora a exequente tenha juntado aos autos a escritura pública de alienação do imóvel (ID 83886929), da qual se extrai que a transferência ocorreu em 07/08/2015, quando já em trâmite a presente execução, não se verifica a presença de elementos probatórios suficientes à configuração da fraude à execução. Com efeito, a alegação de insolvência dos executados foi amparada, essencialmente, em elementos indiretos, tais como a ausência de localização de bens, informações prestadas por órgãos públicos e a suposta inércia dos devedores ao longo do feito (ID 83885252). Todavia, tais circunstâncias não se mostram aptas, por si sós, a demonstrar, de forma concreta, que os executados já se encontravam em estado de insolvência à época da alienação, requisito indispensável à incidência do art. 792, IV, do CPC. Outrossim, embora a exequente sustente a ocorrência de simulação, afirmando que o executado teria permanecido na posse do imóvel e indicando, para tanto, documentos oriundos de outro processo (IDs 83886930, 83886931 e 83886932), tais elementos não se revelam suficientes, neste momento, para infirmar a presunção de validade do negócio jurídico formalizado, tampouco para comprovar, de forma inequívoca, a existência de conluio fraudulento entre alienantes e adquirente. Registre-se, ainda, que a qualificação da empresa adquirente foi regularmente apresentada (ID 83886933), atendendo à determinação judicial anterior, o que, contudo, não supre a ausência de prova robusta quanto aos requisitos caracterizadores da fraude à execução. Cumpre destacar que o reconhecimento da fraude à execução constitui medida excepcional, que demanda prova inequívoca dos requisitos legais, não podendo ser declarado com base em meras presunções ou indícios frágeis. Os elementos constantes dos autos revelam, quando muito, indícios de possível fraude à execução — notadamente a alienação do bem no curso do processo (ID 83886929), a proximidade temporal entre a transferência e a adoção de medidas executivas, bem como a alegada permanência dos executados no imóvel, conforme documentos juntados aos IDs 83886930, 83886931 e 83886932 —, contudo, tais circunstâncias não se mostram suficientes, neste momento, para a configuração da hipótese prevista no art. 792, IV, do CPC. Isso porque não restou devidamente demonstrado: (i) que os executados já se encontravam em estado de insolvência à época da alienação, inexistindo prova concreta e contemporânea de que o patrimônio então remanescente era insuficiente para a satisfação do débito; (ii) que a alienação teve caráter simulado, mediante comprovação de inexistência de pagamento do preço, preço vil ou desproporcional, ou manutenção de domínio disfarçado pelos alienantes; (iii) a existência de conluio ou vínculo entre os executados e a pessoa jurídica adquirente que evidencie intuito fraudulento; e (iv) que o negócio jurídico tenha sido estruturado com o propósito específico de frustrar a execução, não sendo bastante, para tanto, meras presunções extraídas da ausência de localização de bens ou da continuidade da posse. Assim, ausente prova robusta e inequívoca dos requisitos legais, não há como reconhecer, por ora, a fraude à execução. Dessa forma, ausente demonstração concreta da insolvência dos executados à época da alienação, bem como de elementos seguros que evidenciem simulação ou intenção deliberada de frustrar a execução, não há como acolher, neste momento processual, a alegação de fraude à execução. Ressalte-se que a presente conclusão não impede que a parte exequente, caso entenda pertinente, produza prova mais robusta acerca dos fatos alegados. Ante o exposto, REJEITO, por ora, a alegação de fraude à execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. GISELE ONIGKEIT Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/05/2026, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 15:13

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:05

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de RONALDO ANTONIO DA LUZ em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de ELIANA MARIA BARRA LUZ em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de MARIA EMILIA VENTUROTI BRAUN RIZK em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de ERGGLUZ ENGENHARIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:11

Juntada de Certidão

07/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de MARIA EMILIA VENTUROTI BRAUN RIZK em 03/12/2025 23:59.

07/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

06/03/2026, 00:14

Publicado Decisão em 19/02/2026.

06/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/03/2026, 00:14

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA EMILIA VENTUROTI BRAUN RIZK Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 ERGGLUZ ENGENHARIA LTDA(39.378.450/0001-58); RONALDO ANTONIO DA LUZ(261.968.596-68); ELIANA MARIA BARRA LUZ(019.969.147-90); EDUARDO SANTOS SARLO(083.536.277-95); KAMYLO COSTA LOUREIRO(085.274.257-69); Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 DECISÃO Declaro minha suspeição para atuar no feito, na forma do art. 145, §1º, do CPC/15. Deve a serventia identificar a suspeição na capa do processo e encaminhá-lo ao substituto legal com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO 0007738-17.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/02/2026, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 17:04

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 12:21

Expedição de Intimação Diário.

04/11/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 17:08

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:08

Decorrido prazo de ERGGLUZ ENGENHARIA LTDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de RONALDO ANTONIO DA LUZ em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de ELIANA MARIA BARRA LUZ em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

14/03/2025, 11:16

Publicado Despacho em 12/03/2025.

14/03/2025, 11:16

Expedição de Intimação Diário.

10/03/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:16

Conclusos para despacho

06/02/2025, 12:32

Juntada de Certidão

06/02/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 18:01

Juntada de

26/06/2024, 14:13

Decorrido prazo de CAIO MARTINS ROCHA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 01:29

Decorrido prazo de MARIA EMILIA VENTUROTI BRAUN RIZK em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 16:28

Conclusos para despacho

27/09/2023, 16:06

Decorrido prazo de MARIA EMILIA VENTUROTI BRAUN RIZK em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:35

Decorrido prazo de ERGGLUZ ENGENHARIA LTDA em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:35

Decorrido prazo de WERNER BRAUN RIZK em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:35

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS SARLO em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:35

Decorrido prazo de RONALDO ANTONIO DA LUZ em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:35

Decorrido prazo de CAIO MARTINS ROCHA em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:35

Decorrido prazo de ELIANA MARIA BARRA LUZ em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:35

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2023.

26/05/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição (outras)

25/05/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:30

Expedição de intimação - diário.

18/05/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2023, 12:33

Decorrido prazo de ERGGLUZ ENGENHARIA LTDA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 14:06

Decorrido prazo de MARIA EMILIA VENTUROTI BRAUN RIZK em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 09:56