Execução de Título Extrajudicial 0001343-82.2008.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0001343-82.2008.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

19/03/2026, 15:55

Juntada de

19/03/2026, 15:54

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS AIMORES LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de ALARICO PATRICIO DE ARRUDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de TEREZINHA BATISTA DE ARRUDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:14

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

08/03/2026, 00:53

Publicado Decisão em 19/02/2026.

08/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

08/03/2026, 00:53

Publicado Intimação eletrônica em 27/02/2026.

08/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA - SP310851, JULIA MERCON MADELLA ATHAYDE - SP419116, NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - SP185048, THIAGO SOARES GERBASI - SP300019 EXECUTADO: ARMAZENS GERAIS AIMORES LTDA, ALARICO PATRICIO DE ARRUDA, TEREZINHA BATISTA DE ARRUDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO REIS MAZZEI - ES5890 FICA(M) O(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S) PARA, EM COOPERAÇÃO COM ESTE JUÍZO, DILIGENCIAR À DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (ID 91160929) NO JUÍZO DEPRECADO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO ATO E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER. Vitória/ES, 25/02/2026 DIRETOR(A) DE SECRETARIA JUDICIÁRIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0001343-82.2008.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 14:20

Decisão

•06/02/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. EXECUTADO: ARMAZENS GERAIS AIMORES LTDA, ALARICO PATRICIO DE ARRUDA, TEREZINHA BATISTA DE ARRUDA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0001343-82.2008.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por ALARICO PATRÍCIO DE ARRUDA (ID 77063978) em face da decisão de ID 75796011, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade anteriormente apresentada. Em suas razões, o embargante alega, em síntese: i) erro de premissa fática na análise da responsabilidade patrimonial, sustentando que sua obrigação limitar-se-ia à garantia hipotecária prestada, uma vez que o aval teria sido dado apenas nas Notas Promissórias (já prescritas) e não na Escritura de Confissão de Dívida, não havendo solidariedade que justifique a constrição de outros bens de seu patrimônio pessoal; ii) Omissão quanto à análise do conjunto probatório da impenhorabilidade do bem de família (matrícula nº 502), argumentando que o Juízo desconsiderou provas históricas constantes nos autos — como a citação pessoal do executado no endereço do imóvel em 2008 e declarações de Imposto de Renda antigas — que, em conjunto com as contas de consumo, comprovariam a residência permanente e longeva, independentemente da data da fatura de energia apresentada. Devidamente intimada, a parte exequente/embargada apresentou impugnação (ID 79242327), pugnando pela rejeição dos embargos, sustentando que a decisão abordou adequadamente a qualificação de "avalista" constante no título executivo e que a ausência de prova contemporânea robusta impede o reconhecimento do bem de família em sede de exceção de pré-executividade, dada a vedação à dilação probatória. É o relatório. DECIDO. Diante da tempestividade certificada no ID 78388331, CONHEÇO dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, “o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 2/10/2006). Embora se trate de um julgado antigo, o entendimento permanece o mesmo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte admite "o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 2/10/2006). 2. Embargos de declaração acolhidos para correção de premissa equivocada, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.665.871/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que apenas em caráter excepcional pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 4. Na hipótese, quando do julgamento do recurso especial, houve a exata compreensão da demanda, tendo o acórdão embargado se baseado na realidade processual existente nos autos, razão pela qual incabível arguição de erro de premissa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.140.962/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024) Contudo, a análise das razões recursais revela que a pretensão do embargante não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via estreita. No que tange à tese de erro de premissa sobre a natureza da responsabilidade do embargante — se solidária por aval ou limitada à hipoteca —, verifica-se que a decisão embargada enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada. O Juízo, ao analisar o título executivo (Escritura Pública de Confissão de Dívida), identificou expressamente a qualificação dos intervenientes como "avalistas" no corpo do instrumento. A conclusão jurídica extraída dessa premissa fática — a de que a figura do avalista em título de crédito ou equiparado gera responsabilidade solidária e autônoma, atingindo o patrimônio pessoal para além da garantia real — constitui interpretação judicial da norma e do contrato. Se a parte entende que tal interpretação é equivocada ou que o instituto do aval não se aplicaria à Escritura após a prescrição das promissórias, tal discussão desafia a justiça da decisão (error in judicando), matéria que deve ser objeto de recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não houve erro na leitura do documento ("erro de premissa"), mas sim uma valoração jurídica com a qual o embargante não concorda. Quanto à alegação de omissão na análise das provas de residência, quais sejam, a citação antiga e declarações de IR, melhor sorte não assiste ao recorrente. A decisão embargada rejeitou a arguição de impenhorabilidade fundando-se na inadequação da via eleita. A Exceção de Pré-Executividade exige prova pré-constituída irrefutável, que permita ao juiz decidir de plano sem necessidade de dilação probatória. O argumento de que o executado/embargante foi citado no imóvel em 2008 ou que o declarou no imposto de renda em exercícios pretéritos, embora constitua indício de residência, não supre a necessidade de comprovação da atualidade da moradia para fins de impenhorabilidade no momento da constrição. A proteção da Lei nº 8.009/90 recai sobre o imóvel que serve de residência efetiva à entidade familiar no presente, e não sobre aquele que serviu no passado. Ao constatar que as provas documentais trazidas não eram contemporâneas ao pedido, este Juízo concluiu que pairava dúvida fática sobre a situação atual do imóvel. Sanar essa dúvida — expedindo mandado de constatação por Oficial de Justiça — demandaria, inevitavelmente, dilação probatória e instrução, o que é vedado na via estreita da Exceção de Pré-Executividade (Súmula 393 do STJ). Portanto, a menção expressa aos documentos pretéritos (citação de 2008) não teria o condão de alterar a conclusão do julgado, de que a matéria, da forma como posta, demandaria dilação probatória incompatível com a via da exceção. Não há, assim, omissão capaz de modificar o julgado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração ID 77063978. AO CARTÓRIO: 1) DÊ-SE ciência às partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa. 2) CUMPRA-SE integralmente a decisão ID 75796011. 3) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS AIMORES LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALARICO PATRICIO DE ARRUDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA BATISTA DE ARRUDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 27/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

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