Execução de Título Extrajudicial 5021062-03.2024.8.08.0024 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: LA BOULANGERIE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, JULIANA MONT ALVAO MEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5021062-03.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de LA BOULANGERIE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e JULIANA MONT ALVAO MEIRA, objetivando o recebimento de crédito fundado em contratos bancários, com valor da causa atribuído em R$ 257.393,11 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e três reais e onze centavos). No curso do processo, as partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de transação extrajudicial para a autocomposição do litígio. Informaram que o termo de acordo foi devidamente homologado por sentença nos autos do processo nº 5019567-55.2023.8.08.0024, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES. Pugnaram, por conseguinte, pela extinção da presente demanda, com o cancelamento de eventuais constrições ou averbações premonitórias, bem como a exclusividade de publicações em nome do patrono do exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso II, estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso vertente, a satisfação da obrigação decorre da transação celebrada entre os litigantes, devidamente comprovada e já homologada judicialmente em juízo diverso. A transação é negócio jurídico bilateral no qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio, possuindo força de lei entre os transatores. Uma vez noticiada a composição amigável e requerida a extinção do feito, o reconhecimento da perda do objeto da execução é medida que se impõe. Quanto aos ônus sucumbenciais e custas remanescentes, as partes pactuaram que eventuais custas judiciais e despesas para cancelamento de atos constritivos ficarão a cargo exclusivo dos executados. Tal disposição goza de plena validade, conforme o princípio da autonomia da vontade que rege os acordos judiciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Em observância ao requerimento das partes, fica desde já, autorizado o levantamento/cancelamento de eventuais penhoras, arrestos ou averbações premonitórias (art. 828, §2º, do CPC) efetuadas nestes autos. Sendo requerido, expeçam-se os ofícios ou mandados necessários aos órgãos competentes. Caso haja impossibilidade técnica da serventia, os ofícios deverão ser entregues aos executados para a devida regularização. As custas remanescentes e eventuais despesas para o cancelamento de restrições deverão ser suportadas integralmente pelos executados, conforme o pactuado. As futuras publicações e intimações destinadas ao exequente deverão ser realizadas, exclusivamente, em nome do advogado PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB/SP nº 23.134), sob pena de nulidade. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes de recolhimento pelo Cartório, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 13 de maio de 2026. Giselle Onigkeit Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2026, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2026, 18:24

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 16:52

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de LA BOULANGERIE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de JULIANA MONT ALVAO MEIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

09/03/2026, 02:05

Publicado Decisão em 19/02/2026.

09/03/2026, 02:05

Juntada de Certidão

07/03/2026, 02:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: LA BOULANGERIE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, JULIANA MONT ALVAO MEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676 DECISÃO Diante da concordância expressa do exequente (ID 64920384), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5021062-03.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora dos bens móveis indicados pelos executados no ID 46063829. LAVRE-SE, imediatamente, o respectivo Termo de Penhora nos autos, considerando-se a constrição perfeita e acabada nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. NOMEIO a executada JULIANA MONT ALVAO MEIRA como fiel depositária dos referidos bens, devendo ser intimada para formalizar o encargo e assumir o dever de guarda e conservação. Concomitantemente, em observância à ordem de preferência legal e visando a celeridade processual (art. 835, I, e art. 854 do CPC), DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com vigência de 60 (sessenta) dias, a fim de bloquear eventuais valores depositados na conta do réu, no valor atualizado de R$ 294.002,97 (duzentos e noventa e quatro mil e dois reais e noventa e sete centavos), conforme planilha colacionada ao Id. 64920386. Frutífera a diligência bancária, ainda que parcial, intimem-se os executados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 854, § 3º, do CPC. Por economia processual, a expedição de mandado de avaliação dos bens móveis arrolados no termo de penhora fica SOBRESTADA até o desfecho da diligência via SISBAJUD. Caso o bloqueio de valores seja suficiente para a satisfação integral do crédito, a avaliação tornar-se-á desnecessária, devendo-se proceder ao levantamento da penhora sobre os móveis. Restando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, intimem-se os executados para que informem o exato local onde se encontram os bens móveis penhorados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, procedendo-se, então, à avaliação. Diligencie-se. Publique-se. Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. Giselle Onigkeit Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/02/2026, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/12/2025, 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/11/2025, 00:40

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2025, 19:20

Declarada incompetência

14/10/2025, 15:44

Conclusos para despacho

30/06/2025, 18:47

Decorrido prazo de LA BOULANGERIE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:33

Decorrido prazo de JULIANA MONT ALVAO MEIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

15/03/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:02

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:02

Expedição de Intimação Diário.

07/03/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 13:31

Conclusos para despacho

27/11/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2024, 15:50

Decorrido prazo de LA BOULANGERIE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de JULIANA MONT ALVAO MEIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:14

Juntada de Certidão

02/08/2024, 16:04

Juntada de Certidão

02/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 14:54

Juntada de Petição de habilitações

04/07/2024, 15:39

Juntada de Certidão

10/06/2024, 12:58

Cancelada a movimentação processual

10/06/2024, 12:55

Desentranhado o documento

10/06/2024, 12:55

Expedição de mandado - citação.

10/06/2024, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 14:27

Conclusos para despacho

04/06/2024, 08:00

Juntada de certidão

04/06/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição (outras)

31/05/2024, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:38

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 09:02

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LA BOULANGERIE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MONT ALVAO MEIRA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Intimação Diário.

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