Execução de Título Extrajudicial 5000287-57.2021.8.08.0028 - TJES

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DECISÃO Vistos etc. Luiz Carlos Vieira e Ana Maria Vieira, ambos devidamente qualificado nos autos, opuseram os presentes embargos à penhora no Id. 67281649, em face da decisão de Id. 66820694 que penhou ativos financeiros realizada via sistema SisbaJud. Em suas razões, o executado Luiz Carlos Vieira sustenta a impenhorabilidade da quantia de R$ 16.470,07 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta reais e sete centavos), sob o argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, oriunda de seu trabalho na lida rural. Por sua vez, a executada Ana Maria Vieira alega que o valor bloqueado em sua conta decorre de benefício assistencial (LOAS), sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Impugnação aos embargos no Id. 69769485. É o breve relatório. Decido (fundamentação). O cerne da controvérsia reside na verificação da natureza das verbas bloqueadas e sua eventual proteção pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Em análise aos autos, verifico que assiste razão ao exequente. No que tange ao executado Luiz Carlos Vieira, este não colacionou qualquer documento capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a quantia de R$ 16.470,07 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta reais e sete centavos) é fruto exclusivo de seu trabalho ou que sua constrição comprometa o sustento próprio ou de sua família. O ônus da prova da impenhorabilidade cabe ao executado nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Quanto à executada Ana Maria Vieira, embora alegue que o valor bloqueado provém de benefício assistencial (LOAS), não houve a juntada de extratos bancários detalhados ou comprovantes de recebimento que estabelecessem o nexo de causalidade entre o crédito do benefício e o saldo objeto da constrição. A simples alegação de recebimento do benefício, desacompanhada de prova documental da origem específica do numerário bloqueado, impede o reconhecimento da proteção legal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade deve ser cabalmente demonstrada, não bastando meras alegações genéricas de natureza alimentar, senão vejamos: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de prova a demonstrar eventual impenhorabilidade do valor constrito. Alegação genérica e isolada dos demais elementos constantes nos autos. Ônus que incumbia à parte executada. Legalidade da constrição. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso desprovido. TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21635717920248260000 Campinas, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 17/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024” Ante o exposto, rejeito os embargos à penhora de Id. 67281649, ante a ausência de comprovação da natureza alimentar das verbas bloqueadas. Converto o bloqueio de Id. 66820699 em penhora, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC. Expeça-se alvará/transferência em favor do exequente, para levantamento da quantia e seus acréscimos legais. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e indique bens passíveis de penhora para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, se houver. P.R.I. Diligencie-se. Iúna/ES, data da assinatura digital. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

29/04/2026, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 14:41

Decorrido prazo de LILIAM LOURENCO DOMINGOS DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

07/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA em 01/12/2025 23:59.

07/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 01/12/2025 23:59.

07/03/2026, 00:17

Publicado Decisão em 04/11/2025.

06/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

06/03/2026, 02:07

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoSt

14/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/01/2026, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:29

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA em 05/12/2025 23:59.

07/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 05/12/2025 23:59.

07/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Conclusos para decisão

31/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 16:05

Expedição de Intimação Diário.

30/10/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 09:44

Conclusos para despacho

29/08/2025, 16:31

Juntada de Certidão

24/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 01:33

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 01:33

Juntada de Certidão

21/08/2025, 00:38

Decorrido prazo de FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

17/08/2025, 02:51

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2025.

17/08/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

15/08/2025, 01:09

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2025.

15/08/2025, 01:09

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

04/08/2025, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2025, 18:17

Expedição de Intimação - Diário.

25/07/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2025, 10:41

Expedição de Intimação - Diário.

22/07/2025, 13:06

Expedição de Intimação - Diário.

22/07/2025, 13:06

Juntada de Certidão - Intimação

18/07/2025, 15:47

Declarada decadência ou prescrição

14/07/2025, 18:33

Conclusos para decisão

06/06/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/05/2025, 16:43

Decorrido prazo de FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

12/05/2025, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.

12/05/2025, 00:10

Expedição de Intimação - Diário.

06/05/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 17:38

Processo Inspecionado

05/05/2025, 17:38

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2025, 13:57

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de embargos à execução

16/04/2025, 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2025, 10:35

Processo Inspecionado

11/04/2025, 10:35

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 20:20

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:31

Conclusos para despacho

26/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição (outras)

26/10/2023, 06:53

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2023, 13:38

Publicado Intimação eletrônica em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 01:10

Expedição de intimação eletrônica.

10/10/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2023, 19:32

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 18:00

Conclusos para despacho

21/09/2023, 14:57

Juntada de Certidão

20/09/2023, 14:58

Juntada de Certidão

13/06/2023, 13:36

Expedição de mandado - citação.

17/05/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:42

Conclusos para despacho

23/02/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2023, 13:42

Expedição de intimação eletrônica.

26/01/2023, 16:37

Juntada de Carta Precatória

29/04/2022, 16:30

Juntada de Certidão

21/03/2022, 17:40

Juntada de Certidão

15/02/2022, 15:43

Juntada de Certidão

01/02/2022, 16:43

Juntada de Certidão

01/02/2022, 16:40

Expedição de mandado - citação.

20/10/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2021, 14:43

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 20/04/2021 23:59.

20/07/2021, 03:55

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 20/04/2021 23:59.

20/07/2021, 03:53

Juntada de Certidão

08/06/2021, 13:17

Juntada de Certidão

25/05/2021, 16:18

Juntada de Certidão

25/05/2021, 16:01

Expedição de mandado - citação.

26/04/2021, 15:31

Processo Inspecionado

31/03/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 16:55

Conclusos para despacho

30/03/2021, 13:00

Juntada de Petição de juntada de guia

29/03/2021, 21:37

Expedição de intimação eletrônica.

25/03/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 18:37

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 12:39

—

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LILIAM LOURENCO DOMINGOS DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)