Execução de Título Extrajudicial 5016193-67.2023.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5016193-67.2023.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Aviso de Recebimento

15/05/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 11:53

Juntada de Certidão

06/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA EXECUTADO: GC COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA E IMPORTACAO EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO - ES10041 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, foi encaminhada intimação eletrônica ao(à) patrono(a) da(s) parte(s) autora(s) para ciência da devolução dos Mandados Id nº 95485647 e 95382206, bem como para requerer o que entender de direito no prazo legal, sob as penas da lei. CARIACICA, data registrada no sistema 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DIRETOR DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5016193-67.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2026, 00:47

Juntada de certidão

18/04/2026, 00:47

Juntada de certidão

17/04/2026, 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2026, 00:43

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 13:26

Expedição de Carta Postal - Citação.

19/03/2026, 13:26

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 15:52

Despacho

•10/02/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA EXECUTADO: GC COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA E IMPORTACAO EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO - ES10041 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5016193-67.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA em desfavor de GC COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA E IMPORTACAO EIRELI. Após tentativas infrutíferas de citação do executado, o exequente requereu o arresto cautelar das contas da parte executada, a fim de garantir a satisfação da execução. Pois bem. Analisando os autos, observo que o requerimento formulado pelo exequente envolve o bloqueio preventivo nas contas bancárias da parte executada, para garantir a satisfação do crédito, para que seja posteriormente convertido em penhora caso não haja o pagamento tempestivo do montante. Trata-se, assim, de procedimento que possui fundamento no art. 854, do CPC, que estipula: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Todavia, no caso, não foi apresentada qualquer justificativa para que fosse realizado o bloqueio previamente, de modo que não restou demonstrada (ou mesmo narrada) situação suficiente para configurar risco ao direito de crédito do exequente a justificar o deferimento dos pedidos de busca patrimonial, o que poderia inviabilizar direitos básicos das executadas. Além disso, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que, em regra, a medida de bloqueio em dinheiro deverá ocorrer posteriormente à citação do executado, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 854 do CPC/15. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A indisponibilização de ativos financeiros do executado, via BACENJUD, de que cuida o art. 854 do CPC/15, não prescinde da prévia tentativa de citação da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp 1.780.501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019; AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.754.600/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA julgado em 14/5/2019, DJe 17/5/2019). Assim, indefiro o pedido de arresto formulado. Defiro, no entanto, o pedido formulado ao ID 80753645, para realização de pesquisas de endereços via sistemas conveniados. Intime-se a parte exequente para ciência dos resultados obtidos, bem como para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimento de expedição de mandado de citação e/ou de citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal, desde já defiro. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 32601079 Petição Inicial Petição Inicial 23101916323433600000031208926 32601084 02. Contrato Social 9 Alteração Contratual SC2 Shopping Cariacica LTDA Documento de comprovação 23101916323476200000031208931 32601086 03. Procuração Judicial - SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101916323516700000031208933 32601091 04. Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101916323554200000031208938 32601095 05. Contrato Mundo do Iphone 206O Documento de comprovação 23101916323600900000031208942 32601097 06. 1° CONFISSÃO DE DÍVIDA - MUNDO DO IPHONE ASSINADA Documento de comprovação 23101916323651700000031208944 32601503 06. 2º Termo de Confissão de Dívida Documento de comprovação 23101916323691700000031208950 32601505 07. Planilha de débito - atualizada Documento de comprovação 23101916323722900000031208952 32601510 08. Normas Gerais do Shopping Moxuara Documento de comprovação 23101916323749600000031209206 32601517 09. Associação Dos Lojista Shopping Moxuara Documento de comprovação 23101916323821500000031209213 32601520 10. Regimento Interno do Shopping Moxuara Documento de comprovação 23101916323867900000031209215 32601523 11. Termo de Entrega de Chaves - Assinada Documento de comprovação 23101916323890200000031209218 32601526 12. Custas Processuais Documento de comprovação 23101916323920000000031209221 32689089 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23102717294509400000031291687 36676883 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24012314492499900000035063979 36676883 Mandado - Citação Mandado - Citação 24012314492499900000035063979 38861997 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24022915332311600000037112215 42756214 5016193-67.2023.8.08.0012-GC COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA E IMPORTACAO EIRELI-4929625 Mandado 24052013154094500000040751620 42756213 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24052013154167200000040751619 47121673 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072214461881900000044827907 48183201 Petição (outras) Petição (outras) 24080713505519000000045817333 74850040 5016193-67.2023.8.08.0012 - renajud 2 Documento de comprovação 25072916032126900000065767141 74850041 5016193-67.2023.8.08.0012 - infojud 2 Documento de comprovação 25072916032002300000065767142 74850042 5016193-67.2023.8.08.0012 - sniper 2 Documento de comprovação 25072916032237500000065767143 74850044 5016193-67.2023.8.08.0012 - sniper Documento de comprovação 25072916031902200000065767145 74850045 5016193-67.2023.8.08.0012 - infojud Documento de comprovação 25072916032324600000065767146 74850039 Despacho Despacho 25072916032529300000065767140 74850046 5016193-67.2023.8.08.0012 - renajud Documento de comprovação 25072916032414800000065767147 74850039 Despacho Despacho 25072916032529300000065767140 75377327 Petição (outras) Petição (outras) 25080415540564100000066174394 76944208 Mandado - Citação Mandado - Citação 25082612452339000000072953145 76971425 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25082617204953000000072979125 76971426 CAPA MANDADO N° 5890456 Outros documentos 25082617204966500000072979126 76971427 CAPA MANDADO N° 5890443 Outros documentos 25082617204988500000072979127 77599979 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090306561396300000073552082 78149787 Mandado NÃO entregue: 5890456 Expediente: 13584742 Certidão 25091001141589800000074054590 79912524 Mandado NÃO entregue: 5890443 Expediente: 13584741 Certidão 25100202144822300000075666477 80429050 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100817313985800000076138057 80753645 Petição (outras) Petição (outras) 25101316534792000000076433047

13/02/2026, 00:00

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Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta Postal - Citação.

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