Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: GV-TRANS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA - ES7372
EXECUTADO: DELLA-MAR TRANSPORTES LTDA, DURVAL LUIZ VAZ DA SILVA, JOAO VAZ DA SILVA REPRESENTANTE: DURVAL LUIZ VAZ DA SILVA Advogados do(a)
EXECUTADO: FABIO FERREIRA - ES11994, Advogado do(a)
EXECUTADO: FABIO FERREIRA - ES11994 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Vila Velha/ES, a fim de que seja confirmada a existência de crédito em favor do executado/espólio nos autos do inventário nº 0000177-30.2018.8.08.0035, bem como, sendo positiva a informação, que seja promovida a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada a estes autos. Verifico, contudo, que o Ato Normativo Conjunto nº 035/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo estabeleceu a cobrança de despesas para a prática de atos processuais, inclusive aqueles que demandam a expedição de ofícios e comunicações oficiais. Dessa forma,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0806113-56.2006.8.08.0024 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, ficando, contudo, a expedição do ofício condicionada ao prévio recolhimento da despesa correspondente, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento da despesa necessária à expedição do ofício, comprovando-o nos autos. Comprovado o pagamento, expeça-se ofício à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Vila Velha/ES para que informe acerca da existência de crédito disponível em favor do executado/espólio nos autos do inventário nº 0000177-30.2018.8.08.0035, decorrente da penhora no rosto dos autos já determinada, ficando desde logo autorizado que, sendo positiva a resposta, seja realizada a transferência da quantia para conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito exequendo, devendo ser encaminhado o respectivo comprovante. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Nome: GV-TRANS LTDA Endereço: JERONIMO MONTEIRO, 261, 2 ANDAR, JABURUNA, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-600 Nome: DELLA-MAR TRANSPORTES LTDA Endereço: LA PAZ, 155, ARACAS, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-013 Nome: DURVAL LUIZ VAZ DA SILVA Endereço: AV RIO BRANCO, 1200, - de 932 ao fim - lado par, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-642 Nome: DURVAL LUIZ VAZ DA SILVA Endereço: AV RIO BRANCO, 1200, - de 932 ao fim - lado par, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-642 Nome: JOAO VAZ DA SILVA Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 1000, Salas 1601 1604, 16 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-004 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21884293 Petição Inicial Petição Inicial 23021723110830400000021020207 22541556 Petição (outras) Petição (outras) 23030914045999800000021644429 23078731 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032214175688800000022153941 23166981 Petição (outras) Petição (outras) 23032408124282200000022237638 24600368 Despacho Despacho 23050217313971200000023605614 28640694 Certidão - correção digitalização Certidão - Juntada 23072713534602700000027461043 28640694 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072713534602700000027461043 28640694 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072713534602700000027461043 28672223 Petição (outras) Petição (outras) 23072720084172400000027491076 31090359 Certidão Certidão 23092013070632900000029779494 35640612 Despacho Despacho 24011017381346200000034077146 36656738 Petição (outras) Petição (outras) 24011907540474400000035045175 42624529 SISBAJUD protocolo- 0806113-56.2006.8.08.0024 Certidão - BACENJUD 24050619265861600000040628128 42604113 Decisão Decisão 24050619265927700000040609409 47028573 Espelho Sisbajud1 Comprovante de envio 24071917573700700000044741325 46982567 Despacho Despacho 24071917573791900000044698458 47513854 Petição (outras) Petição (outras) 24072908155735500000045193160 42604113 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050619265927700000040609409 50379663 Requer penhora inventario Petição (outras) 24091007485282900000047856716 62745325 Decisão Decisão 25020715091940100000055739821 66632143 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25040713570489800000059158465 68893729 Petição (outras) Petição (outras) 25051513254632500000061160501 72391467 Comprovante de juntada da Decisão-Ofício Solicitação de penhora no rosto dos autos nº 0000177-30.201 Certidão 25070714145761700000064282803 72391473 Comprovante de juntada da Decisão-Ofício Solicitação de penhora no rosto dos autos nº 0000177-30.201 Comprovante de envio 25070714145807700000064284609 76923708 Petição (outras) Petição (outras) 25082608225788300000072935349 83016300 Petição (outras) Petição (outras) 25111308261862800000078502901 89213664 Petição (outras) Petição (outras) 26012607311264600000081907817 90287452 Despacho Despacho 26021018031371500000082888284 90287452 Despacho Despacho 26021018031371500000082888284 90819406 Petição (outras) Petição (outras) 26021908230170700000083375602 92520296 Certidão Certidão 26031111294357200000084935786 92723631 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031300162074900000085120334 92821546 RESPOSTA PENHORA DE ROSTO VARA DE ORFÃOS Certidão - Juntada 26031318463148400000085209084 92821548 OFICIO RESPOSTA PENHORA DE ROSTO Certidão - Juntada 26031318485145300000085209086 92889951 Petição (outras) Petição (outras) 26031613231800600000085273424