Procedimento Comum Cível 5002002-55.2026.8.08.0030 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002002-55.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

10/04/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:10

Publicado Certidão - Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILMAR SOUZA MOTA REQUERIDO: FACIL VEICULOS LINHARES LTDA, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA SOUZA - ES31114, CHEYENNE BARBOSA SCHEIDGGER ALMEIDA - ES30697 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogado do(a) REQUERIDO: DAYNE RIGO DOS SANTOS - ES30430 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 24/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5002002-55.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

24/03/2026, 15:03

Expedição de Certidão - Intimação.

24/03/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de contestação

24/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato

24/03/2026, 14:12

Juntada de Petição de habilitações

13/03/2026, 10:00

Juntada de Aviso de Recebimento

12/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de réplica

12/03/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

03/03/2026, 03:36

Publicado Decisão - Mandado em 19/02/2026.

03/03/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 03:36

Documentos

Decisão - Mandado

•23/02/2026, 12:36

Decisão - Mandado

•12/02/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILMAR SOUZA MOTA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA SOUZA - ES31114, CHEYENNE BARBOSA SCHEIDGGER ALMEIDA - ES30697 REQUERIDO: FACIL VEICULOS LINHARES LTDA, BANCO PAN S.A. DECISÃO/CITAÇÃO/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5002002-55.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Gilmar Souza Mota em face de Fácil Veículos Linhares Ltda e Banco Pan S.A., na qual narra, em síntese, que adquiriu veículo seminovo, mediante entrada e financiamento, alegando vícios no automóvel, ausência de formalização adequada da compra e venda, não transferência do bem, bem como suposta inclusão de seguros e tarifas indevidas no financiamento. 1. Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fulcro no art. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Da Tutela de Urgência A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência. Requer, em tutela de urgência, (a) a suspensão da cobrança de valores referentes a seguros e tarifas impugnados (com recálculo e/ou depósito do “valor principal”); (b) que o Banco se abstenha de negativar o nome do autor (ou exclua eventual restrição); e (c) que a revenda promova imediatamente a transferência do veículo para o nome do autor (ou autorize a transferência às expensas da ré). É o necessário. Decido. A tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), além da análise quanto ao risco de irreversibilidade do provimento (art. 300, §3º, CPC). Embora as alegações do autor (vícios do veículo, não transferência e suposta cobrança indevida) indiquem controvérsia relevante, os pedidos liminares formulados, tal como postos, dependem de exame mais aprofundado de fatos e documentos e do necessário contraditório. No ponto específico da suspensão de cobranças (seguros/tarifas), verifica-se que a própria Cédula de Crédito Bancário e demonstrativos do CET trazem previsão expressa de composição de custos, com referência a tarifas e seguros, além de cláusulas de ciência/autorização do contratante (p.ex., tarifa de cadastro e demais itens que compõem o CET, bem como menção à faculdade de contratação de seguro, mediante adesão em termo apartado). Ainda, há indicação no instrumento de financiamento de seguro “Sim” e produtos correlatos, o que, nesta fase, enfraquece a pretensão de “evidência” da contratação inexistente sem uma instrução mínima e sem a oitiva da instituição financeira. Assim, a exclusão imediata de parcelas/itens e o “recálculo” liminar, sem delimitação técnica e sem demonstração inequívoca do quanto seria incontroverso, importaria indevida antecipação do próprio mérito revisional, exigindo apuração contábil e verificação de aderência documental (propostas, termos de adesão, comprovantes, histórico de cobranças), medidas incompatíveis com a cognição sumária. Quanto à alegada irregularidade formal (data constante no contrato), trata-se de matéria que igualmente recomenda contraditório e melhor esclarecimento do contexto documental, não se extraindo, de plano, consequência automática que autorize, por si só, a imediata suspensão de cobranças. O autor sustenta risco de inadimplência e negativação. Todavia, não há nos autos, neste momento, demonstração concreta e atual de inscrição iminente em cadastros restritivos (notificação, aviso de vencimento antecipado, carta de cobrança com ameaça de negativação, comunicação de apontamento, ou qualquer ato preparatório do credor). Ao contrário, há comprovante de pagamento de parcela, o que afasta, ao menos por ora, a urgência concreta afirmada. Dessa forma, o perigo de dano indicado permanece hipotético/abstrato, insuficiente para autorizar medida liminar restritiva sem base fática imediata. O pedido de imposição liminar para transferência imediata do veículo também não comporta deferimento nesta fase, pois depende de verificação de circunstâncias administrativas e documentais (documentação de compra, DUT/ATPV-e, eventuais pendências, obrigações de cada parte) e, inclusive, de apuração de responsabilidade, recomendando-se o contraditório para evitar determinação potencialmente irreversível e de difícil implementação. Em síntese: ausentes, por ora, os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito em grau suficiente para a intensidade das providências requeridas e o perigo de dano concretamente demonstrado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. 3. Da Audiência de Conciliação e Citação Considerando os princípios da celeridade e economia processual, e a manifesta opção da parte autora pelo "Juízo 100% Digital", deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC neste momento. Fica, contudo, ressalvado que a audiência poderá ser designada em momento oportuno, caso a parte requerida manifeste expresso interesse em sua realização quando da apresentação da defesa. Promova-se a citação da parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). A citação deverá observar a seguinte ordem de preferência, conforme o art. 246 do CPC: Deverá ser efetuada, preferencialmente, por meio eletrônico, através do Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado pela pessoa jurídica ré, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC. Não sendo possível a citação eletrônica, ou em caso de não confirmação de recebimento no prazo legal (art. 246, § 1º-A), expeça-se carta de citação por meio postal (art. 246, I, CPC), observando-se o endereço indicado na petição inicial. Fica a parte ré advertida que, sendo citada por meio postal ou por outro meio diverso do eletrônico (incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246), deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de ser considerada sua conduta ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. O prazo de defesa fluirá na forma do art. 231 do CPC, a depender da modalidade de citação efetivada. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. JUIZ (ÍZA) DE DIREITO O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 90367220 Petição Inicial Petição Inicial 26021014003434200000082960430 90369876 ANEXO 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021014003464300000082963121 90369877 ANEXO 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 26021014003489300000082963122 90369879 ANEXO 3 - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 26021014003508800000082963124 90369881 ANEXO 4 - COMP. RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26021014003533000000082963126 90369884 ANEXO 5 - CRLV CARRO Documento de comprovação 26021014003547100000082963129 90369887 ANEXO 6 - RECIBO PAGAMENTO ENTRADA Documento de comprovação 26021014003570600000082963131 90369888 ANEXO 7 - COMP. PAGAMENTO PARCELA Documento de comprovação 26021014003591800000082963132 90369890 ANEXO 8 -CONTRATO FINANCIAMENTO Documento de comprovação 26021014003612000000082963134 90369891 ANEXO 9 - FOTOS CARRO Documento de comprovação 26021014003637600000082963135 90369896 ANEXO 10 - PRINTS CONVERSA Documento de comprovação 26021014003664200000082963140 90369897 ANEXO 11 - ÁUDIO ESPOSA SR GILMAR FALANDO SOBRE COMO IRIA ATÉ A LOJA, JA QUE ESAVA SEM CARRO Documento de comprovação 26021014003688300000082963141 90369900 ANEXO 12 - ÁUDIO ESPOSA SR GILMAR FALANDO SOBRE COMPRA DE PASSAGEM CASO FICASSE SEM CARRO Documento de comprovação 26021014003714600000082963142 90369901 ANEXO 13 - ÁUDIO ESPOSA SR GILMAR FALANDO SOBRE DATA Documento de comprovação 26021014003744400000082963143 90370603 ANEXO 14 - ÁUDIO ESPOSA SR GILMAR FALANDO SOBRE FALTA DE PEÇA Documento de comprovação 26021014003773000000082963144 90370604 ANEXO 15 - ÁUDIO ESPOSA SR GILMAR FALANDO SOBRE MAIS PROBLEMAS NO CARRO Documento de comprovação 26021014003797300000082963145 90370606 ANEXO 16 - ÁUDIO ESPOSA SR GILMAR FALANDO SOBRE TROCA DO CARRO Documento de comprovação 26021014003821200000082963147 90370610 ANEXO 17 - ÁUDIO ESPOSA SR GILMAR QUERENDO DEVOLVER O CARRO Documento de comprovação 26021014003848100000082963148 90370612 ANEXO 18 - ÁUDIO ESPOSA SR GILMAR RECLAMANDO SOBRE FALTA DE COMUNICAÇÃO DA LOJA SOBRE ENTREGA DO CAR Documento de comprovação 26021014003874500000082963150 90370613 ANEXO 19 - ÁUDIO FUNCIONÁRIA DA LOJA FALANDO SOBRE AGENDAMENTO MANUTENÇÃO Documento de comprovação 26021014003899300000082963151 90371753 ANEXO 21 - ÁUDIO LOJA FALANDO SOBRE COLOCAÇÃO DE NOVOS ARMOTECEDORES Documento de comprovação 26021014003923800000082964329 90370641 ANEXO 21 - ÁUDIO LOJA FALANDO SOBRE COLOCAÇÃO DE NOVOS ARMOTECEDORES Documento de comprovação 26021014003948500000082964318 90370642 ANEXO-22-ÁUDIO-LOJA-FALANDO-SOBRE-CONVERSAR-DEVOLUÇÃO-DO-CARRO Documento de comprovação 26021014003973100000082964319 90370643 ANEXO-23-ÁUDIO-LOJA-FALANDO-SOBRE-ENTREGA-DO-CARRO-DA-MANUTENÇAO Documento de comprovação 26021014003996400000082964320 90370644 ANEXO-24-ÁUDIO-LOJA-FALANDO-SOBRE-MANUTENÇÃO-DO-CARRO Documento de comprovação 26021014004023800000082964321 90370645 ANEXO-25-ÁUDIO-LOJA-FALANDO-SOBRE-MEXER-CARRO Documento de comprovação 26021014004046500000082964322 90370646 ANEXO-26-ÁUDIO-LOJA-FALANDO-SOBRE-POSSIBILIDADE-DE-VENDA-DO-VEÍCULO Documento de comprovação 26021014004071500000082964323 90370648 ANEXO-27-ÁUDIO-LOJA-FALANDO-SOBRE-TÉRMINO-MANUTENÇÃO-DO-CARRO Documento de comprovação 26021014004093000000082964325 90370649 ANEXO-28-ÁUDIO-LOJA-INFORMANDO-SERVIÇOS-A-MAIS-QUE-SERIAM-FEITOS Documento de comprovação 26021014004115500000082964326 90370650 ANEXO-29-ÁUDIO-LOJA-INFORMANDO-SOBRE-MANUTENÇÃO-DO-CARRO Documento de comprovação 26021014004141000000082964327 90370652 ANEXO-30-ESPOSA-SR-GILMAR-FALANDO-SOBRE-DEVOLUÇÃO-DO-VEÍCULO Documento de comprovação 26021014004208800000082964328 90490636 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021117140455900000083072605 Nome: FACIL VEICULOS LINHARES LTDA Endereço: Avenida Martin Afonso de Souza, 268, - até 720 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-032 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 7, 8, 15, 16, 17 e 18 andares, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Certidão - Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato

Juntada de Petição de habilitações

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Decisão - Mandado em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Todas as movimentações(30)