Execução de Título Extrajudicial 5003210-79.2023.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003210-79.2023.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO COSTA CAVALCANTE EXECUTADO: JEFFERSON LEITE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CAMPANA TRISTAO - ES9445, THOR LINCOLN NUNES GRUNEWALD - ES18318 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA - ES8834 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003210-79.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Leonardo Costa Cavalcante em face de Jefferson Leite de Oliveira, em que o exequente busca a satisfação de crédito decorrente de contrato de mútuo, tendo havido, no curso do feito, tentativas de localização patrimonial e posterior formulação de pedidos de constrição sobre veículos registrados em nome da esposa do executado, reconhecimento de fraude à execução, penhora de direitos decorrentes de arrendamento rural e adoção de medidas coercitivas diversas. Em decisão anterior, este juízo deferiu o bloqueio de transferência da quota-parte de 50% do executado sobre quatro veículos registrados em nome de Ariana Nascimento Correia, reservou para momento posterior a análise da alegada fraude à execução relativa ao veículo Ford Ranger placa SFP4118, indeferiu, por ora, a penhora dos direitos do arrendamento rural e também indeferiu a medida cautelar de distanciamento. Na sequência, o executado apresentou petição sustentando, em síntese, a impenhorabilidade de parte dos veículos atingidos pela restrição, ao argumento de que a RAM 3500 Longhorn (SGI8E98) e a Ford Ranger (SFS5D00) estariam gravadas com alienação fiduciária, e que a motocicleta Honda XR300L Tornado (TOH9E70) teria sido vendida a terceiro de boa-fé. Posteriormente, o exequente formulou pedido de reconsideração com base em fatos novos, requerendo, entre outros pontos, a revisão do indeferimento da penhora do arrendamento rural, a condenação do executado por litigância de má-fé, a expedição de ofício à SEFAZ/ES para levantamento de operações vinculadas a três inscrições estaduais de produtor rural, a expedição de mandado de penhora e avaliação de suposto cordão de ouro e outros bens, a penhora no rosto dos autos do inventário nº 5009001-15.2025.8.08.0012 e a reanálise do pedido de reconhecimento de fraude à execução. O exequente instruiu o pedido de reconsideração com documentos destinados a demonstrar a existência de três inscrições estaduais ativas em nome do executado, fotografias e capturas de tela indicativas de padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência, imagens do imóvel em que afirma residir o executado e fotografias do local objeto do arrendamento rural, que, segundo sustenta, estaria em estado de abandono. Também trouxe aos autos documentos do inventário nº 5009001-15.2025.8.08.0012, em trâmite na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, nos quais consta Jeferson Leite de Oliveira como um dos herdeiros da falecida Cecilia Braz. É o necessário relatório. Decido. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, respondendo o devedor, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação, ressalvadas apenas as hipóteses legais de impenhorabilidade. Ao mesmo tempo, a tutela executiva não pode desconsiderar, sem base empírica mínima, situações efetivamente protegidas pelo ordenamento, como a pequena propriedade rural trabalhada pela família e os bens juridicamente pertencentes a terceiros. O ponto central, aqui, está em definir se os novos elementos trazidos pelo exequente são suficientes para alterar, desde logo, o juízo anteriormente firmado quanto ao arrendamento rural e para autorizar medidas constritivas mais invasivas. No tocante ao arrendamento rural, a decisão anterior indeferiu a constrição por ora, justamente porque a resistência do executado veio fundada na alegação de pequena lavoura de pimenta destinada à subsistência familiar e em gastos com tratamento de filho autista. O novo requerimento do exequente, contudo, trouxe elementos que fragilizam a narrativa então apresentada: indicou a existência de três inscrições estaduais ativas de produtor rural em nome do executado e juntou fotografias que, em tese, sugerem quadro de reduzida exploração produtiva da área apontada como essencial à subsistência. Esses dados não autorizam, ainda, a penhora imediata e irrestrita dos direitos decorrentes do arrendamento, mas são suficientes para afastar a presunção inicial de que se estaria, sem maiores dúvidas, diante de situação coberta pela proteção do art. 833, VIII, do CPC. Impõe-se, portanto, aprofundar a apuração antes da solução definitiva sobre esse ponto. Nesse contexto, revela-se pertinente a expedição de ofício à SEFAZ/ES para que informe as operações fiscais vinculadas às inscrições estaduais indicadas pelo exequente, por se tratar de diligência objetiva, proporcional e diretamente relacionada à verificação da real extensão da atividade econômica do executado. Do mesmo modo, mostra-se adequada a expedição de mandado de constatação no imóvel rural referido nas manifestações das partes, a fim de que oficial de justiça certifique, com registro fotográfico, o estado atual da área, a existência ou não de cultivo efetivo, a presença de estruturas de exploração agrícola e quaisquer elementos concretos que auxiliem na aferição da tese de subsistência familiar. Quanto ao pedido de constatação do imóvel situado na Av. Augusto Calmon, 1841, Centro, Linhares/ES, também reputo cabível a diligência. Não se trata, neste momento, de afirmar como verdadeiro o conteúdo integral da narrativa do exequente, mas de permitir a verificação objetiva de dado que pode dialogar com a alegação defensiva de hipossuficiência. A providência é pontual, útil e não importa, por si só, em juízo conclusivo sobre a capacidade econômica do executado. Diversa, porém, é a situação do pedido de mandado de penhora e avaliação do alegado cordão de ouro, bem como de autorização genérica para apreensão de “TV, joias, ar-condicionado etc.”. As fotografias e capturas de tela juntadas pelo exequente, embora possam funcionar como indícios para fins de investigação patrimonial, não constituem, por si sós, prova segura e suficiente acerca da existência atual, localização, titularidade, peso, quilate e valor real do bem descrito, tampouco legitimam ordem aberta para apreensão de quaisquer bens de elevado valor encontrados em endereço indicado unilateralmente pela parte. A execução exige concretude, determinação e aderência ao patrimônio efetivamente sujeito à constrição, razão pela qual esse pedido deve ser indeferido, por ora, sem prejuízo de renovação futura, caso sobrevenham elementos mais objetivos. Também não há, neste momento, base suficiente para a condenação do executado por litigância de má-fé. A aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC exige demonstração inequívoca de alteração dolosa da verdade dos fatos ou de uso abusivo do processo para objetivo ilegal. O que existe, por ora, é um quadro de controvérsia patrimonial ainda em apuração, com elementos novos trazidos pelo exequente que recomendam aprofundamento instrutório. A conclusão pela má-fé processual, em contexto como este, não pode ser antecipada sem base mais robusta. No que se refere à penhora no rosto dos autos do inventário nº 5009001-15.2025.8.08.0012, o pedido merece acolhimento. Os documentos juntados pelo exequente indicam, em princípio, que Jeferson Leite de Oliveira figura como herdeiro no referido inventário, sendo juridicamente possível a constrição de direitos hereditários ou do quinhão que venha a caber ao executado, mediante comunicação ao juízo sucessório, nos termos da sistemática da penhora no rosto dos autos. A providência é adequada, proporcional e não interfere na condução do inventário, limitando-se a resguardar eventual crédito exequendo sobre os valores ou bens que venham a ser atribuídos ao executado. Quanto ao pedido de reanálise imediata da fraude à execução relativa ao veículo Ford Ranger placa SFP4118, não há razão, por ora, para alteração do entendimento já lançado. A própria decisão anterior registrou que a alienação indicada nos autos ocorreu em data anterior à distribuição da execução, de modo que a configuração da fraude demanda exame mais detido, especialmente à luz da insolvência do devedor ao tempo do negócio e da eventual ciência do adquirente. Persiste, assim, a necessidade de preservação do contraditório em relação aos terceiros envolvidos antes de qualquer pronunciamento definitivo sobre a ineficácia do negócio. Por fim, quanto à petição do executado relativa à alienação fiduciária da RAM 3500 Longhorn (SGI8E98) e da Ford Ranger (SFS5D00), bem como à alegação de venda da Honda XR300L Tornado (TOH9E70) a terceiro, convém que o exequente se manifeste especificamente sobre os documentos e argumentos apresentados, inclusive porque a controvérsia pode repercutir na forma e extensão da constrição anteriormente deferida. A alegação de alienação fiduciária, se comprovada, exige tratamento técnico próprio, já que a constrição não pode recair sobre patrimônio de terceiro fiduciário, embora isso não exclua, em tese, a análise de eventual penhora de direitos aquisitivos. Já a simples afirmação de venda pretérita da motocicleta, desacompanhada de definição judicial e sem a via processual adequada do terceiro interessado, não autoriza, por ora, levantamento automático da restrição. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração, para o fim de determinar as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE OFÍCIO à SEFAZ/ES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo todas as operações de compra e venda, emissão e recepção de notas fiscais, vinculadas às inscrições estaduais de produtor rural nº 110660218, 111690129 e 114091340, indicadas pelo exequente, relativamente aos últimos 3 (três) anos; b) EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO no imóvel rural referido pelas partes como objeto do arrendamento, devendo o oficial de justiça certificar, com registro fotográfico, o estado atual da área, a existência ou não de cultivo efetivo, sinais de exploração agrícola, maquinário, insumos, estrutura produtiva e demais elementos relevantes à apuração da alegada subsistência familiar; c) EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO no endereço Av. Augusto Calmon, 1841, Centro, Linhares/ES, a fim de que o oficial de justiça certifique quem efetivamente reside no local, se o executado ou sua esposa ali mantêm residência, bem como quaisquer elementos objetivos pertinentes à diligência, tudo com a devida discrição; d) DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do inventário nº 5009001-15.2025.8.08.0012, em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, devendo ser expedido o competente ofício ao juízo respectivo para que reserve eventual quinhão, crédito, valor ou bem que venha a caber ao executado Jeferson/Jefferson Leite de Oliveira, até o limite do crédito executado. 2. INDEFIRO, POR ORA, o pedido de penhora imediata dos direitos decorrentes do arrendamento rural, devendo tal questão ser reapreciada após o retorno das diligências e das informações requisitadas. 3. INDEFIRO, POR ORA, o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do alegado cordão de ouro, bem como o pedido genérico de apreensão de outros bens não individualizados. 4. INDEFIRO, NESTE MOMENTO, o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, sem prejuízo de reavaliação futura, caso sobrevenham elementos objetivos e inequívocos nesse sentido. 5. MANTENHO, por ora, a reserva de apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução quanto ao veículo Ford Ranger placa SFP4118, a ser decidido após a observância do contraditório em relação aos terceiros envolvidos. 6. INTIME-SE o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se especificamente sobre a petição do executado e documentos correlatos, notadamente quanto às alegações de alienação fiduciária dos veículos RAM 3500 Longhorn (SGI8E98) e Ford Ranger (SFS5D00), bem como quanto à alegada alienação da motocicleta Honda XR300L Tornado (TOH9E70) a terceiro. Após, voltem conclusos para deliberação complementar acerca da manutenção, adequação ou levantamento parcial das restrições já lançadas. Intimem-se. Diligencie-se com urgência. LINHARES-ES, 10 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO COSTA CAVALCANTE EXECUTADO: JEFFERSON LEITE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: THOR LINCOLN NUNES GRUNEWALD - ES18318 Advogado do(a) EXECUTADO: ALDO ROBERTO ANTUNES - ES2728 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003210-79.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual o exequente busca a satisfação de crédito atualizado em R$ 679.111,44 (em dez/2023). Após tentativas infrutíferas de localização de bens em nome do devedor, o exequente peticionou requerendo: A penhora e bloqueio via RENAJUD de quatro veículos registrados em nome da esposa do executado, Sra. Ariana Nascimento Correia; O reconhecimento de fraude à execução na alienação de uma Ford Ranger branca (placa SFP4118); A penhora de direitos do executado sobre contrato de arrendamento rural em imóvel de terceiro; Medida cautelar de distanciamento e acompanhamento policial em diligências. O executado manifestou-se requerendo a abstenção da penhora sobre o arrendamento rural, alegando impenhorabilidade por se tratar de pequena lavoura de pimenta destinada à sobrevivência da família, citando ainda gastos com tratamento de filho autista. Passo a decidir. 1. Dos Veículos em Nome do Cônjuge Compulsando os autos, verifica-se que o executado é casado com a Sra. Ariana Nascimento Correia sob o regime de comunhão parcial de bens desde 18/09/2013. Pelo Código Civil, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges. O exequente demonstrou a existência de quatro veículos de alto valor (Dodge RAM 3500, Ford Ranger Preta, Chevrolet Tracker e Honda XR300L) registrados em nome da esposa. Considerando que a dívida é posterior ao matrimônio, a meação do executado sobre tais bens é passível de constrição. DEFIRO o bloqueio de transferência, via sistema RENAJUD, da quota-parte de 50% pertencente ao executado sobre os seguintes veículos registrados em nome de Ariana Nascimento Correia (CPF 112.888.307-42): RAM 3500 LONGHORN (SGI8E98); FORD RANGER (SFS5D00); CHEVROLET TRACKER PREMIER (PPY5A78); HONDA XR300L TORNADO (TOH9E70). 2. Da Alegação de Fraude à Execução Quanto ao veículo FORD RANGER (placa SFP4118), os documentos indicam que a alienação ocorreu em 15/02/2023, data anterior à distribuição desta ação (28/03/2023). Embora o débito já estivesse vencido, a configuração da fraude à execução (Art. 792, IV, CPC) exige a prova da insolvência do devedor no momento do ato e a ciência do adquirente. Neste momento processual, reservo-me para analisar o pedido de declaração de ineficácia da venda após a intimação dos terceiros adquirentes mencionados no dossiê. 3. Dos Direitos do Arrendamento Rural O executado alega que a lavoura de pimenta em terreno de terceiro (Sidenei Galon) possui área inferior a 3 alqueires e é sua única fonte de renda. A proteção à pequena propriedade rural trabalhada pela família (Art. 833, VIII, CPC) visa garantir a dignidade e subsistência. Considerando o estado de hipossuficiência alegado e a comprovada condição de saúde do filho do executado, INDEFIRO, por ora, a penhora da colheita ou dos direitos do arrendamento, visando preservar o mínimo existencial da entidade familiar. 4. Das Medidas Cautelares de Distanciamento O pedido de medida cautelar para que o executado se abstenha de se aproximar do imóvel rural e o uso de força policial ostensiva baseia-se em antecedentes criminais do devedor. Contudo, no âmbito desta execução civil, não restou demonstrada ameaça concreta ou risco iminente à integridade do exequente que justifique tal restrição de locomoção. INDEFIRO o pedido. DISPOSITIVO EFETUE-SE o bloqueio de transferência (50% da meação) dos quatro veículos via RENAJUD conforme item 1. INTIMEM-SE o executado e seu cônjuge sobre a constrição. DETERMINO a quebra do sigilo fiscal de Ariana Nascimento Correia (CPF 112.888.307-42) via sistema INFOJUD, devendo os documentos ser mantidos sob sigilo. INDEFIRO os pedidos de penhora do arrendamento e de medida cautelar de distanciamento. Diligencie-se. Linhares/ES, data do sistema. LINHARES-ES, 12 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de JEFFERSON LEITE DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão - juntada

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Ofício

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

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