Procedimento Comum Cível 5004754-32.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004754-32.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ARY OURIQUE DE AGUIAR em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:14

Juntada de certidão

25/04/2026, 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2026, 00:05

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 17:46

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARY OURIQUE DE AGUIAR REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LECIO SILVA MACHADO - ES10116 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - ES33034 INTIMAÇÃO Intimação das partes, por seus patronos, para ciência da petição ID 93916424 que agendou perícia para o dia 08 de MAIO de 2026 (6ª feira) às 12h30 No imóvel objeto do litígio, localizado na Rua Agenor Alves dos Santos, 163, Nossa Senhora da Conceição, Guarapari – ES., bem como para comparecer ao local, data e hora designados, munido de documentos necessários à realização do laudo. Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004754-32.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 13:01

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:07

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de ARY OURIQUE DE AGUIAR em 26/11/2025 23:59.

09/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 26/11/2025 23:59.

09/03/2026, 00:45

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 21:43

Decisão

•11/02/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARY OURIQUE DE AGUIAR PERITO: LA ROCCA EIRELI - ME REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. - DESPACHO - Infere-se dos autos que proferida a decisão saneadora, restou deferida a produção da perícia técnica, postulada por ambas as partes, e a sociedade perita, regularmente intimada a manifestar-se, aceitou o múnus que lhe foi confiado (ID 78117381), estipulando seus honorários periciais em 10 (dez) salários mínimos. Devidamente intimados, a ré TELEFONICA BRASIL S.A. manifestou-se no ID 83296851, aduzindo o depósito de sua cota parte dos honorários, ao passo que o autor apresentou manifestação no ID 83647799, alegando, em suma, que, no momento, não possui recursos financeiros para arcar com referida despesa processual, postulando seja concedida a benesse legal para fins de isenção do pagamento dos honorários arbitrados. Conquanto seja consabido que, de fato, o requerimento voltado a concessão da assistência judiciária gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, é firme o entendimento sedimentado no STJ, em corrente a qual filio-me, no sentido de que a concessão do benefício possui efeitos ex nunc, isto é, "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (Precedentes: AgRg no REsp 1.144.627/SC, 5ª Turma, rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/5/2012; AgInt no AREsp 1.741.947/GO, rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 01/12/2021; AgRg no RMS 67.070/SP, rel. Olindo Menezes (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), 6ª Turma, DJe 02/03/2022; AgInt no RMS 65.840/AM, rel. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 13/10/2021; AgInt no AREsp 1.397.319/RJ, rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 13/03/2019; AgInt no RMS n. 71.719/SP, relª Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 30/10/2023, DJe 6/11/2023). Com outras palavras, a eventual deferimento do pedido de gratuidade da justiça, formulado em estágio avançado da marcha processual, opera efeitos prospectivos, carecendo de condão liberatório quanto a obrigações pretéritas já consolidadas no processo, tais como a obrigação de depositar os honorários periciais no presente caso. Neste sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de Instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e encargos da locação em fase de cumprimento provisório de sentença – Justiça gratuita – Irresignação quanto à decisão que concedeu a gratuidade com efeitos ex nunc – Benefício que, embora possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar os encargos processuais anteriores – Precedentes do C. STJ – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2089394-81.2023.8.26.0000, rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Agravo de Instrumento – Usucapião – Determinado o pagamento dos honorários periciais – Insurgência dos coautores – Alegação de que são beneficiários da assistência judiciária – Descabimento – Os coautores só pediram a assistência judiciária em julho de 2022, muito depois de deferida a produção da prova pericial e após o perito estimar seus honorários, em novembro de 2020 – A demanda foi ajuizada no ano de 2009 – Os benefícios da assistência judiciária não retroagem – Precedente do STJ – Agravo improvido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2291311-88.2022.8.26.0000, rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2023, Data de Registro: 27/02/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pela executada, porém determinou que ela promovesse o recolhimento dos honorários periciais que já haviam sido arbitrados antes de formulado o pedido. Admissibilidade. Deferimento da gratuidade que somente opera efeitos "ex nunc", conforme entendimento jurisprudencial. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2179982-71.2022.8.26.0000, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2022, Data de Registro: 27/09/2022) Agravo de instrumento – Ação de Cobrança - Cumprimento Definitivo de Sentença – Pedido de Gratuidade Judiciária formulado pelo exequente somente após fixados os honorários periciais e imputado a ele o ônus financeiro, objetivando ser isento desse pagamento – Gratuidade judiciária que pode ser pleiteada a qualquer momento processual – Efeitos, todavia, não retroativos – justiça gratuita para isenção do custeio da perícia já determinado anteriormente – Inadmissibilidade – Precedentes – Indeferimento mantido – Diferimento – Pedido não formulado na origem – Agravo conhecido em parte e improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2099307-58.2021.8.26.0000, rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2021, Data de Registro: 17/09/2021) Agravo de Instrumento. Prestação de contas em ação de interdição. Decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais, referente a quota parte. Justiça Gratuita. Deferimento que ocorreu após a nomeação do perito judicial, e não possui efeito retroativo a afastar o pagamento dos honorários periciais fixados, ainda que o recolhimento seja ulterior. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2115504-88.2021.8.26.0000, rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021, Data de Registro: 30/07/2021) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. A GRATUIDADE NÃO OPERA EFEITOS EX TUNC. CONCESSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO EM PROCESSO DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. GRATUIDADE COMO FENÔMENO ENDOPROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante se insurge contra decisão que lhe deferiu o benefício da gratuidade de justiça com efeitos "ex nunc". 2. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos ("ex tunc") de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores. 3. Se o pedido e a concessão da gratuidade são posteriores à decisão que atribuiu à recorrente o ônus de pagar os honorários periciais, esse deferimento não tem o condão de isentar a parte do recolhimento da aludida despesa. 4. A conclusão firmada na r. decisão combatida está em sintonia com a jurisprudência no sentido de que a gratuidade é fenômeno endoprocessual. Desse modo, "...se a gratuidade de justiça não retroage - ex nunc - nem mesmo dentro dos próprios autos, endoprocessual, muito menos seria possível para abranger processo distinto..." (Acórdão 1285859). 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJDFT, Agravo de Instrumento n. 07462776620208070000, rel. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 10/2/2021, DJe 9/3/2021) MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PRIVADA - PROVA PERICIAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO POSTERIOR - EFEITO EX TUNC. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que os efeitos das benesses da assistência judiciária não alcançam atos pretéritos. (TJMG, Mandado de Segurança n. 1.0000.17.041351-2/000, rel. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, j. 21/09/2017, publicação da súmula em 22/09/2017). Frise-se, na hipótese, que o encargo relativo aos honorários periciais decorre de prova requerida por ambas as partes e deferida em momento anterior à postulação do autor, configurando dever processual já estabelecido sob a égide da inexistência da benesse àquela época. Assim, a gratuidade ora pleiteada não possui efeito retroativo para isentar o requerente do pagamento da parcela que lhe incumbe quanto à prova técnica já determinada. Dessa maneira, imperativo que o demandante cumpra com o ônus financeiro que lhe compete. Ademais, observo que, malgrado tenha deduzido a parte requerida o pagamento de sua cota parte, o montante depositado - R$ 3.795,00 - não corresponde ao percentual de honorários periciais devidos, estipulados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Isto porque, como dito, os honorários periciais foram estipulados em 10 salários mínimos, que equivalem, considerando a data do depósito, a R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), perfazendo, assim, R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais) para cada parte. Dessa maneira, impõe-se também a complementação do depósito pela parte demandada. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5004754-32.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino: (i) ao autor que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o depósito de sua cota parte (50%) dos honorários periciais arbitrados, equivalentes a R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), realçando-se que eventual deferimento do pedido de gratuidade de justiça não retroagirá para alcançar o encargo processual que foi estabelecido pregressamente; (i.a) acaso a parte requerente pretenda a concessão da benesse legal postulada - a qual, repise-se, não alcançará os honorários periciais já estipulados, mas tão somente encargos processuais futuros - deverá regularizar, no mesmo prazo supra assinalado, a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação de: (a) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (b) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (d) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores, sob pena de indeferimento. (ii) à requerida, que, no mesmo prazo supra assinalado, proceda à complementação do depósito referente à sua cota parte, efetuando o pagamento complementar do montante equivalente a R$ 3.795,00. Sobrevindo o(s) respectivo(s) depósito(s), prossiga-se com a realização da perícia. Decorrido in albis o prazo, certifique-se e conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

13/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ARY OURIQUE DE AGUIAR em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 08/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARY OURIQUE DE AGUIAR em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)