Execução de Título Extrajudicial 5007389-12.2021.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007389-12.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Alvará

08/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 15:07

Expedido alvará de levantamento

01/05/2026, 17:20

Conclusos para decisão

23/04/2026, 17:34

Juntada de Certidão

23/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de MATERIAL DE CONSTRUCAO PRAIA DA COSTA EIRELI - EPP em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

19/03/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATERIAL DE CONSTRUCAO PRAIA DA COSTA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284 EXECUTADO: LUCIANO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5007389-12.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação, em que houve a constrição eletrônica de valores por meio do convênio SISBAJUD e restrição de veículos mediante o sistema RENAJUD. Irresignada, a parte Executada apresentou impugnação por meio das petições de id 89348427, id 89889386 e id 92660295, alegando que o aludido bloqueio deve ser revogado, sob o argumento de que se trata de valores provenientes de salário e/ou remuneração e que o valor dos veículos restringidos é superior ao valor da dívida, bem como que a modalidade de circulação é medida excepcional e de extrema onerosidade. Despacho proferido no id 90071352, determinando a intimação da parte Exequente, bem como designando audiência de conciliação para o dia 19/04/2026. Por meio da petição de id 92660295, a parte reitera seus argumentos, bem como informa que não possui interesse na audiência designada. Regularmente intimada a parte Exequente se manteve inerte. É o breve relatório. Decido. Considerando manifestação de desinteresse da parte Executada e a inércia da parte Exequente, cancelo a audiência de conciliação anteriormente designada. Passo ao julgamento das impugnações. [A] Da impugnação ao bloqueio do SISBAJUD: Compulsando os autos, verifico que no dia 23/01/2026 foi bloqueada a quantia de R$ 5.039,53 (cinco mil, trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), junto à conta do SICOOB do Executado, conforme guia do SISBAJUD juntada no id 90072961. Sustenta a parte Executada, que o valor deve ser desbloqueado uma vez que é oriundo de pagamento de salário e, após o bloqueio, sua conta está com saldo zerado, comprometendo sua dignidade, sustento e subsistência. Além disso, sustenta que seu cônjuge e sua ascendente atualmente estão enfermas, dependendo exclusivamente do Executado. Para comprovar tal alegação, a parte Executada junta aos autos laudos e documentos médicos. Pois bem. Na hipótese dos autos, observo que a dívida da presente ação não tem natureza alimentícia e, por corolário, o julgamento da impugnação será regulado segundo a regra de impenhorabilidade. A penhora de salários e rendimentos não se mostra admissível, em razão do quanto disposto no art. 833, inc. IV, do CPC: “são impenhoráveis […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. O art. 854, §3º, do CPC, estabelece que incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Do confronto sobre as argumentações e provas, observo que a parte Executada não demonstrou que o valor constrito é decorrente de salário e remuneração. Isso porque, a parte Executada somente junto aos autos extrato bancário do SICOOB que comprova a indisponibilidade do valor efetivada em sua conta, conforme id 89348429, não juntando nenhum documento que comprovasse a origem das verbas contristas, bem como que são utilizadas para despesas essenciais do dia a dia e/ou decorrentes de salário. Sobre a alegação de que a verba bloqueada também é destinada ao sustendo da sua esposa e sua ascendente e que ambas atualmente estão enfermas, observo que os laudos e documentos médicos juntados no id 89889389 (Sra. Ednalva) e id 89889393 (Sra. Luana), são datados entre os anos de 2022 e 2024, ou seja, não são atuais, havendo tempo suficiente para alteração dos quadros clínicos. Quanto o laudo médico juntado à pág. 16 do id 89889391, observo que é datado do dia 14/01/2026 e atesta que atualmente a Sra. Ednalva está em acompanhamento psicológico ativo, sendo recomendável a continuidade do tratamento. No entanto, neste primeiro momento, não encontro elementos que comprovem o nexo causal entre o valor bloqueado e o custeio exclusivo do tratamento da Sra. Ednalva. Por esta razão, neste momento processual, não vislumbro argumentos e provas que justifiquem o desbloqueio do valor. [B] Impugnação ao bloqueio RENAJUD: Sustenta a parte Executada que sua esposa necessita usar o automóvel CHEV/ONIX – Placa TOI0A02 para realização de consulta pessoal e levar sua filha e que a motocicleta BMW/F 900 – Placa TON4H05 é utilizada pelo Executado para deslocar do seu trabalho a sua casa, e que o bloqueio de circulação não permite que os veículos trafegue em vias pública, podendo ser apreendido, devendo ser realizada a restrição de forma menos gravosa. No mais, alega que o montante da Execução é de R$ 2.544,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) e que o valor dos veículos somam a quantia de R$ 173.100,00 (cento e setenta e três mil e cem reais). Pois bem. Sobre a alegação de que a motocicleta é utilizada pelo Executado para sua locomoção ao trabalho, com a devida vênia à parte, verifica-se que sua alegação não merece prosperar. Isso porque, no presente caso, não foi juntado nenhum documento que comprove a utilidade específica do veículo como ferramenta de trabalho. Assim, ante a ausência de prova e a fim de garantir o crédito exequendo, bem como evitar dilação patrimonial, mantenho a restrição de circulação na motocicleta BMW/F900 – Placa TON4H05, para caso o Executado não efetue o pagamento do valor restante da dívida e o Exequente requeira a penhora e alienação de um dos veículos. No entanto, considerando que a constrição eletrônica de valores mediante o sistema SISBAJUD alcançou quase o montante total da dívida apresentada pela parte Exequente e que existem Embargos à Execução pendente de julgamento, a restrição de circulação no automóvel mostra-se, neste momento, medida excessiva. A conversão da modalidade da restrição para transferência mostra-se plausível e suficiente para evitar a dilação patrimonial e garantir possível satisfação do crédito. Desse modo, promovo a alteração da modalidade da restrição de circulação para transferência no veículo CHEV/ONIX – Placa TOI0A02, porém mantenho a restrição de circulação na motocicleta BMW/F900 – Placa TON4H05. Ressalto que, por mais que o valor dos veículos seja superior ao valor da dívida, isto não geraria a desconstituição da penhora, até porque, em caso de eventual alienação de um dos veículos, o saldo remanescente é restituído ao devedor. Sendo assim e em face do exposto: [1] Rejeito a impugnação quanto aos valores e mantenho integralmente o bloqueio realizado mediante o sistema SISBAJUD; [2] Acolho parcialmente a impugnação quanto aos veículos, no que para tanto, promovo a alteração da modalidade da restrição de circulação para transferência no veículo CHEV/ONIX – Placa TOI0A02, porém mantenho a restrição de circulação na motocicleta BMW/F900 – Placa TON4H05. Intimem-se. Preclusa a presente Decisão: [1] Fica convertida a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC. [2] Promova-se a expedição de alvará/transferência eletrônica em nome da parte Exequente ou em nome de seu advogado, caso haja pedido neste particular e existam poderes bastantes de receber e dar quitação para levantamento dos valores bloqueados. [3] Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de quinze dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

Expedição de Intimação - Diário.

18/03/2026, 19:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2026 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.

18/03/2026, 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 19:27

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:06

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 17:20

Decisão

•18/03/2026, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATERIAL DE CONSTRUCAO PRAIA DA COSTA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284 EXECUTADO: LUCIANO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5007389-12.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação, em que houve a constrição eletrônica de valores por meio do convênio SISBAJUD e restrição de veículos mediante o sistema RENAJUD. Irresignada, a parte Executada apresentou impugnação por meio das petições de id 89348427, id 89889386 e id 92660295, alegando que o aludido bloqueio deve ser revogado, sob o argumento de que se trata de valores provenientes de salário e/ou remuneração e que o valor dos veículos restringidos é superior ao valor da dívida, bem como que a modalidade de circulação é medida excepcional e de extrema onerosidade. Despacho proferido no id 90071352, determinando a intimação da parte Exequente, bem como designando audiência de conciliação para o dia 19/04/2026. Por meio da petição de id 92660295, a parte reitera seus argumentos, bem como informa que não possui interesse na audiência designada. Regularmente intimada a parte Exequente se manteve inerte. É o breve relatório. Decido. Considerando manifestação de desinteresse da parte Executada e a inércia da parte Exequente, cancelo a audiência de conciliação anteriormente designada. Passo ao julgamento das impugnações. [A] Da impugnação ao bloqueio do SISBAJUD: Compulsando os autos, verifico que no dia 23/01/2026 foi bloqueada a quantia de R$ 5.039,53 (cinco mil, trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), junto à conta do SICOOB do Executado, conforme guia do SISBAJUD juntada no id 90072961. Sustenta a parte Executada, que o valor deve ser desbloqueado uma vez que é oriundo de pagamento de salário e, após o bloqueio, sua conta está com saldo zerado, comprometendo sua dignidade, sustento e subsistência. Além disso, sustenta que seu cônjuge e sua ascendente atualmente estão enfermas, dependendo exclusivamente do Executado. Para comprovar tal alegação, a parte Executada junta aos autos laudos e documentos médicos. Pois bem. Na hipótese dos autos, observo que a dívida da presente ação não tem natureza alimentícia e, por corolário, o julgamento da impugnação será regulado segundo a regra de impenhorabilidade. A penhora de salários e rendimentos não se mostra admissível, em razão do quanto disposto no art. 833, inc. IV, do CPC: “são impenhoráveis […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. O art. 854, §3º, do CPC, estabelece que incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Do confronto sobre as argumentações e provas, observo que a parte Executada não demonstrou que o valor constrito é decorrente de salário e remuneração. Isso porque, a parte Executada somente junto aos autos extrato bancário do SICOOB que comprova a indisponibilidade do valor efetivada em sua conta, conforme id 89348429, não juntando nenhum documento que comprovasse a origem das verbas contristas, bem como que são utilizadas para despesas essenciais do dia a dia e/ou decorrentes de salário. Sobre a alegação de que a verba bloqueada também é destinada ao sustendo da sua esposa e sua ascendente e que ambas atualmente estão enfermas, observo que os laudos e documentos médicos juntados no id 89889389 (Sra. Ednalva) e id 89889393 (Sra. Luana), são datados entre os anos de 2022 e 2024, ou seja, não são atuais, havendo tempo suficiente para alteração dos quadros clínicos. Quanto o laudo médico juntado à pág. 16 do id 89889391, observo que é datado do dia 14/01/2026 e atesta que atualmente a Sra. Ednalva está em acompanhamento psicológico ativo, sendo recomendável a continuidade do tratamento. No entanto, neste primeiro momento, não encontro elementos que comprovem o nexo causal entre o valor bloqueado e o custeio exclusivo do tratamento da Sra. Ednalva. Por esta razão, neste momento processual, não vislumbro argumentos e provas que justifiquem o desbloqueio do valor. [B] Impugnação ao bloqueio RENAJUD: Sustenta a parte Executada que sua esposa necessita usar o automóvel CHEV/ONIX – Placa TOI0A02 para realização de consulta pessoal e levar sua filha e que a motocicleta BMW/F 900 – Placa TON4H05 é utilizada pelo Executado para deslocar do seu trabalho a sua casa, e que o bloqueio de circulação não permite que os veículos trafegue em vias pública, podendo ser apreendido, devendo ser realizada a restrição de forma menos gravosa. No mais, alega que o montante da Execução é de R$ 2.544,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) e que o valor dos veículos somam a quantia de R$ 173.100,00 (cento e setenta e três mil e cem reais). Pois bem. Sobre a alegação de que a motocicleta é utilizada pelo Executado para sua locomoção ao trabalho, com a devida vênia à parte, verifica-se que sua alegação não merece prosperar. Isso porque, no presente caso, não foi juntado nenhum documento que comprove a utilidade específica do veículo como ferramenta de trabalho. Assim, ante a ausência de prova e a fim de garantir o crédito exequendo, bem como evitar dilação patrimonial, mantenho a restrição de circulação na motocicleta BMW/F900 – Placa TON4H05, para caso o Executado não efetue o pagamento do valor restante da dívida e o Exequente requeira a penhora e alienação de um dos veículos. No entanto, considerando que a constrição eletrônica de valores mediante o sistema SISBAJUD alcançou quase o montante total da dívida apresentada pela parte Exequente e que existem Embargos à Execução pendente de julgamento, a restrição de circulação no automóvel mostra-se, neste momento, medida excessiva. A conversão da modalidade da restrição para transferência mostra-se plausível e suficiente para evitar a dilação patrimonial e garantir possível satisfação do crédito. Desse modo, promovo a alteração da modalidade da restrição de circulação para transferência no veículo CHEV/ONIX – Placa TOI0A02, porém mantenho a restrição de circulação na motocicleta BMW/F900 – Placa TON4H05. Ressalto que, por mais que o valor dos veículos seja superior ao valor da dívida, isto não geraria a desconstituição da penhora, até porque, em caso de eventual alienação de um dos veículos, o saldo remanescente é restituído ao devedor. Sendo assim e em face do exposto: [1] Rejeito a impugnação quanto aos valores e mantenho integralmente o bloqueio realizado mediante o sistema SISBAJUD; [2] Acolho parcialmente a impugnação quanto aos veículos, no que para tanto, promovo a alteração da modalidade da restrição de circulação para transferência no veículo CHEV/ONIX – Placa TOI0A02, porém mantenho a restrição de circulação na motocicleta BMW/F900 – Placa TON4H05. Intimem-se. Preclusa a presente Decisão: [1] Fica convertida a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC. [2] Promova-se a expedição de alvará/transferência eletrônica em nome da parte Exequente ou em nome de seu advogado, caso haja pedido neste particular e existam poderes bastantes de receber e dar quitação para levantamento dos valores bloqueados. [3] Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de quinze dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MATERIAL DE CONSTRUCAO PRAIA DA COSTA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284 EXECUTADO: LUCIANO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 D E S P A C H O Extrato de resultado e/ou conferência juntado na presente oportunidade. Procedo à transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente processo, na qual o levantamento será autorizado exclusivamente mediante determinação deste Juízo. Apesar de o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil estabelecer que a transferência deve ocorrer após a intimação da parte, a realização imediata visa conferir maior celeridade ao procedimento e evitar a remuneração indevida do montante bloqueado em caso de atraso na intimação e julgamento de eventual impugnação, promovendo benefícios para ambas as partes envolvidas. Tendo em vista que a ordem judicial anteriormente executada obteve resultado expressivo, Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5007389-12.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte Exequente para conferência dos resultados, bem como para manifestar-se sobre as petições de id 89348424 e id 89889386, no prazo de dez dias. Como forma de conveniência para permitir uma maior aproximação das partes a respeito do objeto do litígio, nos moldes do art. 139, inc. V, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 19 de março de 2026 às 15h. A audiência será realizada de modo presencial no dia e horário anteriormente referidos, na Sala de Audiências desta Sexta Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr. Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. Recomendações às partes: [A] Por se tratar de mera audiência de conciliação, a presença pessoal da própria parte não é obrigatória, portanto, eventual ausência não precisa ser justificada, nem utilizada como motivo de redesignação; [B] O advogado que eventualmente celebrar acordo em nome do constituinte deverá ter poderes bastantes; [C] Cada parte, querendo, pode vir munida da respectiva memória de cálculo (sem necessidade de juntada ao processo) para melhor instruir e/ou discutir eventual proposta de acordo; [D] Eventual ausência da parte e/ou seu advogado ao ato solene não trará, por si só, nenhum prejuízo, sendo meramente interpretado como falta de interesse em conciliar; Procedimentos de intimação a serem adotados pela Secretaria: [A] Os ilustres advogados serão intimados via diário ou portal eletrônico, conforme o caso; [B] Cada parte será comunicada do ato solene pelos ilustres advogados; I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

13/02/2026, 00:00

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Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATERIAL DE CONSTRUCAO PRAIA DA COSTA EIRELI - EPP em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

Expedição de Intimação - Diário.

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2026 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

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