Procedimento Comum Cível 5003187-92.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003187-92.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

13/05/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

13/05/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEANDRO BARSALI LOUREIRO REQUERIDO: FABIO TERRA DO NASCIMENTO SERVICOS VETERINARIOS CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Certifico que, nesta data, juntei aos autos resposta do perito Dr. Renato Dantas Marcondes que aceita a nomeação a apresenta proposta de honorários. 2. Fluxo de intimação das partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias e promovam o depósito em Juízo dos honorários, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. GUARAPARI-ES, 23 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003187-92.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEANDRO BARSALI LOUREIRO REQUERIDO: FABIO TERRA DO NASCIMENTO SERVICOS VETERINARIOS CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Certifico que, nesta data, juntei aos autos resposta do perito Dr. Renato Dantas Marcondes que aceita a nomeação a apresenta proposta de honorários. 2. Fluxo de intimação das partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias e promovam o depósito em Juízo dos honorários, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. GUARAPARI-ES, 23 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003187-92.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/05/2026, 21:42

Expedição de Intimação - Diário.

10/05/2026, 21:42

Juntada de Outros documentos

10/05/2026, 21:40

Decorrido prazo de FABIO TERRA DO NASCIMENTO SERVICOS VETERINARIOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 15:03

Decorrido prazo de FABIO TERRA DO NASCIMENTO SERVICOS VETERINARIOS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de LEANDRO BARSALI LOUREIRO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:18

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 15:16

Decisão

•05/05/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEANDRO BARSALI LOUREIRO REQUERIDO: FABIO TERRA DO NASCIMENTO SERVIÇOS VETERINÁRIOS Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, CAROLINE CIPRIANO VICTORIA - ES40829, LUCAS FRANCISCO NETO - ES22291, PALOMA LOUREIRO BRAMBATI - ES42108 Advogado do(a) REQUERIDO: JORGINA ILDA DEL PUPO - ES5009 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003187-92.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Leandro Barsali Loureiro em face de Fabio Terra do Nascimento Serviços Veterinários, também identificado nos autos como Clínica Scooby-Doo, na qual a parte autora sustenta, em suma, a ocorrência de falha na prestação de serviços médico-veterinários por ocasião de procedimento de castração realizado no ano de 2019 em sua cadela denominada “Boquinha”. Narra o demandante que, após intercorrências clínicas supervenientes, o animal foi submetido, em 03/06/2023, a cirurgia de urgência, ocasião em que teriam sido identificadas, no interior da cavidade abdominal, abraçadeiras de nylon supostamente utilizadas no procedimento pretérito, material que, segundo a narrativa inicial, teria desencadeado processo inflamatório crônico, formação granulomatosa, infecção sistêmica e, ao final, contribuído para o óbito do animal, ocorrido no mesmo contexto clínico. A parte ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição. No mérito, refuta a existência de conduta ilícita, sustenta a ausência de nexo causal entre o material utilizado e o desfecho letal, aduz a presença de enfermidade pré-existente e defende a admissibilidade técnica do material empregado à época dos fatos. É o relatório, em síntese. Decido. I. Da alegada ilegitimidade passiva. A preliminar não merece acolhimento. A controvérsia posta em juízo decorre, em tese, de defeito na prestação de serviços veterinários oferecidos em estabelecimento empresarial organizado para esse fim, dirigido ao público consumidor mediante remuneração. Está-se, portanto, diante de relação jurídica subsumível, em princípio, ao microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor figura como destinatário final do serviço e a demandada, como fornecedora. Nesse contexto, a pessoa jurídica que explora atividade clínica veterinária responde pelos danos eventualmente decorrentes dos serviços que coloca no mercado, inclusive pelos atos praticados por profissionais que atuem em sua estrutura organizacional ou em seu proveito econômico, sem prejuízo da análise, em momento oportuno, da natureza subjetiva da responsabilidade pessoal do profissional liberal, na forma do art. 14, § 4º, do CDC. A alegação defensiva de que a responsabilidade seria exclusivamente pessoal do médico-veterinário não afasta, por si só, a pertinência subjetiva da clínica demandada, sobretudo porque a causa de pedir está fundada precisamente em defeito do serviço prestado no âmbito do estabelecimento réu. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Da prejudicial de mérito consistente em prescrição. Também não prospera a arguição prescricional. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em hipóteses como a dos autos, nas quais a suposta falha técnica e seus efeitos não se revelam de forma imediata ao consumidor, incide a teoria da actio nata em sua dimensão subjetiva, segundo a qual o termo inicial da prescrição não coincide, necessariamente, com a data do ato lesivo originário, mas com o momento em que a vítima obtém ciência inequívoca da lesão e da possível imputação causal ao fornecedor. No caso concreto, a narrativa inicial — que, para fins de delibação desta fase, deve ser cotejada com os documentos já produzidos — aponta que a identificação do alegado material estranho e a correlação entre a cirurgia pretérita e o agravamento do estado clínico do animal somente se tornaram cognoscíveis ao autor em junho de 2023, por ocasião do procedimento emergencial e dos exames subsequentes. Tendo a demanda sido distribuída no ano de 2025, não se verifica, ao menos por ora, o transcurso do lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. III. Da delimitação das questões de fato controvertidas. Superadas as questões processuais pendentes, verifica-se que a controvérsia probatória gravita em torno de fatos tecnicamente complexos, a exigir adequada delimitação. Constituem questões de fato relevantes e controvertidas para a instrução: (a) se, à época do procedimento cirúrgico realizado em 2019, a utilização de abraçadeiras de nylon de uso não especificamente médico-hospitalar em cavidade abdominal de animal canino era compatível com a lex artis ad hoc, com os protocolos técnico-científicos então aceitos e com os deveres de cautela inerentes à medicina veterinária; (b) se houve efetiva utilização, pela equipe vinculada à parte ré, do material indicado na petição inicial e, em caso positivo, qual foi sua finalidade técnica no ato cirúrgico; (c) se há nexo causal, concausalidade ou mera coincidência temporal entre a permanência do referido material no organismo do animal e o quadro inflamatório, infeccioso e séptico descrito nos documentos médicos posteriores; (d) se a patologia pré-existente mencionada pela parte ré — inclusive a aventada “celulite granulomatosa” ou outra afecção de base — foi causa autônoma suficiente para o desfecho, ou se apenas concorreu, agravou ou não teve relevância determinante para a evolução clínica; (d) se houve violação ao dever de informação, especialmente quanto à técnica empregada, aos materiais utilizados, aos riscos inerentes, aos possíveis efeitos tardios e ao fornecimento de prontuário ou documentação clínica ao tutor do animal; (e) quais despesas efetivamente suportadas pelo autor guardam relação direta e imediata com os fatos imputados à ré, para fins de eventual indenização material; (f) se, à luz das circunstâncias concretas do caso, a morte do animal e o contexto que a precedeu configuram lesão extrapatrimonial indenizável ao seu tutor. IV. Da atividade probatória. Defiro a produção de prova pericial médico-veterinária, a ser realizada, preferencialmente, por profissional com experiência em cirurgia de pequenos animais e patologia veterinária, a fim de que proceda à análise indireta do caso, com base nos prontuários, laudos, exames, relatórios clínicos, documentos oriundos de procedimento administrativo ético-profissional e demais elementos constantes dos autos. A perícia deverá, entre outros pontos, responder aos seguintes quesitos centrais, sem prejuízo daqueles a serem apresentados pelas partes: (a) se os elementos documentais disponíveis permitem afirmar que foram utilizadas abraçadeiras de nylon no procedimento cirúrgico realizado em 2019; (b) se tal material, nas circunstâncias descritas, era técnica e cientificamente aceitável à época; (c) quais riscos previsíveis, imediatos e tardios, decorrem do uso do referido material em cavidade abdominal; (d) se o quadro clínico que acometeu o animal em 2023 é compatível com reação inflamatória crônica a corpo estranho; (e) se há nexo causal ou concausal entre a técnica/material empregados no procedimento originário e o óbito subsequente; (f) se eventual doença pré-existente é apta, por si só, a explicar satisfatoriamente a evolução clínica e o desfecho letal. Considerando que se trata de perícia indireta, fundada em documentação pretérita, incumbirá às partes zelar pela juntada completa, organizada e legível dos prontuários, exames, laudos histopatológicos, relatórios cirúrgicos, receituários e demais documentos clínicos pertinentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal, especialmente para oitiva dos profissionais que atenderam o animal em 2023 e daqueles que tenham conhecimento direto dos fatos controvertidos, observando-se, oportunamente, o rol já apresentado e eventual complementação na forma legal. Defiro, igualmente, o depoimento pessoal da parte ré, na pessoa de seu representante apto a esclarecer as circunstâncias do procedimento, advertindo-se desde logo quanto à incidência do art. 385, § 1º, do CPC. A prova oral, todavia, será colhida após a conclusão da prova pericial, porquanto esta poderá influir diretamente na utilidade, na extensão e no objeto dos depoimentos a serem produzidos em audiência. V. Da distribuição do ônus da prova. No presente feito, estão presentes elementos suficientes para a redistribuição dinâmica do ônus probatório, bem como para a incidência da técnica de facilitação da defesa do consumidor. A parte autora ostenta manifesta hipossuficiência técnica para demonstrar, por meios próprios, a correção ou incorreção da técnica cirúrgica empregada, a adequação do material utilizado, a observância dos protocolos médicos e a cadeia causal entre o ato cirúrgico pretérito e o evento danoso posterior. Cuida-se de matéria que escapa à percepção ordinária do leigo e demanda conhecimento altamente especializado. Além disso, a narrativa inicial veio acompanhada de documentos que, em juízo de verossimilhança próprio desta fase, não se mostram destituídos de consistência mínima. Nessas condições, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em harmonia com o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, incumbirá à parte ré, sem exclusão do ônus primário do autor quanto à demonstração do fato constitutivo mínimo, produzir prova apta a evidenciar: (i) a regularidade técnica do procedimento realizado em 2019; (ii) a adequação científica do material eventualmente utilizado; (iii) a suficiência de informações prestadas ao consumidor à época do atendimento; (iv) a inexistência de nexo causal ou concausal entre sua conduta e os danos alegados. Registre-se que a inversão ora deferida não importa presunção automática de procedência, mas apenas reequilibra a relação processual em face da assimetria informacional e técnica verificada no caso concreto. VI. Da delimitação das questões de direito relevantes. As questões jurídicas centrais a serem enfrentadas por ocasião do julgamento do mérito são as seguintes: (a) a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre tutor e clínica veterinária; (b) a distinção, no âmbito da responsabilidade civil, entre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a responsabilidade subjetiva do profissional liberal, na forma do art. 14, caput e § 4º, do CDC; (c) a aferição de eventual imperícia, imprudência ou negligência à luz da lex artis, dos deveres anexos de boa-fé objetiva e das normas éticas da profissão veterinária; (d) a configuração do nexo causal, inclusive sob a perspectiva da causalidade adequada e da concausalidade; (e) a possibilidade de reparação por danos materiais decorrentes de gastos veterinários, exames, internações, cirurgia corretiva e despesas correlatas diretamente ligadas ao evento lesivo; (f) a possibilidade de compensação por danos morais em razão da perda de animal de estimação, considerada a reconhecida relevância afetiva da relação entre tutor e animal, desde que demonstrado o ilícito e o nexo causal juridicamente relevante. VII. Das providências para o regular prosseguimento. Determino que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Nomeio perito judicial Renato Dantas Marcondes, médico veterinário, CRMV 1226/ES, e-mail [email protected], e número de telefone (27) 99819-5629, o qual deverá ser intimado, por qualquer meio idôneo, para, em 5 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Após a apresentação da proposta, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias e promovam o depósito em Juízo dos honorários, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Intimem-se. Concluída a perícia e apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, na forma legal, vindo os autos conclusos para eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

06/04/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00