Procedimento Comum Cível 0000351-71.2017.8.08.0068 - TJES

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

25/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

25/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS RAMOS BORGES REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA - ES17003 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 0000351-71.2017.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria das Graças Ramos Borges em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 27/02/2016, que lhe causou debilidade, incapacidade e deformidade permanentes, haja vista ter sofrido traumatismo craniano encefálico (TCE), politraumas na face e nos membros superiores e fraturas em membro inferior direito, fator que, conforme tabela anexa à Lei 6.194/74, indica que a requerente faz jus a indenização no valor de R$13.500,00. Finaliza indicando ter havido o pagamento de R$3.037,50 pela requerida, referente ao valor módico, razão pela qual requer o pagamento da complementação de R$10.462,50. Concedida a assistência judiciária gratuita à requerente às fls. 19. Devidamente citada, a seguradora apresentou contestação no ID 37501727. Réplica no ID 39424526, oportunidade em que a autora pugnou pela produção da prova pericial. Proferida decisão no ID 68935518, rejeitando a impugnação à AJG arguida pela requerida. Na oportunidade, foi determinada a realização da perícia médica pelo DML. No ID 76284520 consta ofício encaminhado pelo SML, indicando que a autora não compareceu à perícia médica agendada. Instado a se manifestar, o advogado da autora informou não ter logrado êxito em estabelecer contato com a requerente, objetivando, assim, sua intimação pessoal (ID 77254888), o que foi indeferido no ID 78435299. Posteriormente, o causídico da requerente pleiteou pela desistência do feito (ID 89007192). A requerida, contudo, se opôs ao pedido de desistência do autor, dada a possibilidade futura de ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 89092552). É o relatório. É cediço que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, conforme prevê o §4º do art. 485 do CPC. Todavia, em entendimento pacificado pelo STJ, “[...] a recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante [...]” (REsp 90738/RJ). Nesse sentido, considerando que a requerida deixou de fundamentar sua discordância quanto à desistência do feito, certo é que a manifestação de ID 89092552 não serve para tal desiderato, razão pela qual, necessário se faz a extinção do feito. Assim, homologo o requerimento de desistência da ação e, via de consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo entretanto tal obrigação pelo prazo de 5 anos, tendo em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, §3° do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 22 de abril de 2026. Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:51

Extinto o processo por desistência

22/04/2026, 09:51

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 07:00

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 18:07

Juntada de Petição de extinção do feito

21/01/2026, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS RAMOS BORGES REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advo Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0000351-71.2017.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/01/2026, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RAMOS BORGES em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:21

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

05/09/2025, 03:09

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2025.

05/09/2025, 03:09

Juntada de Petição de pedido de providências

28/08/2025, 21:34

Expedição de Intimação - Diário.

27/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 16:44

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:09

Juntada de Certidão

21/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RAMOS BORGES em 01/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 01/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:13

Juntada de Ofício

18/08/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

15/08/2025, 03:59

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2025.

15/08/2025, 03:59

Juntada de Petição de pedido de providências

13/08/2025, 03:41

Expedição de Intimação - Diário.

23/07/2025, 15:24

Juntada de Ofício

23/07/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:14

Juntada de certidão

11/07/2025, 17:36

Juntada de certidão

09/07/2025, 15:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:39

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

05/06/2025, 00:27

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.

05/06/2025, 00:27

Expedição de Intimação - Diário.

21/05/2025, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 18:44

Processo Inspecionado

15/05/2025, 18:44

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 14:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RAMOS BORGES em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 14:40

Processo Inspecionado

18/06/2024, 15:20

Conclusos para despacho

07/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de contestação

02/02/2024, 14:42

Juntada de Informação interna

13/12/2023, 13:42

Processo Inspecionado

12/08/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2023, 09:49

Conclusos para despacho

01/06/2023, 15:04

Decorrido prazo de BRUNO HERMINIO ALTOE em 31/01/2023 23:59.

10/02/2023, 10:06

Decorrido prazo de ROBERTA ZANI DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

10/02/2023, 10:06

Decorrido prazo de FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

03/02/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 17:29

Publicado Intimação - Diário em 24/01/2023.

24/01/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 04:54

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2023, 17:48

Expedição de intimação - diário.

20/01/2023, 14:33

—

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de extinção do feito

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)