Apelação Cível 5000501-27.2017.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.512,04

Orgao julgador

009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Embargos à Execução Fiscal · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

BANCO BRADESCO SA

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/12/2024, 18:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

03/12/2024, 18:11

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BRADESCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

OAB/ES 8737•Representa: ATIVO

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 10792•Representa: ATIVO

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ 150735•Representa: ATIVO

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ 111030•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 04/11/2024 para BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELADO) e Procuradoria Municipal da Serra (REPRESENTANTE).

02/12/2024, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 11:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:25

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE) e não-provido

05/09/2024, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 17:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2024, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2024, 14:33

Pedido de inclusão em pauta

13/08/2024, 14:33

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

03/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 16:30

Documentos

Acórdão

•10/09/2024, 13:25

Acórdão

•05/09/2024, 15:52

Relatório

•13/08/2024, 14:33

Despacho

•22/04/2024, 16:30

Despacho

•20/02/2024, 16:15

Sentença

•27/07/2023, 15:08

Despacho

•10/05/2022, 17:54

Decisão

•12/11/2020, 09:27

Despacho

•11/07/2019, 16:56

Despacho

•01/09/2017, 17:13

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