Procedimento Comum Cível 5000092-97.2025.8.08.0039 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000092-97.2025.8.08.0039 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:18

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de FERNANDO MUNIZ INACIO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:21

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO MUNIZ INACIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PEREZ COUTINHO - SP487308 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000092-97.2025.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por FERNANDO MUNIZ INACIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando este caderno processual, constata-se a inexistência de questões processuais pendentes a serem decididas ou preliminar a ser analisada, uma vez que o interesse de agir em sede de auxílio-acidente prescinde de novo requerimento administrativo quando já houve gozo de auxílio-doença anterior, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 350. Estão presentes, in casu, as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o feito, fixando, nesta oportunidade, os pontos controvertidos inerentes à presente demanda:1) a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia no joelho esquerdo e o acidente de trabalho ocorrido em 09/03/2013; 2) a consolidação das lesões decorrentes do referido evento acidentário; 3) a existência de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia à época. Nessa esteira, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia. Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão as partes apresentarem desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão. Diligencie-se. PANCAS-ES,(data de assinatura eletrônica) Juiz(a) de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/03/2026, 14:32

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de réplica

10/03/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

09/03/2026, 02:22

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

09/03/2026, 02:22

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 14:32

Decisão

•27/03/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO MUNIZ INACIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PEREZ COUTINHO - SP487308 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000092-97.2025.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por FERNANDO MUNIZ INACIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando este caderno processual, constata-se a inexistência de questões processuais pendentes a serem decididas ou preliminar a ser analisada, uma vez que o interesse de agir em sede de auxílio-acidente prescinde de novo requerimento administrativo quando já houve gozo de auxílio-doença anterior, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 350. Estão presentes, in casu, as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o feito, fixando, nesta oportunidade, os pontos controvertidos inerentes à presente demanda:1) a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia no joelho esquerdo e o acidente de trabalho ocorrido em 09/03/2013; 2) a consolidação das lesões decorrentes do referido evento acidentário; 3) a existência de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia à época. Nessa esteira, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia. Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão as partes apresentarem desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão. Diligencie-se. PANCAS-ES,(data de assinatura eletrônica) Juiz(a) de Direito

30/03/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO MUNIZ INACIO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

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