Execução de Título Extrajudicial 5010039-56.2025.8.08.0014 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELINO NERIO DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE RENATO LEMOS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO WILSON KIEFER - ES18056 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010039-56.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Adelino Nerio de Almeida em face de José Renato Lemos Pereira, objetivando a satisfação de crédito representado por 02 (duas) notas promissórias emitidas em 03/08/2023, com valor nominal de R$ 500.000,00 cada uma, totalizando R$ 1.000.000,00 em obrigações originárias. O exequente instruiu a inicial com demonstrativo de débito atualizado até 19/08/2025, totalizando o montante de R$ 1.362.358,88. Na petição inicial, o exequente formulou pedido de tutela de urgência cautelar incidental para que seja determinada a penhora no rosto dos autos do Processo de Inventário nº 0014823-21.2012.8.08.0014, em trâmite perante a 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina/ES, no qual o executado figura como herdeiro do espólio de José Natal Lemos Pereira. Sustenta a urgência no fato de que o Município de Colatina desapropriará uma área rural do espólio pelo expressivo valor de R$ 9.000.000,00, de modo que a iminente partilha e o levantamento de valores pelo herdeiro/devedor frustrarão a satisfação da execução. Por meio do despacho de ID 80195909, este Juízo deferiu parcialmente o parcelamento das custas iniciais em 10 parcelas. O exequente comprovou o regular recolhimento da primeira parcela das custas prévias sob o ID 92261111. Os autos vieram conclusos para análise do provimento de urgência pleiteado. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar exige o preenchimento concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, a plausibilidade jurídica da pretensão executiva e da medida assecuratória repousa na higidez dos títulos de crédito que embasam a execução. O exequente colacionou aos autos as cópias das notas promissórias originais (ID 76625186), emitidas em 03/08/2023 com vencimento para o dia 03 de agosto de 2023 (títulos à vista/vencidos), devidamente assinadas pelo emitente José Renato Lemos Pereira. Ressalte-se que a autenticidade da assinatura do devedor foi corroborada por reconhecimento de firma por semelhança perante o Cartório do 3º Ofício de Notas de Colatina/ES, conforme certidões datadas de 13/08/2025 (ID76625187). Trata-se, portanto, de títulos executivos extrajudiciais que ostentam, em cognição sumária, os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelos artigos 783 e 784, inciso I, do Código de Processo Civil. O risco de ineficácia do provimento jurisdicional final evidencia-se pelo próprio vulto econômico da execução, que supera a cifra de 1 milhão. Quanto o crédito a receber pelo executado, o exequente juntou o Decreto de Utilidade Pública nº 27.325/2022 do Município de Colatina (ID 76625193) e no ID 76626755 andamento do Processo de Inventário nº 0014823-21.2012.8.08.0014. Segundo o Despacho saneador proferido pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Colatina (ID 71374299), o Município de Colatina efetuou o depósito de R$ 9.000.000,00 a título de indenização pela desapropriação de terras do espólio, valores que foram aportados em contas judiciais. Os herdeiros já celebraram e protocolaram um Plano de Partilha Amigável (ID 63656000 do inventário) para divisão dos bens e saldos remanescentes. Assim, o feito sucessório encontra-se em sua fase de saneamento final, aguardando apenas o recolhimento de tributos (ITCMD) e taxas para a homologação da partilha e consequente expedição dos formais e alvarás de levantamento. Por conseguinte, resta evidente que, caso a constrição não seja averbada de imediato, os valores correspondentes ao quinhão hereditário do executado José Renato Lemos Pereira serão liberados no processo de inventário, esvaziando por completo a garantia patrimonial desta execução. Frise-se que a jurisprudência pátria admite amplamente a constrição sobre direitos futuros e expectativas de direito de conteúdo economicamente apreciável, mesmo que pendentes de partilha ou cognição em outros juízos. O próprio juízo do inventário, em despacho de ID 71374299, expressamente consignou a existência de outras "diversas penhoras no rosto destes autos" sobre o quinhão de José Renato Lemos Pereira, denotando a urgência da averbação da ordem de crédito por este Juízo. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO COM CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser sopesadas, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor. Precedentes. 2. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1746577 SP 2018/0138415-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2023) (grifado) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" ( REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). (STJ - AgInt no AREsp: 1955075 PR 2021/0232688-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) (grifado) Não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), uma vez que o numerário ou quinhão não será imediatamente levantado pelo exequente, permanecendo sob custódia e depósito judicial no juízo do inventário até o regular desenvolvimento da presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 300, 301, 798 e 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR formulado pela parte exequente para a) DETERMINAR o ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS do Processo de Inventário nº 0014823-21.2012.8.08.0014, em trâmite perante a 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Colatina/ES, recaindo sobre os direitos hereditários, créditos atuais ou futuros, quinhão ou fração ideal pertencentes ao herdeiro/executado JOSÉ RENATO LEMOS PEREIRA, até o limite do débito exequendo atualizado de R$ 1.362.358,88 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). b) OFICIE-SE, via Malote Digital, ao Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Colatina/ES (referente ao feito nº 0014823-21.2012.8.08.0014), solicitando que se proceda à averbação do presente arresto no rosto dos referidos autos, devendo reservar em conta judicial vinculada àquele processo o quinhão cabível ao herdeiro JOSÉ RENATO LEMOS PEREIRA até o limite da importância acima discriminada. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO: CITE-SE o executado José Renato Lemos Pereira, por meio de carta precatória a ser distribuída para a Comarca de Lajeado/RS (conforme endereço indicado na exordial), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento integral do débito de R$ 1.362.358,88, devidamente atualizado, sob pena de conversão do arresto em penhora e expropriação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito (artigos 829 e 830 do CPC). Cientifique-se o executado de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos, poderá opor Embargos à Execução (art. 915 do CPC), ou, querendo, no mesmo prazo, requerer o parcelamento do débito remanescente nos termos do art. 916 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). No ato de cumprimento do mandado, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente: que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva na indicação e apontamento de localização dos bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, da exibição da prova de sua propriedade e, se for o caso, a certidão negativa de ônus, devendo abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa a ser fixada, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC. Fixo desde já a verba honorária do advogado exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, o que, no caso de integral pagamento dentro do prazo, a mesma será reduzida pela metade (art. 827 e §1º do CPC). Consoante art. 830 do CPC, o senhor oficial de justiça, na hipótese de não encontrar o(s) devedor(es), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo a tentativa de cientificação na forma do § 1º, certificando pormenorizadamente o ocorrido, devendo o exequente promover os atos visando a citação por edital (§ 2º). E caso aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º). Citado o(s) Executado(s) e não havendo pagamento no prazo, o Oficial de Justiça encarregado da diligência procederá de imediato: - na forma do § 2º do art. 829 do CPC a penhora dos bens apontados na exordial com avaliação e intimação e, - na forma do art. 831 do idem códex, procederá a penhora de outros bens que bastem para o pagamento do principal e a avaliação de cada um deles, lavrando-se respectivo auto ou termo e de tais atos intimando o executado na forma dos §§ 1º a 4º do art. 841 e seu cônjuge na forma do art. 842. Após o retorno da carta precatória, intime-se o exequente para manifestar em 15 dias. Diligencie-se. Colatina/ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:39

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

09/03/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

06/03/2026, 01:51

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

06/03/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ADELINO NERIO DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE RENATO LEMOS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO WILSON KIEFER - ES18056 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Colatina - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para realizar o pagamento das custas prévias considerando que as contadorias foram unificadas em todo Estado, não havendo qualquer irregularidade na guia, pois estão vinculadas aos presentes autos. COLATINA-ES, 12 de fevereiro de 2026. Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010039-56.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 16:20

Expedição de Intimação - Diário.

18/11/2025, 17:45

Juntada de Certidão

04/11/2025, 00:59

Decorrido prazo de ADELINO NERIO DE ALMEIDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:59

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

09/10/2025, 00:31

Realizado cálculo de custas

08/10/2025, 20:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 2ª Vara Cível.

08/10/2025, 20:17

Recebidos os autos

08/10/2025, 20:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/10/2025, 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

08/10/2025, 13:11

Expedição de Intimação Diário.

08/10/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 19:04

Conclusos para decisão

21/08/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 18:07

Distribuído por sorteio

21/08/2025, 15:31

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADELINO NERIO DE ALMEIDA em 03/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 2ª Vara Cível.

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