Agravo em Recurso Especial 0000678-68.2020.8.08.0049 - TJES | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

JORGE DEOCEZIO ULIANA

CPF 813.***.***-53

Autor

ROGERIO DELA COSTA GARCIA

CPF 945.***.***-68

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

31/03/2026, 17:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/03/2026, 17:15

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FREDERICO RODRIGUES SILVA

OAB/ES 14435•Representa: ATIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

30/03/2026, 12:56

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