Embargos à Execução 0012736-78.2011.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Embargos à Execução 0012736-78.2011.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DOMINGOS SAVIO RIGONI, OLIVEIRA CARDOSO, CARVALHO DE BRITO, LIBARDI COMARELA, ZAVARIZE E ANTUNES COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N°0012736-78.2011.8.08.0030 Trata-se de recurso especial (fls. 354/363) interposto por Oliveira Cardoso, Carvalho de Brito, Libardi Comarela, Zavarize e Antunes Coelho Advogados Associados, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal em razão do acórdão (fl. 328) proferido pela Terceira Câmara Cível, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ARTIGO 85, § 8°, DO CPC. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RETIFICADA DE OFÍCIO. 1. Os presentes embargos à execução fiscal, opostos em razão do ajuizamento da execução fiscal no 030.09.902977-6 pelo ente público estadual, apresentam duas ações cumuladas, identificadas por suas respectivas partes, causas de pedir e pedidos, e que exibem alguns pontos de interseção a partir de teses jurídicas comuns. A ação ajuizada por Domingos Savio Rigoni logrou êxito, já aquela proposta por Indústria de Móveis Movelar Ltda restou integralmente rechaçada. Para cada uma delas houve a distribuição dos ônus sucumbenciais à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, não merecendo reparo o comando sentencial no que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono de Domingos Savio Rigoni de forma equitativa. 2. A ausência de precedente vinculante do STJ sobre o tema possibilita ao julgador o afastamento da interpretação pelo método literal do §8°, do artigo 85, do CPC, a fim de compatibilizá-la com o ordenamento jurídico em sua integralidade, permitindo a aplicação do juízo equitativo tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva. Portanto, a despeito da literalidade da previsão legal atual, em casos excepcionais, nas quais a aplicação dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3°, do CPC, possa resultar em fixação de quantia irrisória ou exorbitante a título de honorários advocatícios, entende-se que o magistrado não deverá ficar adstrito a seus termos, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Na hipótese, segundo informação prestada pelo próprio recorrente, o valor atualizado do débito tributário controvertido pela via dos embargos à execução fiscal superaria o montante de R$1.486.000,00, o que faria incidir os intervalos percentuais previstos nas duas primeiras faixas escalonadas (mínimo de 10% para até 200 salários mínimos e mínimo em 08% do valor que sobejar - artigo 85, §3°, incisos I e II do CPC). Desarrazoada, porém,seria a quantia minimamente alcançada quando considerada a mediana complexidade jurídica do debate aqui encartado, a atuação do patrono da pessoa física litigante - embora zelosa - geograficamente circunscrita à comarca em que tramitaram os autos e o tempo de trâmite (dez anos recém alcançados), critérios que, em verdade, corroboram os R$10.000,00 arbitrados pelo julgador primevo com lastro no artigo 85, §8° do CPC, pois adequadamente remuneram o trabalho desempenhado pelo representante de Domingos Savio Rigoni. 4. O arbitramento de honorários advocatícios pelo juiz é matéria de ordem pública, de modo que inexiste reformatio in pejus na alteração de seus critérios de fixação (ST], AgInt no REsp 1822836/SP, publicado em 11/12/2020). 5. Quanto ao Estado do Espírito Santo e o êxito que alcançou sobre a pretensão de Indústria de Móveis Movelar Ltda, deve também o artigo 85, §8° do CPC orientar o arbitramento de honorários, promovendo-se idêntica fixação (R$10.000,00) em favor do ente público, a qual resta retificada de ofício. 6. Recurso conhecido e desprovido. Verba honorária devida por Indústria de Móveis Movelar Ltda em favor do Estado do Espírito Santo retificada de ofício para o montante de R$10.000,00. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz, em suma, violação ao artigo 85, §§2° e 5º, do Código de Processo Civil, argumentando pela fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido, que na hipótese corresponde ao valor atualizado da execução fiscal. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento recursal (fls. 382/392). A decisão de fls. 394/395 determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento da Corte Superior sobre o mérito da questão enfocada no REsp n. 2.097.166/PR – Tema 1.265. Na sequência, a parte recorrente acostou petitório (id. 17490977), na qual sustenta que o feito deve prosseguir pois o referido tema trata da fixação de honorários em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, todavia, o presente feito consiste em embargos à execução fiscal. É o relatório. Passo a decidir. De início, nota-se, em detida análise aos autos, que, de fato, o caso dos autos versa especificamente acerca da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de exclusão de sócio do polo passivo de execução por meio de embargos à execução fiscal e não propriamente de exceção de pré-executividade. Portanto, em razão do precedente vinculante presente no Tema n° 1265 (REsp 2109815/MG) não possuir exata identidade ao caso tratado nos autos, impõe-se realizar o distinguishing do presente caso em relação a esse tema, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Com efeito, faço cessar o sobrestamento e passo ao juízo de admissibilidade. Na hipótese, o acórdão objurgado realizou a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Espírito Santo por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em sede de embargos à execução fiscal, a qual excluiu sócio da CDA que embasa a execução fiscal n° 030.09.902977-6. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça dispõe que “considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.116.115/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). Incide, portanto, no ponto, a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

13/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

04/12/2025, 15:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/12/2025, 15:02

Juntada de certidão

04/12/2025, 15:02

Documentos

Intimação - Diário

•13/02/2026, 00:00