Procedimento Comum Cível 0000358-38.2020.8.08.0010 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000358-38.2020.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

11/05/2026, 00:04

Publicado Mandado em 08/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELZA FERREIRA FREITAS REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA MANDADO DE INTIMAÇÃO MM. Juiz(a) de Direito da São José do Calçado - Vara Única do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc. Manda a qualquer Oficial(a) de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE: Promover a intimação das partes abaixo para tomarem ciência da perícia agendada para o dia 29/05/2026 (Sexta-feira) às 16:00 (quatorze horas); que será realizada na residência da parte autora (Rua santa helena, 07, centro, Bom Jesus do Norte-ES, CEP: 29460-000). Nome: ELZA FERREIRA FREITAS Endereço: RUA SANTA HELENA, 07, CENTRO, BOM JESUS DO NORTE-ES, CEP: 29460-000. DECISÃO: ID. 73808235; SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 6 de maio de 2026. MANDADO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000358-38.2020.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELZA FERREIRA FREITAS REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA MANDADO DE INTIMAÇÃO MM. Juiz(a) de Direito da São José do Calçado - Vara Única do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc. Manda a qualquer Oficial(a) de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE: Promover a intimação das partes abaixo para tomarem ciência da perícia agendada para o dia 29/05/2026 (Sexta-feira) às 16:00 (quatorze horas); que será realizada na residência da parte autora (Rua santa helena, 07, centro, Bom Jesus do Norte-ES, CEP: 29460-000). Nome: ELZA FERREIRA FREITAS Endereço: RUA SANTA HELENA, 07, CENTRO, BOM JESUS DO NORTE-ES, CEP: 29460-000. DECISÃO: ID. 73808235; SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 6 de maio de 2026. MANDADO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000358-38.2020.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 17:57

Juntada de certidão

06/05/2026, 14:19

Expedição de Mandado - Intimação.

06/05/2026, 14:15

Expedição de Intimação eletrônica.

06/05/2026, 14:13

Expedição de Intimação eletrônica.

06/05/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:13

Juntada de Mandado

06/05/2026, 13:52

Juntada de Certidão

06/05/2026, 12:35

Juntada de Certidão

06/05/2026, 12:28

Decorrido prazo de ELZA FERREIRA FREITAS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

28/04/2026, 00:06

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 14:48

Decisão

•12/02/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELZA FERREIRA FREITAS REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA Advogados do(a) REQUERENTE: PAULA AZEVEDO SILVA - RJ211833, SAULO AZEVEDO SILVA - RJ153548 Advogados do(a) REQUERIDO: HERMANO GADELHA DE SA - PB8463, YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230 -DECISÃO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000358-38.2020.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ELZA FERREIRA FREITAS, em face de UNIMED FAMA, ambas devidamente qualificadas na inicial de ff. 02/05. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ser portadora de Doença de Parkinson (CID 10 G20) e Demência na Doença de Parkinson (CID 10 F02.3), necessitando de cuidados especiais e acompanhamento multidisciplinar contínuo para a realização de suas atividades da vida diária. Tal necessidade é corroborada por laudo médico contemporâneo ao ajuizamento da presente demanda, carreado às fls. 32. Segundo o referido laudo, a requerente necessita de serviço de internação domiciliar (home care), com suporte de técnico de enfermagem por 24 horas diárias, sessões de fisioterapia três vezes por semana e fonoaudiologia duas vezes por semana, além de medicação específica e uso contínuo de fraldas geriátricas. Narra, ademais, que já usufruía do serviço, entretanto, em 24 de junho de 2020, a prestação foi unilateral e imotivadamente suspensa pela operadora de saúde, conforme comunicado anexado às fls. 40. Diante de tal fato, postulou, inclusive em sede de tutela de urgência, a determinação para o restabelecimento do serviço, a fim de resguardar sua saúde e vida. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de fls. 61/62, pugnou pela realização de diligências pela parte autora, com o fito de apresentar aos autos o seu enquadramento no sistema de classificação de pacientes para assistência domiciliar. A diligência foi devidamente cumprida pela requerente (fls. 66/72), por meio de documentos que confirmam o quadro clínico e reforçam a imprescindibilidade do atendimento domiciliar. Seguidamente, o Parquet, em nova manifestação às fls. 74/75, opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência antecipada, nos moldes formulados na petição inicial. Por meio da decisão de fls. 82/84, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se que a demandada promovesse as diligências necessárias e disponibilizasse à requerente o atendimento domiciliar (home care) integral, conforme prescrições médicas e relatórios juntados aos autos (fls. 32/33 e 67/72). Na mesma oportunidade, foi deferido o pleito de gratuidade de justiça. Consta, às fls. 104, termo de sessão de mediação que restou infrutífera. Às fls. 109, a parte autora informou que a requerida, embora devidamente citada, permaneceu inerte, razão pela qual requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o consequente julgamento antecipado da lide, com a procedência integral do pedido. Em petição de fls. 111, a autora noticiou que a empresa terceirizada, contratada pela ré para prestar os serviços, informou sobre a iminente interrupção do atendimento em 30 de abril de 2022, devido à inadimplência da operadora de saúde. Diante do exposto, requereu a expedição de ordem para manutenção dos serviços. Despacho de fls. 114 determinou a intimação da requerida para que comprovasse o cumprimento da decisão liminar (fls. 82/84) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de majoração da multa cominatória já estabelecida. Em resposta (fls. 116), a demandada alegou o cumprimento integral da medida. Em sede de contestação (ID nº 32044764), a parte requerida arguiu, preliminarmente, a ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, por suposta ofensa ao artigo 300 do Código de Processo Civil. Aduziu que não se verificam nos autos os requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Sustentou, ainda, que a cobertura de home care não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o qual, segundo recente entendimento do STJ, possui natureza taxativa. Ademais, defendeu que o quadro da autora é de baixa complexidade, demandando apenas cuidados familiares, e não assistência de saúde. Por fim, rechaçou a possibilidade de inversão do ônus da prova e pugnou pela revogação da tutela de urgência e pela total improcedência dos pedidos exordiais. Por sua vez, a autora em ff. 170/171, ressalta que apesar da argumentação trazida pela ré, existem elementos probatórios que asseguram a necessidade da autora. Aduz que a dúvida levantada pela requerida não merece acolhimento, e que somente poderia ser sanada após a realização de perícia médica de profissionais com conhecimentos técnicos vinculados ao Juízo. Destaca ainda, que constantemente a empresa contratada pela ré vem ameaçando a interrupção do tratamento por falta de pagamento, causando um transtorno enorme a autora e seus familiares. Sobreveio nova manifestação da autora (ID nº 32718699), informando que, em 01/09/2023, a ré reduziu unilateralmente o serviço de técnico de enfermagem de 24 para 06 horas diárias, sob a alegação de que a paciente não mais preenchia os critérios de elegibilidade para a cobertura integral. O Órgão Ministerial (ID nº 33065979) manifestou-se pela manutenção da tutela antecipada em sua integralidade, destacando a condição de vulnerabilidade da requerente, pessoa idosa de 80 anos, portadora de demência e Parkinson. A decisão de ID nº 37563129 reiterou a ordem de cumprimento integral da liminar (fls. 82/84), sob pena de majoração da multa. A requerida, em manifestação de ID nº 43067509, informou o cumprimento. Contudo, a autora alegou que, na verdade, todos os serviços foram novamente suspensos em 10/05/2024. Por meio do despacho de ID nº 47864302, determinou-se a intimação pessoal do presidente da operadora de saúde para cumprimento da ordem. Diante da inércia, o Ministério Público requereu a majoração da multa diária imposta à ré, em razão da urgência e do contínuo descumprimento judicial. É o relatório. Fundamento. Decido: Diante de laudos e alegações conflitantes sobre matéria que exige conhecimento técnico específico, e sendo o magistrado destituído de conhecimentos médicos para aferir a complexidade do quadro e a adequação do tratamento prescrito, a produção de prova pericial se mostra indispensável para o justo deslinde da causa, nos termos do art. 370 e do art. 464 do Código de Processo Civil. Desse modo, nomeio perito do Juízo Dra. Mislene Silva Teixeira CRM-RJ 52127113-0 - CRM-ES 20570, para realização da aludida prova pericial, devendo a Serventia promover a sua intimação por meio eletrônico – [email protected] ou através do telefone (22) 99911-7065, desde já fixando os seus honorários em R$800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pela parte requerida, na forma da Resolução nº. 541/2007, ressalvando que o laudo deverá observar os quesitos a serem respondidos. INTIME-SE à parte autora para apresentação de quesitos, bem como, indicação de assistentes técnicos, tudo no prazo máximo de 10 (dez) dias. INTIME-SE a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações autorais, posto que a prova pericial restará inviabilizada e a tese da requerida é que o serviço não é necessário, assim, deverá arcar com tal ônus probatório. Ao após, INTIME-SE o expert do munus para indicação de dia, hora e local para realização do ato, desde já solicitando ao mesmo que priorize a concentração das perícias, viabilizando, assim, a participação da assistência técnica das partes. INTIME-SE o advogado da parte autora para ciência do agendamento, cientificando-o de que deverá comunicar a parte da data da perícia. No mais, quanto ao descumprimento da decisão judicial de fls. 82/84, esta será analisada após o resultado da perícia. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ ES - data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Mandado em 08/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELZA FERREIRA FREITAS em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

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