Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: CARLOS ALBERTO TATAGIBA
APELADO: ELECILDO BORGES DRUMOND, LEANGE DOMINGOS LOPES, MARCO ANTONIO DRUMOND SOUZA, VANESSA MAIA DA FONSECA Advogados do(a)
APELANTE: ADEMIR MONTEIRO DA SILVA - RJ060104, MARCEL RODRIGUES ASSIS - RJ220632 Advogados do(a)
APELADO: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916-A, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586-A DECISÃO Nas razões recursais (id 17123990) o Apelante pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Despacho (id 18195996) determinando a apresentação de elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais, entre eles, cópias (1) de comprovante de rendimentos mensais e (2) dos últimos 06 (seis) meses dos extratos bancários de suas titularidades [art. 99, § 2º, do NCPC]. [art. 99, § 2º, do NCPC]. Relatados. Decido. O Apelante pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita afirmando “não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio”. A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98 do CPC/2015. No caso em análise, não vislumbro, a priori, a presença de elementos que demonstrem a incapacidade de custeio das despesas processuais pelo Apelante. Ao contrário, o Apelante foi intimado para apresentar elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para subsidiar a análise do pedido de gratuidade da justiça [art. 99, § 2º, do NCPC], tendo se mantido inerte. Desta forma, resta descaracterizada a presunção de hipossuficiência financeira do Apelante, impondo-se a ele o recolhimento do preparo. DO EXPOSTO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000673-07.2023.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Apelante, devendo ser intimado para efetuar o pagamento das respectivas custas recursais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, CPC). Diligencie-se. Vitória (ES), na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR