Apelação Cível 5000826-70.2015.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 26.183,97

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Execução Fiscal · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente 1° Grau · TJES · Execução Fiscal · Vara Fazenda Publica Municipal - Serra 2° Grau · TJES · Apelação Cível · 0 Vice-presidencia Tjes

Partes do Processo

MUNICIPIO DA SERRA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

TNL PCS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA TEREZA BASILIO

OAB/ES 32968·CPF·Representa: Réu

ILAN CHVEID

OAB/RJ 118935·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

28/04/2026, 14:07

Recebidos os autos

28/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/04/2026, 18:17

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

03/03/2026, 00:15

Publicado Acórdão em 19/02/2026.

03/03/2026, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:09

Expedição de Intimação - Diário.

12/02/2026, 15:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELANTE) e não-provido

16/12/2025, 17:59

Juntada de certidão - julgamento

02/12/2025, 15:34

Todas as movimentações(25)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

28/04/2026, 14:07

Recebidos os autos

Documentos

Acórdão

•12/02/2026, 15:09

Acórdão

•12/02/2026, 15:09

28/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/04/2026, 18:17

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

03/03/2026, 00:15

Publicado Acórdão em 19/02/2026.

03/03/2026, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:09

Expedição de Intimação - Diário.

12/02/2026, 15:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELANTE) e não-provido

16/12/2025, 17:59

Juntada de certidão - julgamento

02/12/2025, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2025, 13:06

Deliberado em Sessão - Adiado

23/11/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/10/2025, 20:49

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 18:21

Pedido de inclusão em pauta

23/09/2025, 18:21

Juntada de Petição de habilitações

26/08/2025, 18:41

Recebidos os autos

21/07/2025, 15:17

Conclusos para despacho a SERGIO RICARDO DE SOUZA

21/07/2025, 15:17

Distribuído por sorteio

21/07/2025, 15:17

Acórdão

•16/12/2025, 17:59

Relatório

•23/09/2025, 18:21

Despacho

•18/07/2025, 09:14

Despacho

•27/05/2025, 17:09

Despacho

•27/05/2025, 10:49

Sentença

•31/01/2025, 18:32

Despacho

•24/06/2024, 20:54

Despacho

•10/06/2024, 15:01

Documento de comprovação

•08/05/2024, 17:11

Documento de comprovação

•28/03/2023, 13:47

Documento de comprovação

•28/02/2023, 17:15

Documento de comprovação

•28/02/2023, 17:15

Despacho

•25/06/2019, 15:42

Todos os documentos(18)

Acórdão

•12/02/2026, 15:09

Acórdão

•12/02/2026, 15:09

Acórdão

•16/12/2025, 17:59

Relatório

•23/09/2025, 18:21

Despacho

•18/07/2025, 09:14

Despacho

•27/05/2025, 17:09

Despacho

•27/05/2025, 10:49

Sentença

•31/01/2025, 18:32

Despacho

•24/06/2024, 20:54

Despacho

•10/06/2024, 15:01

Documento de comprovação

•08/05/2024, 17:11

Documento de comprovação

•28/03/2023, 13:47

Documento de comprovação

•28/02/2023, 17:15

Documento de comprovação

•28/02/2023, 17:15

Despacho

•25/06/2019, 15:42

Documento de comprovação

•22/03/2019, 17:21

Despacho

•26/05/2017, 17:52

Despacho

•15/09/2016, 14:08