Embargos de Terceiro Cível 5012629-49.2024.8.08.0011 - TJES

Embargos de Terceiro Cível 5012629-49.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUCIENE LOPES MOREIRA AMORIM, JOSE MOREIRA DE AMORIM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO, L. F. MEZABARBA MENDONCA EIRELI - EPP, MARIZA APARECIDA MEZABARBA MENDONCA, JOSE LUIZ MIRANDA DE MENDONCA, LUIZ FERNANDO MEZABARBA MENDONCA = D E C I S Ã O = Citação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5012629-49.2024.8.08.0011 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por LUCIENE LOPES MOREIRA AMORIM e JOSÉ MOREIRA DE AMORIM, distribuídos por dependência à Execução nº 0013170-17.2017.8.08.0011. Alegam os embargantes, em síntese, serem os legítimos possuidores e proprietários do imóvel rural matrícula nº 10.239 (RGI de Alegre/ES), adquirido mediante contrato de compra e venda firmado em 08/01/2014, data anterior à averbação premonitória de execução realizada pela exequente/embargada. Requerem, liminarmente, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem e a manutenção da posse. Verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certidão cartorária de ID 84129603. b) As custas iniciais foram devidamente recolhidas, conforme certificado ao ID 84123148. c) A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 677 do CPC, estando devidamente instruída com prova da posse e da qualidade de terceiro. d) Assim, RECEBO os presentes Embargos de Terceiro, determinando o seu processamento, nos termos do art. 676 do CPC. O art. 678 do CPC dispõe que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse. No caso em tela, a prova sumária documental corrobora as alegações autorais. O "Contrato Particular de Compra e Venda" acostado ao ID 52205872 possui firmas reconhecidas em cartório na data de 08/01/2014, conferindo fé pública à data da transação. Ademais, a declaração da concessionária de energia (EDP) comprova a instalação de unidade consumidora em nome da embargante no local desde 14/08/2015. Tais datas são consideravelmente anteriores ao ajuizamento da execução (2017) e à averbação da admissão da execução na matrícula do imóvel, ocorrida apenas em 16/03/2018 (Av.2-10.239). Portanto, aplicável ao caso o entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ, que admite a defesa da posse advinda de compromisso de compra e venda ainda que desprovido de registro. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para DETERMINAR A SUSPENSÃO imediata de quaisquer atos expropriatórios ou constritivos relativos ao imóvel de matrícula nº 10.239 do RGI de Alegre/ES, nos autos principais da Execução (proc. nº 0013170-17.2017.8.08.0011), mantendo-se os embargantes na posse provisória do bem até decisão final de mérito. Providências: a) Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais (Execução nº 0013170-17.2017.8.08.0011), procedendo-se às anotações de suspensão necessárias quanto ao bem imóvel em litígio. b) Citem-se os Embargados, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos principais (art. 677, § 3º, do CPC), para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Caso não possuam procurador constituído, cite-se pessoalmente. c) Apresentada a defesa, intime-se a parte Embargante para réplica, em 15 (quinze) dias. d) Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MIRANDA DE MENDONCA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de L. F. MEZABARBA MENDONCA EIRELI - EPP em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MEZABARBA MENDONCA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA APARECIDA MEZABARBA MENDONCA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Citação eletrônica em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

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