Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001660-68.2025.8.08.0001 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001660-68.2025.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de desistência da ação

24/04/2026, 10:02

Juntada de Certidão

06/03/2026, 03:53

Decorrido prazo de DOLIZETE ROSA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:53

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de contestação

03/03/2026, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

03/03/2026, 03:06

Publicado Decisão em 19/02/2026.

03/03/2026, 03:06

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de contestação

19/02/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001660-68.2025.8.08.0001 | 785 DECISÃO Vistos em inspeção 2026. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por DOLIZETE ROSA em face do MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Em sede de tutela de urgência, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Lanreotida 120 mg, para tratamento de neoplasia maligna do pâncreas metastático (CID C25). Instado a se manifestar, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-Jus) emitiu parecer técnico desfavorável à pretensão autoral em face dos requeridos (IDs 79782356 e 82571054). Segundo a equipe técnica, o medicamento pleiteado é antineoplásico e, no âmbito do SUS, o fornecimento de tais fármacos é de responsabilidade dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON). Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, acolho as conclusões técnicas do NAT-Jus e verifico que não se encontra presente a probabilidade do direito alegado em face dos entes demandados. A jurisprudência e as normas de regência do SUS estabelecem que o financiamento do tratamento oncológico ocorre via ressarcimento da União aos CACONs/UNACONs (por meio de APAC), cabendo a estas unidades hospitalares credenciadas a padronização, aquisição e fornecimento dos medicamentos necessários ao paciente nela cadastrado. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário, em sede de cognição sumária e contrariando a organização administrativa da política oncológica, compelir o Estado ou o Município a fornecerem fármaco cuja responsabilidade de dispensação recai sobre a unidade hospitalar credenciada onde a parte realiza seu tratamento. Isto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cumpram-se as seguintes diligências: 1 - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para ciência desta decisão. 2 - Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de Intimação Diário.

12/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 10:17

Processo Inspecionado

10/02/2026, 10:17

Não Concedida a tutela provisória

10/02/2026, 10:17

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 10:17

Decisão

•10/02/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001660-68.2025.8.08.0001 | 785 DECISÃO Vistos em inspeção 2026. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por DOLIZETE ROSA em face do MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Em sede de tutela de urgência, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Lanreotida 120 mg, para tratamento de neoplasia maligna do pâncreas metastático (CID C25). Instado a se manifestar, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-Jus) emitiu parecer técnico desfavorável à pretensão autoral em face dos requeridos (IDs 79782356 e 82571054). Segundo a equipe técnica, o medicamento pleiteado é antineoplásico e, no âmbito do SUS, o fornecimento de tais fármacos é de responsabilidade dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON). Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, acolho as conclusões técnicas do NAT-Jus e verifico que não se encontra presente a probabilidade do direito alegado em face dos entes demandados. A jurisprudência e as normas de regência do SUS estabelecem que o financiamento do tratamento oncológico ocorre via ressarcimento da União aos CACONs/UNACONs (por meio de APAC), cabendo a estas unidades hospitalares credenciadas a padronização, aquisição e fornecimento dos medicamentos necessários ao paciente nela cadastrado. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário, em sede de cognição sumária e contrariando a organização administrativa da política oncológica, compelir o Estado ou o Município a fornecerem fármaco cuja responsabilidade de dispensação recai sobre a unidade hospitalar credenciada onde a parte realiza seu tratamento. Isto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cumpram-se as seguintes diligências: 1 - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para ciência desta decisão. 2 - Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de desistência da ação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOLIZETE ROSA em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Não Concedida a tutela provisória

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