Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000538-20.2025.8.08.0001 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000538-20.2025.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de GILMAR MARTINS BRAGA em 24/02/2026 23:59.

10/03/2026, 01:41

Publicado Decisão em 19/02/2026.

08/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

08/03/2026, 02:00

Juntada de Certidão

20/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000538-20.2025.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Vistos em inspeção 2026. Do procedimento Considerando a pena máxima em abstrato do delito descrito na denúncia, deverá ser imprimido o rito sumaríssimo para o processamento do feito, nos termos da Lei 9.099/95. Da ausência de justa causa No presente caso há indícios suficientes da materialidade do fato e da autoria delitiva imputada ao réu. Neste sentido: boletim de ocorrência e declarações da vítima. Portanto, não há que se falar em ausência de justa causa para o prosseguimento do feito. Da inépcia da denúncia O art. 41 do CPP dispõe que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. De plano, verifico que a inicial acusatória atendeu os requisitos dispostos no artigo em comento, pois contém a exposição circunstanciada do fato criminoso imputado, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol das testemunhas, razão pela qual não merece prosperar a tese defensiva. Da audiência As demais questões trazidas pela Defesa se confundem com o mérito, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno. Analisando detidamente os documentos carreados aos autos pelo Ministério Público, bem como analisando a resposta à acusação, não verifico, de forma inequívoca, a presença de qualquer uma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino que a serventia proceda a inclusão do feito na pauta de audiências. Da Conexão e Reunião dos Processos Tramitam três processos que derivam de um contexto fático comum, envolvendo as mesmas partes e o mesmo cenário geográfico. Assim, compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de conexão instrumental e probatória, nos termos do art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal. A reunião dos feitos revela-se imperativa não apenas pela economia processual, dada a identidade das testemunhas arroladas e do réu, mas sobretudo para evitar a prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo substrato litigioso. Assim, determino a reunião dos processos 5000457-71.2025.8.08.0001 e 5000538-20.2025.8.08.0001 ao processo 5001902-61.2024.8.08.0001, por ser este o prevento (art. 83 do CPP). Proceda a Secretaria ao apensamento dos autos 5000457-71.2025 e 5000538-20.2025 ao processo principal (5001902-61.2024); Realize-se a unificação das pautas de audiência, de modo que a instrução de todos os fatos ocorra em ato único. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de Intimação Diário.

12/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 09:03

Processo Inspecionado

10/02/2026, 09:03

Conclusos para decisão

21/01/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 18:08

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 09:03

Decisão

•10/02/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000538-20.2025.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Vistos em inspeção 2026. Do procedimento Considerando a pena máxima em abstrato do delito descrito na denúncia, deverá ser imprimido o rito sumaríssimo para o processamento do feito, nos termos da Lei 9.099/95. Da ausência de justa causa No presente caso há indícios suficientes da materialidade do fato e da autoria delitiva imputada ao réu. Neste sentido: boletim de ocorrência e declarações da vítima. Portanto, não há que se falar em ausência de justa causa para o prosseguimento do feito. Da inépcia da denúncia O art. 41 do CPP dispõe que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. De plano, verifico que a inicial acusatória atendeu os requisitos dispostos no artigo em comento, pois contém a exposição circunstanciada do fato criminoso imputado, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol das testemunhas, razão pela qual não merece prosperar a tese defensiva. Da audiência As demais questões trazidas pela Defesa se confundem com o mérito, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno. Analisando detidamente os documentos carreados aos autos pelo Ministério Público, bem como analisando a resposta à acusação, não verifico, de forma inequívoca, a presença de qualquer uma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino que a serventia proceda a inclusão do feito na pauta de audiências. Da Conexão e Reunião dos Processos Tramitam três processos que derivam de um contexto fático comum, envolvendo as mesmas partes e o mesmo cenário geográfico. Assim, compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de conexão instrumental e probatória, nos termos do art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal. A reunião dos feitos revela-se imperativa não apenas pela economia processual, dada a identidade das testemunhas arroladas e do réu, mas sobretudo para evitar a prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo substrato litigioso. Assim, determino a reunião dos processos 5000457-71.2025.8.08.0001 e 5000538-20.2025.8.08.0001 ao processo 5001902-61.2024.8.08.0001, por ser este o prevento (art. 83 do CPP). Proceda a Secretaria ao apensamento dos autos 5000457-71.2025 e 5000538-20.2025 ao processo principal (5001902-61.2024); Realize-se a unificação das pautas de audiência, de modo que a instrução de todos os fatos ocorra em ato único. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILMAR MARTINS BRAGA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)