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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000222-15.2025.8.08.0063 SENTENÇA Relatório Relatório dispensado, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95, e passo a decidir a demanda nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, ante a desnecessidade de outros elementos probatórios e por se tratar de matéria unicamente de direito. Gratuidade da justiça Inicialmente, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora, uma vez que a impugnação genérica ou a simples afirmação de capacidade financeira, desacompanhada de prova robusta em contrário, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Preliminar de incompetência absoluta / falta de interesse de agir quanto ao período celetista O Município requerido suscitou preliminarmente a incompetência deste juízo e a falta de interesse de agir em relação ao período de 04/02/2019 a 05/05/2021, sob o argumento de que, nesta época, a autora ocupava o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, regido pela CLT, com os devidos recolhimentos de FGTS. Compulsando os autos, notadamente as Fichas Financeiras referentes aos anos de 2019 a 2021, verifica-se que a autora esteve vinculada ao regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no cargo de "Agente Comunitário de Saúde", havendo registros expressos de FGTS. Sendo o vínculo de natureza celetista, a competência para processar e julgar demandas dele decorrentes é da Justiça do Trabalho (art. 114, I, da CF). Ademais, comprovada a regularidade do vínculo celetista e os recolhimentos fundiários à época, falece interesse de agir à autora quanto ao pedido de nulidade e cobrança de FGTS para este interregno específico. Assim, ACOLHO a preliminar para reconhecer a incompetência deste juízo quanto ao período de 04/02/2019 a 05/05/2021, extinguindo o feito sem resolução de mérito neste ponto, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Prescrição A presente ação foi ajuizada em 22/04/2025. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, prescrevem em 05 (cinco) anos as dívidas passivas da Fazenda Pública. Portanto, estariam prescritas as parcelas anteriores a 22/04/2020. Contudo, considerando que o pedido remanescente (contratos temporários) refere-se ao período iniciado em 06/05/2021, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal no que tange ao mérito propriamente dito a ser analisado. Mérito No mérito, verifico assistir razão à requerente quanto ao período contratual iniciado em 2021. A autora foi contratada pelo Município de Laranja da Terra para exercer o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal em regime de designação temporária (contrato administrativo) a partir de 06/05/2021, com vínculos sucessivos. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF). Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). No presente caso, forçoso identificar que a contratação da autora extrapolou os limites proporcionais da excepcionalidade e da provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público. A função de Auxiliar em Saúde Bucal, inserida na Estratégia de Saúde da Família, possui natureza permanente, e as sucessivas renovações contratuais demonstram que o instituto da contratação temporária foi utilizado indevidamente, em flagrante violação às regras insculpidas pela Constituição Federal. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelo contratado tem caráter essencial e o contratante não comprova a existência de nenhum ato específico para justificar tal prática, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. É o caso dos autos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 de Repercussão Geral, fixou a tese de que a contratação em desconformidade com o art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Sendo assim, verificada a irregularidade da contratação da requerente a partir de 06/05/2021, o Município, ora requerido, deve proceder ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS referentes ao período trabalhado sob este regime viciado. Compulsando o presente caderno processual, notadamente as fichas financeiras juntadas aos IDs 67461125, 67461126, 67461127, 67461131, 67461135, 67461140 e 67461143, observa-se que a requerente foi sucessivamente designada para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal em regime de designação temporária nos anos de 2021 a 2025, em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Desse modo, os contratos de designação temporária celebrados pelas partes, no período de 06/05/2021 até a presente data, violaram as disposições constitucionais do art. 37, incisos II e IX, motivo pelo qual devem ser declarados nulos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Neste caso, a contratação ilegal firmada entre as partes não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Sendo assim, verificada a irregularidade da contratação da requerente, o Município, ora requerido, deve proceder aos depósitos das parcelas do FGTS referentes ao período em que a autora trabalhou como contratada temporária. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a incompetência deste juízo quanto ao período de 04/02/2019 a 05/05/2021 (vínculo celetista), julgando extinto o processo sem resolução de mérito neste ponto; 2 - DECLARAR a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes a partir de 06/05/2021; 3 - CONDENAR o MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em favor da parte autora, incidentes sobre as remunerações percebidas a partir de 06/05/2021. Quanto à atualização do débito: O valor deverá ser atualizado até novembro de 2021, com a incidência de correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e de juros de mora a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; Os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam, o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores acima encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para as parcelas vencidas a partir de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, bem como prescindível o reexame necessário - art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Intime-se o Município de Laranja da Terra. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito