Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5030667-36.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5030667-36.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ ALBERTO LIMA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO - ES18942, VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO - ES28172 DECISÃO 01) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5030667-36.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo (ID nº 81400437) em face da sentença de ID nº 80963569, que julgou procedente o pedido autoral e acolheu a prejudicial de mérito de prescrição referente às parcelas anteriores a 07/08/2020. A parte embargante alega vício de omissão, argumentando que a decisão “foi omissa quanto às informações apresentadas pelo Estado do Espírito Santo sobre a utilização da Taxa Selic para atualização do tributo”. Intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões (ID nº 82599342). O IPAJM apresentou contrarrazões (ID nº 87346803), informando que não se opõe aos termos dos embargos opostos. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na decisão proferida neste feito. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida. Com efeito, analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que a parte pretende na realidade expor seu inconformismo com os fundamentos contidos na sentença atacada. Explico. Quanto ao índice de correção monetária aplicado, o julgado embargado enfrentou de forma expressa ao estabelecer a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral) e com a superveniência da EC nº 113/2021, que fixou a SELIC como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública. Senão, veja-se: Quanto aos índices de correção monetária, o Egrégio Tribunal de Justiça tem assentado que “em se tratando de condenação judicial de natureza administrativa em geral, dada a nulidade da contratação pelo regime de designação temporária, deve ser aplicada a correção monetária com base no IPCA-E, não se aplicando a hipótese da tese firmada sob a força vinculante no Tema nº 731 do STJ no julgamento do RESP 1614874/SC ocorrido em 11/04/2018 e publicado em 15/05/2018, tampouco da Súmula nº 459/STJ. Portanto, a correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação, pelo IPCA-E, segundo os parâmetros fixados no RE 870.974/SE.” (AI 5001149-44.2023.8.08.0000, Relator Debora Maria Ambos Correa da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024). Todavia, importante registrar que em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual fixou-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Assim, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 se aplica a SELIC como substituto dos juros e da correção monetária nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza. A pretensão da parte embargante é, portanto, que seja revisto o entendimento firmado por este juízo na sentença vergastada. In casu, a sentença objurgada categoricamente analisou os fundamentos deduzidos pelas partes, tendo firmado o seu convencimento de acordo com os elementos constantes dos autos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 02) INTIMEM-SE. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO LIMA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO LIMA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO LIMA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação eletrônica em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

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