Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036040-82.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036040-82.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SORAYA BATISTA COSTA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à Exequente Soraya Batista Costa e ao Executado Estado do Espírito Santo para informar, a este Juízo, se o Ofício Precatório está ou não de acordo. Vitória - ES, 19 de maio de 2026. Ricardo Teixeira da Cruz Rios Analista Judiciário Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5036040-82.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 15:30

Juntada de certidão

06/05/2026, 15:30

Juntada de certidão

06/05/2026, 14:23

Juntada de Certidão

06/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:22

Publicado Intimação eletrônica em 29/04/2026.

29/04/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 03:09

Juntada de Petição de parecer

28/04/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SORAYA BATISTA COSTA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à Exequente Soraya Batista Costa e ao Executado Estado do Espírito Santo para informar, com urgência, se o Ofício Precatório está ou não de acordo. Vitória - ES, 27 de abril de 2026. Ricardo Teixeira da Cruz Rios Analista Judiciário Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5036040-82.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/04/2026, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 18:02

Cancelada a movimentação processual

27/04/2026, 17:50

Desentranhado o documento

27/04/2026, 17:50

Juntada de Ofício

27/04/2026, 17:48

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 16:45

Decisão

•30/03/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SORAYA BATISTA COSTA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO COSTA BOURGUIGNON - ES23721 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5036040-82.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 91580636) em face da decisão de ID 90903595, que acolheu aclaratórios da exequente para determinar a incidência de 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor da execução. O Embargante sustenta a existência de obscuridade, alegando que o cálculo apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (ID 90108513), no valor total de R$ 37.019,17, já englobava os honorários sucumbenciais e contratuais. Argumenta que a decisão embargada, ao determinar nova "inclusão", induz ao bis in idem e ao excesso de execução. Intimada, a exequente manifestou-se no ID 92345206, concordando expressamente com o valor total apontado pelo Estado, ressaltando apenas a necessidade de individualização das verbas para expedição dos requisitórios. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão ao Ente Estatal. Analisando detidamente os cálculos da PGE (ID 90108513), verifica-se que o montante de R$ 37.019,17 foi composto pela somatória do valor principal líquido (R$ 26.923,04), dos honorários contratuais destacados (R$ 6.730,75) e dos honorários sucumbenciais (R$ 3.365,38). Portanto, a decisão de ID 90903595, ao determinar a "inclusão" de honorários, gerou obscuridade quanto à base de cálculo final, que poderia levar a uma dupla contagem da verba honorária já prevista na planilha homologada. Dessa forma, o acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, é medida que se impõe para sanar o vício e fixar o valor correto da execução, em observância à concordância mútua das partes. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado do Espírito Santo para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar a obscuridade apontada e fixar o valor total da execução em R$ 37.019,17 (trinta e sete mil, dezenove reais e dezessete centavos), atualizado até a data do cálculo de ID 90108513. Para fins de expedição de RPV/Precatório, proceda-se ao destaque das verbas conforme abaixo: Principal Líquido (Exequente): R$ 26.923,04 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e três reais e quatro centavos) Honorários Contratuais (20%): R$ 6.730,75 (seis mil setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) - conforme contrato nos autos; Honorários Sucumbenciais (10%): R$ 3.365,38 (três mil trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Preclusa esta decisão, expeçam-se os competentes requisitórios (RPV e/ou Precatório, conforme o teto legal), observando-se as retenções legais cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SORAYA BATISTA COSTA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO COSTA BOURGUIGNON - ES23721 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5036040-82.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 91580636) em face da decisão de ID 90903595, que acolheu embargos da parte exequente para determinar a inclusão de 10% de honorários advocatícios sobre o valor homologado. Em suas razões, o ente público alega a ocorrência de obscuridade e risco de bis in idem, sustentando que o cálculo anteriormente homologado (ID 90108513) já contemplava a verba honorária devida, de modo que a nova incidência determinada acarretaria excesso de execução. Compulsando os autos, verifica-se que o acolhimento da pretensão aclaratória do Estado possui nítido potencial infringente, uma vez que pode resultar na modificação do montante da obrigação de pagar já reconhecido na decisão embargada. Assim, em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei nº 12.153/2009, INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, manifeste-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Estado, no prazo de 05 (cinco) dias. Por cautela, diante da discussão acerca do quantum devido, DETERMINO a suspensão de qualquer ato de expedição de RPV ou ordem de pagamento referente aos honorários objeto da controvérsia, até a decisão final sobre os aclaratórios. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SORAYA BATISTA COSTA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO COSTA BOURGUIGNON - ES23721 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5036040-82.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SORAYA BATISTA COSTA em face da sentença homologatória (ID 90599383), alegando a existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais devidos em razão do acórdão proferido em sede recursal, bem como requerendo o destacamento dos honorários contratuais. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à embargante. O acórdão proferido pela Turma Recursal (ID 78099165) condenou expressamente o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A sentença homologatória ora embargada limitou-se a chancelar o valor principal apresentado pelo Estado, omitindo-se quanto à verba honorária de sucumbência, que possui natureza alimentícia e autônoma (art. 85, §14, do CPC). No que tange ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, a parte exequente colacionou aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 90681215), o qual prevê a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, passando a fundamentação supra a integrar a sentença de ID 90599383, nos seguintes termos: HOMOLOGO o novo cálculo do débito, devendo a serventia retificar o montante para incluir os 10% de honorários sucumbenciais fixados no acórdão sobre o valor atualizado da condenação; DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o montante total devido à exequente, em favor do patrono Dr. MARCIO COSTA BOURGUIGNON, conforme contrato de ID 90681213. DETERMINO a expedição do competente Precatório, observando-se as retenções ora deferidas e os dados bancários informados nos IDs 90681214 e 90681215. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SORAYA BATISTA COSTA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO COSTA BOURGUIGNON - ES23721 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5036040-82.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que se busca a satisfação de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, referente à repetição de indébito de ITCMD. Após a fase de impugnação, o Estado do Espírito Santo apresentou planilha de cálculos. Intimada, a exequente manifestou concordância integral com os valores apurados pela Fazenda Pública (ID 90511272). A Contadoria do Juízo, em sua cota, não vislumbrou irregularidades nos referidos cálculos. Ademais, a exequente peticionou requerendo a prioridade na tramitação e a superpreferência no pagamento, comprovando possuir 67 anos de idade e ser portadora de doenças graves (Esclerodermia e histórico de neoplasia), instruindo o pedido com laudos médicos atualizados. É o breve relatório. Decido. Diante da concordância expressa da exequente com os cálculos apresentados pelo executado, e inexistindo vícios formais, HOMOLOGO o cálculo de ID 90108513 para que produza seus efeitos jurídicos, fixando o montante bruto da condenação em R$ 37.019,17 (trinta e sete mil, dezenove reais e dezessete centavos). Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO em favor da parte Exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV/Precatório, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. Expeça-se o ofício requisitório/precatório com a devida sinalização da condição de prioridade (idade e doença grave), para que o pagamento da parcela superpreferencial ocorra nos termos do art. 100, §2º, da CF. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

13/02/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação eletrônica em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Ofício

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